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Aumenta a pena do crime de “abigeato” e surge o crime de “receptação de animal”.

Publicado em 4 de agosto de 2016 por - 2 Comentários

27625477793_6f294bee58ATUALIZAÇÃO: Já está em vigor a Lei nº 13.330 de 02 de agosto de 2016 que alterou o Código Penal tornando mais rigorosa a punição dos crimes de furto e receptação de animais semoventes domesticáveis de produção (aves, bovinos, ovinos, equinos, caprinos, cães e gatos). A subtração de animais domesticáveis (não animais selvagens ou domésticos não destinados à produção), conhecida como crime de “abigeato” (Não confundir com o “abacto” que tem emprego de violência para subtração de animal) teve a pena aumentada com relação ao furto simples (art. 155, caput), com a pena passando de “um a quatro anos de reclusão” para “ dois a cinco anos de reclusão”. Como se vê, agora está afastado está o benefício da suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/95), mas por ser qualificadora de natureza objetiva, admite o furto híbrido (privilegiado-qualificado) desde que preenchidas as condições do § 2º.

A referida lei criou também o tipo penal de “receptação de animal” (art. 180 – A) que busca coibir o comércio, o transporte bem como a ocultação de animais de origem ilícita punindo-se também as referidas condutas se os animais tiverem sido abatidos e encontrados inteiros ou em partes. A divisão deve ocorrer no local do crime, assim se ocorre a subtração de carne em um açougue será afastado o § 6º do crime de furto. Neste caso, uma falha legislativa acarretou uma novatio legis in mellius já que as condutas do 180-A antes se enquadravam no § 1º do 180 (3 a 8 anos de reclusão) que tratava da receptação qualificada (comércio e indústria).

Gerando vários prejuízos aos produtores rurais e abastecendo o comércio ilegal de carne, os crimes tratados por esta lei trazem danos diretos e indiretos à Sociedade uma vez que acarretam também a sonegação de impostos e diversos crimes contra a saúde pública, colocando em risco também a saúde dos consumidores.

Veja o texto legal:

“Art. 1o  Esta Lei altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

Art. 2o  O art. 155 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o:

“Art. 155.  …………………………………………………………..

  • 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.” (NR)

Art. 3o  O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 180-A:

“Receptação de animal

Art. 180-A.  Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

 

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