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XX Exame OAB – Questões de Direito Penal

Publicado em 25 de julho de 2016 por - Comentar

Olá meus amigos e amigas,

Segue a análise de uma questão da OAB passível de recurso. Trata-se da questão 61 (Prova branca – Tipo 1). A banca considerou como correta a alternativa “d”, no entanto a alternativa “c” também poderia ser considerada correta.

Inicialmente, as alternativas “a” e “b” podem ser descartadas.

Não há como aplicar o reconhecimento posterior para crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 16, CP – “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”), como é o caso do crime de roubo (art. 157, CP) narrado no enunciado.

Por outro lado, também não é possível falar em tentativa (art. 14, II, CP), pois o crime já estava consumado, tanto que apenas dois dias após o Rafael se arrependeu. Portanto, já tinha ocorrido a inversão da posse do bem.

Quanto à alternativa “c”, era mencionada a possibilidade de afastamento da agravante pela idade da vítima. A banca considerou que não haveria a possibilidade. No entanto, era apenas mencionado no enunciado: “tendo como vítima senhora de 60 anos de idade, circunstância que era do seu conhecimento”. Ora, a agravante está prevista no art. 61, II, alínea h do CP: “Art. 61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II – ter o agente cometido o crime: h) contra criança,maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida”.

Assim, em momento algum o enunciado indica que a vítima era maior de 60 anos, de modo que poderia haver, em tese, a possibilidade de afastamento da agravante. A doutrina costuma mencionar o dia do aniversário da vítima, em que não haveria a incidência da agravante. Deveria ter ela, no mínimo, 60 anos e 01 dia para incidir a agravante, o que não foi mencionado. Portanto, a banca deveria anular a presente questão.

Em relação à alternativa “d”, esta também estava correta, já que entre o término do cumprimento da pena (10/08/2010) e a prática roubo (15/09/2015) havia decorrido período superior aos 5 anos mencionados no art. 64, I, CP (período depurador). Vale lembrar que o período do livramento condicional deve ser computado, senão vejamos: “Art. 64 – Para efeito de reincidência: I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação”.

Deste modo, estas seriam as razões para elaborar o recurso.

Um grande abraço,

Prof. Guilherme Rittel


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