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Projeto de lei visa estabelecer normas para concursos em São Paulo

Publicado em 10 de agosto de 2016 por - Um Comentário

GOV_VERTICAL_PRETONa semana anterior, foi publicado no Diário Oficial Legislativo de São Paulo, o projeto de lei complementar que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública direta e indireta no âmbito do estado de São Paulo. Agora, o projeto será votado pela Assembleia Legislativa. Se for aprovado, o texto será encaminhado para o governador Geraldo Alckmin.

Entre as atividades regulamentadas pelo projeto estão as condições para realização dos concursos, assim como, os requisitos para a contratação da banca organizadora. Há também a fixação de conteúdo mínimo dos editais e a proibição de realizar certames com oferta simbólica ou destinado exclusivamente para formação de cadastro de reserva. O projeto ainda cria regras para a realização de provas e na composição das bancas organizadoras. Mas detalhes podem ser acompanhados na íntegra no Diário Oficial.


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