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XXI Exame de Ordem: Razões de recurso – Direito Processual Civil

Publicado em 30 de novembro de 2016 por - Comentar

Olá queridos alunos, seguem de forma resumida os argumentos para o recurso:

QUESTÃO 53 – PROVA TIPO 1 – Lucas foi citado para apresentar defesa em ação de indenização por danos materiais, em razão de acidente de veículo. Contudo, o proprietário e condutor do veículo que causou o acidente era Cláudio, seu primo, com quem Lucas havia pego uma carona. Lucas, em contestação, deverá

A) requerer a alteração do sujeito passivo, indicando Cláudio como réu. 

B) requerer que Cláudio seja admitido na condição de assistente litisconsorcial.

C) denunciar Cláudio à lide.

D) requerer o chamamento de Cláudio ao processo.

A banca considerou como correta a alternativa que trouxe como dever do réu requerer a alteração do polo passivo. Porém, os arts. 338 e 339 do CPC/15 dispõem que é dever do réu alegar sua ilegitimidade e indicar o causador do dano, mas não requerer a alteração do polo passivo. Esta alteração no polo passivo é facultada ao autor, ou seja, se o autor não requerer a alteração ela não ocorrerá. Portanto, a questão deve ser anulada, já que o contido na resposta não retrata a atitude do réu prevista em lei.

QUESTÃO 54 – PROVA TIPO 1 – Em execução por título extrajudicial, movida pela distribuidora de bebidas Geladão em face do Supermercado Preço Certo, o executado, citado, não realizou o pagamento da dívida. O exequente requereu, então, a indisponibilidade da quantia em dinheiro existente em aplicação financeira titularizada pelo executado, o que foi deferido pelo juízo sem a oitiva do réu. Bloqueado valor superior à dívida, o juiz deu vista do processo ao exequente, que requereu a conversão da indisponibilidade em penhora. Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta.

A) A conversão da indisponibilidade em penhora deve ser deferida independentemente de ciência prévia do ato executado, visto que não houve o pagamento espontâneo da dívida.

B) A indisponibilidade é nula, pois promovida sem a prévia oitiva do réu, o que viola o contraditório e a ampla defesa.

C) O juiz, considerando o excesso do bloqueio, não deveria ter dado vista do processo ao exequente, mas promovido o cancelamento da indisponibilidade excessiva no prazo máximo de vinte e quatro horas. 

D) O juiz, independentemente do excesso da indisponibilidade, deveria ter dado vista do processo ao executado, a fim de que este comprovasse a impenhorabilidade da quantia bloqueada.

A banca considerou como correta a alternativa que prevê que o juiz promoverá o cancelamento da indisponibilidade no prazo máximo de 24 horas. Ocorre que o art. 854, §1° prevê que o juiz determinará o cancelamento e não promoverá, já que a indisponibilidade apenas ocorrerá pela instituição financeira em novo prazo de 24 horas. Portanto, errada a alternativa “c”, já que o juiz não promoverá o cancelamento, mas apenas determinará que ele ocorra.

Além disso, a alternativa “D” prevê que haja a intimação do executado para que ele alegue, por exemplo, que as quantias bloqueadas são impenhoráveis. Note-se que os §§2° e 3° do art. 854 preveem esta intimação. O fato de ter havido excesso na indisponibilidade não retira o dever de que haja esta intimação. Portanto, neste caso, além do equívoco na alternativa “C” há acerto na letra “D”.

Grande abraço

Prof. Guilherme Corrêa


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