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XX Exame OAB – Questões de Direito Internacional

Publicado em 25 de julho de 2016 por - Um Comentário

Olá Senhoras e Senhores

Tudo bem com você? Maravilha!!!

Senhores, comentarei as questões de Direito Internacional (Tipo 1 – Branca)

Questão 23

Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestação de serviços com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas, com a exclusão de qualquer outro.

Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos previstos no contrato e não conseguem chegar a uma solução amigável. A empresa de consultoria brasileira decide, então, ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato.

Com relação ao caso narrado acima, assinale a afirmativa correta.

  1. A) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.
  2. B) O Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local em que o contrato foi assinado.
  3. C) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação do Reino Unido, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.
  4. D) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois, a litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros, aplica-se a lex fori.

O gabarito oficial (preliminar) é a letra “C” e de fato está correto.

O art. 9º, “caput” da Lei de Introdução disciplina exatamente o disposto na alternativa dada como correta, sendo que o foro convencional deve ser respeitado.

Não vislumbro possibilidade de recurso nessa questão.

 

Questão 24

Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, há 10 anos, em elegante cerimônia realizada no Nordeste brasileiro. O casal vive atualmente em Buenos Aires com seus três filhos menores. Por diferenças inconciliáveis, Lúcia pretende se divorciar de Mauro, ajuizando, para tanto, a competente ação de divórcio, a fim de partilhar os bens do casal: um apartamento em Buenos Aires/Argentina e uma casa de praia em Trancoso/Bahia. Mauro não se opõe à ação. Com relação à ação de divórcio, assinale a afirmativa correta.

  1. A) Ação de divórcio só poderá ser ajuizada no Brasil, eis que o casamento foi realizado em território brasileiro.
  2. B) Caso Lúcia ingresse com a ação perante a Justiça argentina, não poderá partilhar a casa de praia.
  3. C) Eventual sentença argentina de divórcio, para produzir efeitos no Brasil, deverá ser primeiramente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
  4. D) Ação de divórcio, se consensual, poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto na Argentina, sendo ambos os países competentes para decidir acerca da guarda das criança e da partilha dos bens.

O gabarito oficial (preliminar) é a letra “B” e de fato traz uma assertiva correta, considerando o disposto no art. 12, § 1° da Lei de Introdução c/c art. 23, II do NCPC.

Não obstante, entendo que há possibilidade de recurso nessa questão, devendo ser anulada.

Primeiro porque a assertiva “C” também traz uma afirmação correta – art. 7º, § 6º da Lei de Introdução. Nessa afirmação genérica não se faz alusão ao bem imóvel situado no Brasil, estando então correta. Faça o recurso se marcou a letra “C”.

Outrossim, há precedentes tanto no STF (época que ele tinha competência para homologar sentenças estrangeiras) como no STJ de homologação de sentenças estrangeiras que versavam sobre bens imóveis no Brasil.

O STF entendeu (SEC 3.862, RTJ 131/1.071) que se o juiz estrangeiro utilizou a lei brasileira para realizar o divórcio, a sentença poderá ser homologada, ainda que verse sobre bens imóveis situados no Brasil, não havendo violação ao disposto no art. 89, II do CPC, mesma redação no NCPC.

O STJ, ao contrário, firmou entendimento de que é de competência exclusiva do Judiciário Brasileiro a partilha de bens situados no Brasil. Entretanto, flexibilizou o entendimento se a sentença estrangeira apenas ratificou o acordo das partes:

“… Tanto a Corte Suprema quanto este Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública a sentença estrangeira que dispõe acerca de bem localizado no território brasileiro, sobre o qual tenha havido acordo entre as partes, e que tão somente ratifica o que restou pactuado” (SEC 1.304/US, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe de 03/03/2008).

(SEC 4.223/CH, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 16/02/2011)

Pelo exposto, ainda que em uma interpretação polêmica e dilatada, caso você tenha marcado a assertiva de letra “D”, vale a pena fazer o recurso.

É isso aí, Senhoras e Senhores. Acho que nessa prova a FGV foi assertiva, ainda que a questão de número 24 seja passível de recurso. Não houve “pegadinha” como em outras provas, exigindo do candidato apenas o conhecimento da Lei de Introdução tal qual estudamos em nossas aulas.

Foram questões médias para difíceis, estando condizente com a finalidade da nossa prova.

O mesmo ocorreu em CDC, que também tem possibilidade de recurso. Vejam meus comentários das questões.

 

Espero ter-lhes ajudado.

Parabéns pela busca do conhecimento.

Um forte abraço a todos.

 

Professor Ahyrton Lourenço Neto.


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Um comentário

  • cibelle magalhães

    Como podemos observar o enunciado é claro ao informar: “Com relação a ação de divórcio, assinale a alternativa correta”. Assim a alternativa C que fala justamente em relação a ação de divórcio está corretíssima, conforme expresso em texto de lei, artigo 105, I, “i”, da Constituição Federal e artigo 961 Código de Processo Civil, assim temos duas alternativas corretas.

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