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XX Exame OAB – Questões de Direito Tributário

Publicado em 25 de julho de 2016 por - Um Comentário

Questão 25 – Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social.

Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.

A) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.

B) União. Contribuição social.

C) União. Imposto sobre a renda.

D) Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.

RESPOSTA: B

Trata-se de tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Este tipo de tributo é uma das contribuições sociais para a seguridade social, a cargo das empresas, empregadores e equiparados, segundo o artigo 195 da CF/1988. As contribuições sociais são de competência da União somente, não cabendo aos demais entes da Federação (CF, art. 149 c/c 195). Estados e Municípios são autorizados a contribuições previdenciárias em situação diversa do enunciado (previdência de seus próprios servidores).

 

Questão 26 – Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em várias parcelas. Após o registro da promessa de compra e venda

A) passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.

B) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).

C) passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.

D) passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.

RESPOSTA: RECURSO (provavelmente a OAB divulgará D).

Esta questão merece recurso, pois nenhuma das assertivas pode ser afirmada como completamente correta ou errada.

As questões A e B devem ser descartadas pois evidentemente erradas. A imunidade não perduraria neste caso, em face do §3º do artigo 150 da CF, que atribui a responsabilidade ao promitente comprador.

Já a acertiva C, a princípio, se encontraria em consonância com a jurisprudência pacificada no STJ, em sede de recurso repetitivo, segundo a qual, em caso de compromisso de compra e venda, tanto o promitente comprador como o proprietário vendedor são legitimados a figurar no pólo passivo da relação tributária que obriga a pagar o IPTU (STJ RESP-RR 1.110.551/SP).

Todavia, esta questão tem flancos que o enunciado não forneceu solução:

1º) Autarquia pode ser imune ao IPTU, se demonstrado que o imóvel esteja vinculado a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O enunciado não fornece qualquer esclarecimento sobre isso;

2) O próprio STJ tem julgados (p. Ex. AgRg no AREsp 84.033/SP) onde entende que a solidariedade não se verifica quando existe o registro do compromisso no RGI.

3) O STJ entende que cabe ao legislador municipal definir o sujeito passivo. Por isso, a solidariedade não pode ser presumida, sendo necessário analisar a legislação municipal para saber se ela prevê esta forma de sujeição passiva.

Portanto, prematuro afirmar que o IPTU passa a incidir de forma solidária.

E quanto a assertiva D, talvez seja a resposta que mais se aproximaria, embora não perfeita. Não se tem certeza se a autarquia tinha ou não imunidade, mas o §3º do artigo 150 da CF/1988 atribui a responsabilidade ao promitente comprador. Por outro lado, havendo averbação do compromisso, segundo precedentes do STJ, a responsabilidade seria do promitente-comprador exclusivamente. Mas esta questão padece de um ponto fraco, pois o enunciado não especifica o que diz a lei municipal. Seguindo a regra matriz, a presunção de sujeição seria do proprietário (autarquia), sendo necessário examinar a lei municipal para saber se ela confirmaria a incidência exclusiva sobre o promitente-comprador (possuidor). Mas tal dado não consta do enunciado.

Por força dos motivos expostos, recomendo recurso desta questão. O 1º gabarito oficial da OAB, mais provável, será a letra D.

 

Questão 27 – O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A lei ordinária em questão é

A) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.

B) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.

C) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.

D) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.

RESPOSTA: RECURSO (provavelmente a OAB divulgará D).

A taxa não é matéria reservada à LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, segundo a Carta Magna de 1988. Segundo o STF, se uma matéria é reservada à lei ordinária mas, por qualquer motivo, vem a ser tratada em lei complementar, a alteração desta última lei complementar pode ser feita por lei ordinária, pois neste caso o assunto seria materialmente de lei ordinária (STF ADC 1 – Moreira Alves, RTJ 156/721). Ocorre, entretanto, que este precedente do STF analisou lei ordinária FEDERAL revogando lei complementar FEDERAL, em matéria que, à luz da Constituição FEDERAL não era materialmente reservada à lei complementar FEDERAL.

Contudo, a questão fala que se trata de Estado Membro, ente incompetente para gerar leis complementares à Constituição Federal. A Lei complementar mencionada no problema, então, é uma lei complementar ESTADUAL, ou seja, lei que complementa a Constituição Estadual. E o enunciado nada diz sobre como a Constituição Estadual disciplina o regime das leis complementares estaduais. Há entes descentralizados, por exemplo, que exigem lei complementar local para tratar de matéria tributária. Isso nada tem haver com o precedente do STF, pois este último analisou a revogação, por lei ordinária FEDERAL, a artigos de lei complementar FEDERAL. Dessa forma, entendo (com a devida venia) não ser possível usar o mesmo raciocínio esposado pelo STF quando existe conflito entre lei complementar estadual e lei ordinária estadual.

 

Questão 28 – Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.

Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

A) 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

B) 5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

C) 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.

D) 1 (um) ano contado da data do julgamento.

RESPOSTA: A

Basta aplicar aqui o artigo 169 do CTN, que estabelece: “Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.”. O dies a quo do prazo é a notificação pelo contribuinte da decisão administrativa, de acordo com o princípio da actio nata, pois o objeto desta ação é anular a decisão que denegou a restituição e, portanto, a prescrição se inicia no momento em que o contribuinte poderia começar a agir contra o ato que quer rever.

Dessa forma, a prescrição flui por 2 anos, iniciando-se na notificação da decisão e terminando com o ajuizamento da ação, dentro do prazo. Com o ajuizamento, o prazo é interrompido e recomeça a contar pela metade na intimação da Fazenda (citação, por exemplo).


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Um comentário

  • Aldalete Fernandes Bezerra

    Não tenho capacidade intelectual para comentar sobre as questões da 1ª fase do XX Exame da OAB. tendo em vista que só adquirir o curso em junho, e o meu tempo de estudo foi muito curto. Por conta disso, não pude revisar bem as aulas, e me senti muito prejudicada. Eu me formei a 7 anos. e foi a primeira vez que fiz essa prova, já não lembrava muito das matérias ensinadas, e contas leis mudaram. Assim mesmo acertei 35 questões. Ao rever a prova, em casa com calmada, pude ver que poderia ter acertado muito mais questões, pois não estava assim tão difícil. faltou mesmo, calma e mais atenção ao ler as perguntas da prova. Não posso dizer que os professores foram negligentes, vocês nos ensinaram tudo o conteúdo da prova.
    Quero agradecer o carinho de todos os professores,e os incentivos recebidos de cada um. Vocês são maravilhosos!! Merecem nota 10. Me diverti muito com o professor de Direito do consumidor, ele ensina bem e de forma muito alegre Não me sinto derrotada, o XXI me aguarda.

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