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Senado sanciona cinco leis de reajuste para servidores públicos

Publicado em 3 de agosto de 2016 por - Comentar

Concurso Senado FederalForam publicadas cinco leis que reajustam salários de servidores públicos no Diário Oficial da União. Os aumentos beneficiam professores federais, funcionários de agências reguladoras, da Advocacia-Geral da União, e de diversos órgãos do Executivo, como Polícia Rodoviária Federal, Ibama, Instituto Chico Mendes, Hospital das Forças Armadas, Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Fundação Nacional do Índio (Funai) e alguns ministérios, entre outras carreiras.

Aprovados pelo Senado no último dia 12 de julho, os aumentos vem sendo negociados desde 2015 com o governo da presidente afastada Dilma Rousseff, mas foram assumidos pelo presidente interino Michel Temer. A criação de cargos foi vetada nas novas leis, com a justificativa de que não há necessidade de aumento de quadros neste momento, não estando prevista a realização de concursos públicos no curto prazo para os órgãos em questão. O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão está realizando estudo dos cargos existentes no Executivo Federal, para verificar a real necessidade de ajustes ou de eventual criação de carreiras.

Educação
A única lei publicada sem vetos foi a Lei 13.325/2016, o PLC 34/2016 que originou o texto, reajusta em cerca de 20%, ao longo de quatro anos, os salários do magistério federal e de carreiras ligadas à área de Educação, como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Carreiras Federais
Já a Lei 13.326/2016 trata do salário de diversas carreiras federais, e tem origem no PLC 35/2016. Serão beneficiados, entre outros, servidores das agências reguladoras, do Inmetro, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Advocacia-Geral da União (AGU). No entanto, foi vetada, entre outros dispositivos, a criação da carreira de Analista em Defesa Econômica e de Analista Administrativo para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Também foi vetado o artigo que impede servidores de agências reguladoras de exercer outra atividade, pública ou privada, que possa causar conflito de interesse com o órgão, de acordo com o que estabelece a Lei 12.813/2013. Segundo a justificativa do governo, o trecho foi vetado porque a Lei 12.813/2013 trata de cargos em comissão, e não do pessoal efetivo. A justificativa acrescenta que a proibição pode ser posteriormente tratada em norma específica.

Originada pelo PLC 36/2016, a Lei 13.327/2016 reajusta os salários de várias categorias e disciplina o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da União. O projeto beneficia servidores do Banco Central, das carreiras do ciclo de gestão e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre outros.

Mas, foi vetado o trecho que altera a Lei 12.800/2016. O dispositivo tratava de subsídio financeiro para auditores fiscais pertencentes aos quadros em extinção da administração federal do ex-território de Rondônia.  O governo alegou que o dispositivo apresenta inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. E ainda, também vetada a parte que estabelecia mudança da escolaridade obrigatória para prestar concurso para carreiras no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e para o ingresso nos cargos de Especialista e Procurador no Banco Central do Brasil.

Outras categorias
Para reajustar a remuneração de várias carreiras, como a dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) foi publicada ainda a Lei 13.328/2016 (originada pelo PLC 38/2016). Os trechos que criavam diversos cargos de provimento efetivo em vários órgãos da administração federal foram vetados.

Outras carreiras do Executivo terão aumento por conta da Lei 13.324/2016 (originada pelo PLC 33/2016). A proposta recompõe salários das carreiras de: Ciência e Tecnologia; Tecnologia Militar; Previdência; Seguridade Social e Trabalho; Fiscalização Agropecuária; Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo; Seguro Social; Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); Polícia Rodoviária Federal (PRF); Ministério do Meio Ambiente, Ibama e Instituto Chico Mendes; Instituto Brasileiro do Turismo (Embratur); Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE); Agente Auxiliar de Saúde Pública e Guarda de Endemias; Hospital das Forças Armadas (HFA); Agência Brasileira de Inteligência (ABIN); Fundação Nacional do Índio (Funai); Ministério da Fazenda; Imprensa Nacional; Cargos dos Ex-Territórios Federais (PCC-EXT).

O artigo com critérios para a incorporação da gratificação GDTAF às aposentadorias ou pensões pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento foi vetado, porque tais mudanças representariam o recebimento imediato, com a incorporação de 100% do GDTAF, independentemente de opção pelo interessado. E isso contraria, de acordo com a justificativa para o veto, as condições que originaram o projeto.

Por fim, também ocorreu veto na alteração da Lei 10.410/2002, sobre a carreira de Especialista em  Meio Ambiente, que pertence ao Ministério do Meio Ambiente, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e ao Instituto Chico Mendes. O trecho vetado estipulava que o ingresso na carreira exigiria  diploma de graduação ou habilitação legal equivalente para os cargos de Técnico Ambiental e de Técnico Administrativo. O texto também exigia que os servidores já contratados obtivessem os diplomas num prazo de cinco anos. Pela escolaridade exigida e outras adicionais, os funcionários receberiam Gratificação de Qualificação (GQ).  Para vetar esse trecho, o governo federal ouviu os Ministérios do Meio Ambiente e de Planejamento. Foi alegado que os dispositivos transcendem os termos que deram origem ao projeto de lei, além de não contarem com a anuência dos órgãos envolvidos, por não estarem de acordo com as diretrizes de recursos humanos deles.

Com informações da Agência Senado


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