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Novo julgado sobre direitos antidumping no desembaraço aduaneiro

Publicado em 8 de agosto de 2016 por - Comentar

Olá, alunos do preparatório do concurso de AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL!!

Segue um importante julgado do STJ sobre direitos antidumping no desembaraço aduaneiro. Atualizem a lista de jurisprudência que elaborei e inseri no MATERIAL COMPLEMENTAR!

RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.614 – PR (2015/0036174-8)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADO : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO. GARANTIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA. ROL TAXATIVO.
1. É taxativo o rol das hipóteses de suspensão da exigibilidade dos direitos antidumping provisórios previsto no art. 3º, incisos I e II, da Lei n. 9.019/1995, razão pela qual não se pode admitir como garantia a caução de maquinário para o fim de liberação de mercadorias importadas por ocasião do desembaraço aduaneiro.
2. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (que ressalvou o seu ponto de vista), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 10 de maio de 2016 (Data do julgamento).


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