Aprova Concursos - Blog

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Responsabilidade penal ambiental da Pessoa Jurídica

Publicado em 2 de agosto de 2016 por - Comentar

Coluna AGOSTO 01-Este tema escolhido para o artigo desta semana é indispensável aos que estão se preparando para o concurso de delegado da polícia do Estado do Pará, até porque, em análise das últimas provas do concurso, pode-se constatar a preferência do examinador pelos crimes ambientais. Não obstante, foi o ponto mais trabalhado em minha parte de atualização do livro “Item a item de delegado de polícia”, a qual estará disponível no ambiente do aluno a partir de Agosto.

Um assunto muito complexo na doutrina e na jurisprudência é acerca da possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica. A Lei de Crimes Ambientais prevê em seu artigo 3º, caput e parágrafo único ser possível, desde que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. A partir deste dispositivo interpreta-se que a pessoa jurídica só será responsabilizada se seu representante legal, podendo ser caracterizado como diretor ou administrador atue praticando o ilícito, mas em favor da entidade, não excluindo, para tanto, a responsabilidade da pessoa física que assim o praticou. Portanto, há dois pressupostos cumulativos para responsabilização da pessoa jurídica, apresentados:

a) Gestor tenha determinado sua prática;
b) Ser praticado com a finalidade de interesse ou benefício da entidade.

Art. 3º- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

No caso da primeira parte do caput, temos a Responsabilidade Penal em Ricochete, isto é, de empréstimo, subsequente ou por procuração: “(…) decisão de praticar a infração tenha emanado de representante legal ou contratual, ou órgão colegiado da empresa.”

Desta forma, pode-se afirmar que o artigo 3º da Lei de Crimes Ambientais adota o Sistema de Dupla Imputação Paralela ou mais conhecido como Dupla Imputação? A jurisprudência majoritária tinha o entendimento que sim, afirmando que segundo previsto no parágrafo único do artigo 3º, a responsabilidade ambiental criminal estaria pautada no sistema da DUPLA IMPUTAÇÃO, ou seja, é necessário que, além da indicação da pessoa jurídica na denúncia, também esteja contemplada a pessoa física, já que a pessoa jurídica não pode responder a crime ambiental sozinha (STJ, AgRg no REsp 89830/10).

Contudo, em 2013 a primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 548181/PR, entendeu que é possível a condenação da pessoa jurídica, apenas, no caso das pessoas físicas ocupantes de cargos de gestão ou de direção serem absolvidas. O caso concreto tratava-se de um crime imputado à PETROBRAS e aos seus gestores, responsável pela poluição dos Rios Barigui e Iguaçu e suas áreas ribeirinhas, no município de Araucária, no Estado do Paraná, a partir do vazamento de óleo cru, causando a mortandade de diversas espécimes da fauna e a impossibilidade de utilização das águas para consumo da população local e regional. E manteve seu entendimento e um julgado que apreciou matéria semelhante à já contemplada. Neste sentir:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO EM CRIMES AMBIENTAIS.”

“É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Conforme orientação da Primeira Turma do STF, “O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. “A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação” (STF,RE 548.181, Primeira Turma, DJe 29/10/2014).

Por algum tempo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve seu entendimento consolidado, mas acabou alinhando sua jurisprudência à do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RMS 39.173-BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015. Assim, destaca-se:

“Diante dessa interpretação, o STJ modificou sua anterior orientação, de modo a entender que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Precedentes citados: RHC 53.208-SP, Sexta Turma, DJe 1º/6/2015; HC 248.073-MT, Quinta Turma, DJe 10/4/2014; e RHC 40.317-SP, Quinta Turma, DJe 29/10/2013. (RMS 39.173-BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015, DJe 13/8/2015).

Um dos fundamentos que norteiam as decisões elencadas supra é de que o § 3º do art. 225 da CF/88 não exige, para que haja responsabilidade penal da pessoa jurídica, que pessoas físicas sejam também, obrigatoriamente, denunciadas.

Portanto, pode-se afirmar que a jurisprudência pátria não adota mais a dupla imputação, podendo a pessoa jurídica ser responsabilizada penalmente sozinha sem necessidade de ser denunciada a pessoa física.

No âmbito doutrina, algumas teses foram desenvolvidas, as quais serão mencionadas a seguir.

