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Aprovada exigência de concurso para tradutor público e intérprete comercial

Publicado em 23 de novembro de 2016 por - Comentar

camara-deputadosA Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que mantém a obrigatoriedade de concurso de provas para o exercício das atividades de tradutor público e de intérprete comercial em todo o País.

Em relação a tradutores e intérpretes, o relator deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) considerou que o texto original não seria adequado, “dada a importância da tradução juramentada de documentos”. O projeto original abandonava a exigência de concurso, permitia o desempenho desse ofício por estrangeiros e previa que a atividade passaria a ser exercida por simples registro nas juntas comerciais, conforme ato do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei). “Mantivemos o concurso, agora em âmbito nacional, tendo em vista que a não realização de concursos pelos estados compromete a disponibilidade de tradutores”.

O texto altera o Decreto 13.609/43, que regulamenta essas atividades e prevê concurso de provas e nomeação concedida pelas juntas comerciais. Côrte Real, entretanto, concordou com a intenção do projeto de passar a exigir diploma de graduação em ensino superior para o exercício das atividades de tradutor público e de intérprete comercial, optando apenas por tornar a exigência menos restritiva. “A redação prevista no projeto exigia graduação específica, bacharelado ou licenciatura, em tradução ou idioma. Isso poderia funcionar como um grande limitador. Assim, optamos por simplificar esse requisito, passando a exigir qualquer diploma de nível superior”, argumentou.

A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Com informações da Agência Câmara Notícias


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