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Avaliações de Impactos Ambientais

Publicado em 5 de setembro de 2016 por - Comentar

tatiana (1)Partindo da ordem constitucional, o artigo 225, IV, CF/88 dispõe que, para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público deverá “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.” Percebe-se pela simples leitura que não são todas as atividades ou empreendimentos que necessitarão apresentar um estudo de impactos ambientais no processo administrativo de concessão de licença ambiental. Outro destaque é que se não for significativa degradação, será dispensado o EIA/RIMA, espécie de avaliação ambiental, exigindo-se um estudo mais simplório.

No âmbito da legislação infraconstitucional, o artigo 9º, III, da Lei n. 6.938/81, contemplou a avaliação de impactos ambientais como um importante instrumento de defesa do meio ambiente, mais precisamente através da elaboração do estudo e formação de um documento técnico de impactos ambientais (EIA) e seu relatório (RIMA). É muito comum a confusão dos estudiosos quanto aos conceitos, os quais são distintos e importantes quanto à publicidade, pois, na verdade, é o relatório de conclusão do EIA para acessibilidade pública, o RIMA, a ser publicado para conhecimento da população.

O art. 1º, III, Resolução CONAMA n. 237/97, traz o conceito legal, muito cobrado nas provas:

“Art. 1º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

III – Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.”

Quando exigido, o EIA/ RIMA é requisito para a localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou de um empreendimento. Quanto ao destinatário, este é o Poder Público, conforme o art. 225, §1º, IV, CF/88 e a Resolução CONAMA n. 001/86, isto é, trata-se de um documento elaborado para auxiliar a Administração Pública durante o processo administrativo de licenciamento ambiental. Através das informações obtidas, o órgão ambiental competente proferirá a decisão sobre o deferimento ou não da concessão da licença ambiental ao requerente, sempre fundamentado no Princípio da Precaução que assim orienta: no caso de dúvida, aplica-se o in dubio pro natura, não viabilizando o funcionamento do empreendimento em questão. Mas também, se os riscos forem conhecidos, o empreendimento será autorizado, desde que sejam adotadas medidas efetivas visando à contenção e a mitigação de um eventual dano ambiental, adotando-se, aqui, o Princípio da Prevenção.

Embora seja destinado ao Poder Público, o proponente do projeto contratará uma equipe técnica multidisciplinar para elaboração, tornando-se responsável solidária por eventuais omissões ou erros contidos no documento de estudos de impactos ambientais e seu respectivo relatório, inclusive estarão sujeitos à responsabilidade criminal do tipo previsto na Lei de Crimes Ambientais, além de multa aplicável no caso de informação enganosa presente no documento (art. 82, Decreto n. 6.514/2008). Vale destaque o disposto na Lei de Crimes Ambientais:

“Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos

§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.”

Em relação à lista de empreendimentos que geram a degradação ambiental e necessitam do EIA/RIMA, o art. 2º, Resolução 01/86 não é exauriente. Perceba que se trata de um rol exemplificativo, isto é, podendo outras atividades, conforme previsto em demais atos normativos, necessitar do estudo de impacto ambiental e seu relatório. Exemplificando, algumas atividades previstas nos incisos do artigo 2º: “I – Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; II – Ferrovias; III – Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos; IV – Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de 18.11.66 e; V – Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários”.

Caso o órgão ambiental competente para o licenciamento dispense a elaboração do EIA/RIMA, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu no REsp 1330841/2013 que, por ser uma decisão vinculada, devendo o Poder Público exercer seu poder de polícia ambiental, poderá ser reapreciada pelo Poder Judiciário, respaldado no Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.

“1. A verificação da necessidade de realização do EIA/RIMA na hipótese passa necessariamente pelo exame de Resoluções do CONAMA e da SMA, normas insuscetíveis de apreciação em sede de recurso especial por não se inserirem no conceito de lei federal. Precedentes.

2. O órgão estadual afastou a necessidade de realização do estudo prévio de impacto ambiental no caso, decisão passível de análise pelo Poder Judiciário, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedente.” (STJ, REsp 1330841/SP, 06/08/2013)

No mesmo sentir:

“4. A natureza do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado – fundamental e difusa – não confere ao empreendedor direito adquirido de, por meio do desenvolvimento de sua atividade, agredir a natureza, ocasionando prejuízos de diversas ordens à presente e futura gerações.

5. Atrita com o senso lógico, contudo, pretender a realização de prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) num empreendimento que está em atividade desde 1971, isto é, há 43 anos. 6. Entretanto, impõe-se a realização, em cabível substituição, de perícia técnica no intuito de aquilatar os impactos físicos e econômicos decorrentes das atividades desenvolvidas pela Usina Hidrelétrica de Chavantes, especialmente no Município autor da demanda (Santana do Itararé/PR). 7. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ, REsp 1172553/ PR, 04/06/2014)

Quanto à composição, o conteúdo mínimo necessário que deve constar no EIA é:

a)Diagnóstico da área de influência do projeto;

b) Impactos positivos (benefícios ambientais) e os impactos negativos (danos ao meio ambiente);

c) Medidas mitigadoras dos impactos ambientais;

d) Medidas de monitoramento;

e) Viabilidade ou não do empreendimento.

Também, deverá atender às seguintes diretrizes (art. 5º, Resolução CONAMA n. 001/86), podendo outras serem adicionadas pelo IBAMA, pelo órgão ambiental estadual e pelo municipal, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente:

I – Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto;

II – Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade;

III – Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;

lV – Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

Embora o estudo deste ponto tenha se pautado no EIA/RIMA, espécie de avaliação de estudos ambientais, outros documentos podem ser exigidos a depender da atividade ou do empreendimento em questão, dispostos abaixo, a título de complemento de estudo e exemplo:

a) ESTUDO AMBIENTAL DE SÍSMICAS (EAS) – Documento elaborado pelo empreendedor que apresenta a avaliação dos impactos ambientais não significativos da atividade de aquisição de dados sísmicos nos ecossistemas marinho e costeiro;

b) ESTUDO DE VIABILIDADE AMBIENTAL (EVA) – Este estudo é elaborado pelo empreendedor, com a avaliação ambiental e medidas de controle a serem adotadas, através de um plano específico para a investigação.


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