1ª Corrente: Miguel Reale Jr. (posição MINORITÁRIA), entende que a CF/88 não previu a responsabilidade penal da pessoa jurídica, mas somente, a responsabilidade penal da pessoa física. Desta feita, não admite que a pessoa jurídica seja responsabilizada penalmente;

2ª Corrente: Fernando da Costa Tourinho Filho, Zafaroni e outros doutrinadores entendem que a ideia de responsabilidade da pessoa jurídica é incompatível com a teoria do crime adotada pelo Brasil, já que as pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas criminalmente, porque não têm capacidade de conduta, isto é, dolo ou culpa, e nem agem com culpabilidade, ou seja, não têm imputabilidade nem potencial consciência da ilicitude. (Societas delinqnere non potest, Teoria Civilista da Ficção Jurídica de Savigny e Foerbach, Responsabilidade penal objetiva);

3ª Corrente: Vladimir e Gilberto Passos de Freitas entendem que o art. 225, CF/88 prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica, mesmo que não haja a responsabilização concomitantemente de pessoas físicas. (POSIÇÃO ATUAL DO STJ – 2015 – E DO STF – 2013);

4ª Corrente: MILARÉ, acompanhado pela antiga jurisprudência do STJ (2011), compreende que a responsabilização penal da pessoa jurídica é possível, desde que em conjunto com uma pessoa física.

Portanto, para fins de prova objetiva, deve-se adotar a 3ª corrente, posição atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Outra questão pertinente envolvendo a responsabilidade penal das pessoas jurídicas é referente às pessoas jurídicas de direito público. Novamente, há divergência na doutrina, como se segue abaixo, dividindo-se em duas correntes distintas.

1ª CORRENTE: Para NUCCI, PAULO AFONSO LEME MACHADO e outros doutrinadores, compreendem que a Lei de Crimes Ambientais não faz distinção quando menciona “pessoa jurídica”, ou seja, é possível a responsabilização penal das pessoas jurídica de direito público.

2ª CORRENTE: Sérgio Salomão Schecaira e Vladimir Passos de Freitas compreendem que a responsabilidade penal por crimes ambientais não é aplicável às pessoas jurídicas de direito público, já que o Estado não pode punir a si próprio; a pessoa jurídica de direito público só pode perseguir fins lícitos, caso contrário a responsabilidade recairá sobre o administrador público, apenas; a pena de multa recairia sobre os contribuintes, já que o Estado seria o pagador; as penas restritivas de direito seriam inúteis, pois já é dever do Estado prestar serviços públicos.

Quanto à possibilidade de impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica que praticou crime ambiental há duas posições doutrinárias divergentes.

A primeira posição deriva do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que não vislumbra a possibilidade de habeas corpus ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois ainda que condenada, não sofrerá nenhuma pena privativa de liberdade, não será encarcerada, portanto não há motivos para ser paciente deste remédio constitucional. Vide um trecho do julgado:

“(…) O habeas corpus é via de verdadeiro atalho que só pode ter por alvo – lógico – a “liberdade de locomoção” do indivíduo, pessoa física. E o fato é que esse tipo de liberdade espacial ou geográfica é o bem jurídico mais fortemente protegido por uma ação constitucional. Não podia ser diferente, no corpo de uma Constituição que faz a mais avançada democracia coincidir com o mais depurado humanismo. Afinal, habeas corpus é, literalmente, ter a posse desse bem personalíssimo que é o próprio corpo. Significa requerer ao Poder Judiciário um salvo-conduto que outra coisa não é senão uma expressa ordem para que o requerente preserve, ou, então, recupere a sua autonomia de vontade para fazer do seu corpo um instrumento de geográficas idas e vindas. Ou de espontânea imobilidade, que já corresponde ao direito de nem ir nem vir, mas simplesmente ficar. (…) Pessoa Jurídica que somente poderá ser punida com multa e pena restritiva de direitos. Noutro falar: a liberdade de locomoção do agravante não está, nem mesmo indiretamente, ameaçada ou restringida. ”(HC 88747 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 15/09/2009).

Divergente é a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que possui um julgado compreendendo a possibilidade da pessoa jurídica vir a ser paciente do writ por ser demandada em litisconsórcio passivo com pessoa física. O julgado é anterior ao apresentado em que o Superior Tribunal de Justiça, em 2015, abandona a dupla imputação. Aconselha-se acompanhar as decisões do Tribunal da Cidadania em ordem de Direito Ambiental e aguardar um novo posicionamento sobre o tema. Por enquanto, esse entendimento a seguir exposto é o adotado em provas de concurso:

(…) II. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o habeas corpus não se presta para amparar reclamos de pessoa jurídica, na qualidade de paciente, eis que restrito à liberdade ambulatorial, o que não pode ser atribuído à empresa.

III. Admite-se a empresa como paciente tão somente nos casos de crimes ambientais, desde que pessoas físicas também figurem conjuntamente no polo passivo da impetração, o que não se infere na presente hipótese (Precedentes).

IV. Recurso ordinário desprovido, nos termos do voto do Relator. (RHC 28.811/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, quinta turma, julgado em 02/12/2010, DJe 13/12/2010).


Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Comente:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *