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XX Exame OAB – Questões de Direito do Trabalho

Publicado em 27 de julho de 2016 por - Um Comentário

XX – Exame de Ordem: Após ter sofrido um acidente do trabalho reconhecido pela empresa, que emitiu a competente CAT, um empregado afastou-se do serviço e passou a receber auxílio-doença acidentário.
Sobre a situação descrita, em relação ao período no qual o empregado recebeu benefício previdenciário, assinale a afirmativa correta.

A) A situação retrata caso de suspensão contratual e a empresa ficará desobrigada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.
B) Ocorrerá interrupção contratual e a empresa continua com a obrigação de depositar o FGTS para o empregado junto à CEF.
C) Ter-se-á suspensão contratual e a empresa continuará obrigada a depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.
D) Haverá interrupção contratual e a empresa estará dispensada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.

GABARITO: C

 

A FGV considerou como alternativa correta a letra C, à luz do entendimento jurisprudencial do TST. Contudo, o art. 28 do Decreto 99.684/90, determina que o empregador será obrigado a efetuar os depósitos relativos ao FGTS, durante o período de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho, considerando tal situação como interrupção do contrato de trabalho.

Assim, é evidente que a banca Examinadora ao colocar a alternativa correta como letra C, contrariou o dispositivo legal que regulamenta a situação, fundamentando seu gabarito apenas na jurisprudência do TST, sem respaldo legal.

Portanto, cabe o recurso em razão da alternativa apontada como correta no gabarito apresentado pela FGV, em razão da contrariedade a lei.


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