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Aprovado projeto que unifica regras para agências reguladoras

Publicado em 9 de novembro de 2016 por - Comentar

Concurso Senado FederalA Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou o projeto (PLS 52/2013) que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O projeto faz parte da Agenda Brasil, que tem o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico. O texto ainda será submetido a um turno extra de votação.

A relatora Simone Tebet informou que trabalhou no aperfeiçoamento no texto, unificação de termos e padronização de prazos. Aceitou também emendas apresentadas pelo senador Roberto Muniz (PP-BA) que tratam de exigências para o cargo de diretor, critérios de independência na elaboração dos planos de ação das agências e realização de sabatina para o indicado ao cargo de ouvidor de agência reguladora.

As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecendo regras para o setor. O projeto, conhecido como Lei das Agências Reguladoras, busca garantir a autonomia e dar mais transparência para as agências e também estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.

Será exigida a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso por parte das agências e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias. Além disso, haverá aumento de quatro para cinco anos no mandato dos dirigentes das agências.

Uma das principais mudanças do relatório é a divisão de competências entre os ministérios e as agências. O texto de Simone Tebet retira alterações das leis específicas de cada uma das agências reguladoras. Essas alterações, segundo a relatora, deslocariam as principais competências para os ministérios supervisores, como é o caso de celebração dos contratos de concessão e aplicação de sanções mais grave.

Com informações da Agência Senado


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