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Câmara rejeita PL que beneficia mesários eleitorais em concursos públicos

Publicado em 23 de novembro de 2016 por - Comentar

camara-deputadosFoi rejeitado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados o PL 1520/15, que previa tratamento diferenciado para mesários eleitorais em concursos públicos e/ou processos seletivos para contração de pessoal por tempo determinado.

A proposta, elaborada pelo deputado Roberto Sales (PRB-RJ), recebeu parecer contrário do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), e deve ter seu texto arquivado, a menos que haja recurso.

Com o PL 1520/15, candidatos que exerceram a função de mesário em eleição teriam isenção da taxa de inscrição e preferência em caso de empate com outro candidato.

Conforme o autor da proposta, o objetivo é valorizar uma função fundamental para a democracia.

Apesar de reconhecer a importância dos mesários eleitorais, Vicentinho disse que a concessão de privilégios em certames públicos e processos seletivos não é a melhor forma de valorizar a função eleitoral.

Em relação à isenção das taxas de inscrição, o relator afirmou que isso acarretaria ônus para o órgão realizador do processo seletivo. Atualmente, os concursos isentam das taxas as pessoas de baixa renda ou participantes de programas sociais.

Já em relação à preferência no caso de empate, o Vicentinho argumentou que a medida está em descompasso com o “princípio da razoabilidade”. “Caso aprovada, constituiria diferenciação legislativa entre pessoas que não possuiriam desigualdades relevantes para justificar tratamento desnivelado”, comentou.

Ele acrescentou que são raros os casos de empate em concursos públicos, sobretudo na disputa pela última vaga.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias


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