Aprova Concursos - Blog

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Refúgio da Vida Silvestre – Arquipélago de Alcatrazes

Publicado em 3 de agosto de 2016 por - Um Comentário

ucA mais nova unidade de conservação do grupo de proteção integral! O Arquipélago de Alcatrazes, localizado no litoral norte de São Paulo, tornou-se ontem (02/08/2016) um Refúgio da Vida Silvestre, cujo objetivo é proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. Pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. A visitação pública e a pesquisa estão sujeitas às normas de restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade e às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, no caso de Alcatrazes é competente o Instituto Chico Mendes, já que se trata de uma unidade de conservação constituída pela União. Percebam que esta unidade de conservação foi criada por meio de um Decreto. O STF entende ser possível a criação de unidades de conservação ambiental mediste LEI ou DECRETO, mas sua extinção, somente, por intermédio de LEI, independentemente de ter sido criada por decreto. Trata-se da exceção ao Princípio do Paralelismo das Formas, cujo objetivo é evitar o retrocesso no Direito Ambiental. Este ponto foi cobrado na prova de DELEGADO de polícia de PERNAMBUCO!!!


Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Um comentário

Comente:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *