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XX Exame OAB – Questões de Direito do Consumidor

Publicado em 25 de julho de 2016 por - Um Comentário

Olá Senhoras e Senhores

Tudo bem com você? Maravilha!!!

Senhores, comentarei as questões de Direito do Consumidor (Tipo 1 – Branca)

Questão 46

Marieta firmou contrato com determinada sociedade empresária de gêneros alimentícios para o fornecimento de produtos para a festa de 15 anos de sua filha. O pagamento deveria ter sido feito por meio de boleto, mas a obrigação foi inadimplida e a sociedade empresária fornecedora de alimentos, observando todas as regras positivadas e sumulares cabíveis, procedeu com a anotação legítima e regular do nome de Marieta no cadastro negativo de crédito. Passados alguns dias, Marieta tentou adquirir um produto numa loja de departamentos mediante financiamento, mas o crédito lhe foi negado, motivo pelo qual a devedora providenciou o imediato pagamento dos valores devidos à sociedade empresária de gêneros alimentícios. Superada a condição de inadimplente, Marieta quer saber como deve proceder a fim de que seu nome seja excluído do cadastro negativo. A respeito do fato apresentado, assinale a afirmativa correta.

  1. A) A consumidora deve enviar notificação à sociedade empresária de gêneros alimentícios informando o pagamento integral do débito e requerer que a mesma providencie a exclusão da negativação, o que deve ser feito em até vinte e quatro horas.
  2. B) A consumidora deve se dirigir diretamente ao órgão de cadastro negativo, o que pode ser feito por meio de procuração constituindo advogado, e solicitar a exclusão da negativação, ônus que compete ao consumidor.
  3. C) Após a quitação do débito, compete à sociedade empresária de gêneros alimentícios solicitar a exclusão do nome de Marieta do cadastro negativo, no prazo de cinco dias a contar do primeiro dia útil seguinte à disponibilização do valor necessário para a quitação do débito.
  4. D) Marieta deverá comunicar a quitação diretamente ao órgão de cadastro negativo e, caso não seja feita a exclusão imediata, a consumidora poderá ingressar em juízo pleiteando indenização apenas, pois a hipótese comporta exclusivamente sanção civil.

O gabarito oficial (preliminar) é a letra “C”, mas está errado!

A afirmação conflita expressamente o disposto no art. 43, § 3º do CDC. Senão vejamos:

Primeiro o prazo é de 5 dias úteis, que é diferente do disposto na assertiva: “cinco dias a contar do primeiro dia útil”. Como assim? Ora se o primeiro dia útil for segunda-feira e o segundo for um feriado nacional o prazo terminará na próxima segunda-feira, que difere da contagem exposta na afirmativa que pressupõe que o prazo uma vez iniciado em dia útil será contado, independentemente de ter ou não feriado na semana. Pior ainda se o primeiro dia útil for na quarta-feira (Carnaval, por exemplo), conforme o enunciado o prazo terminaria no domingo, o que não é correto, pois o prazo previsto no CDC é contado apenas nos dias úteis.

Ainda, o CDC afirma, ainda que indiretamente, que cabe ao consumidor inadimplente exigir a correção da informação que se tornou incorreta depois do adimplemento. Então ao pagar a conta é dever do consumidor outrora inadimplente informar ao comerciante do pagamento, que deve corrigir a informação imediatamente em seu cadastro e no prazo de 5 dias úteis comunicar ao SPC.

A questão merece ser anulada por não conter assertiva correta.

 

Questão 47

Heitor agraciou cinco funcionários de uma de suas sociedades empresárias, situada no Rio Grande do Sul, com uma viagem para curso de treinamento profissional realizado em determinado sábado, de 9h às 15h, numa cidade do Uruguai, há cerca de 50 minutos de voo. Heitor custeou as passagens aéreas, translado e alimentação dos cinco funcionários com sua própria renda, integralmente desvinculada da atividade empresária. Ocorre que houve atraso no voo sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea. Às 14h, sem previsão de saída do voo, todos desistiram do embarque e perderam o curso de treinamento. Nesse contexto é correto afirmar que,

  1. A) por se tratar de transporte aéreo internacional, para o pedido de danos extrapatrimoniais não há incidência do Código de Defesa do Consumidor e nem do Código Civil, que regula apenas Contrato de Transporte em território nacional, prevalecendo unicamente as Normas Internacionais.
  2. B) ao caso, aplica-se a norma consumerista, sendo que apenas Heitor é consumidor por ter custeado a viagem com seus recursos, mas, como ele tem boas condições financeiras, por esse motivo, é consumidor não enquadrado em condição de vulnerabilidade, como tutela o Código de Defesa do Consumidor.
  3. C) embora se trate de transporte aéreo internacional, há incidência plena do Código de Defesa do Consumidor para o pedido de danos extrapatrimoniais, em detrimento das normas internacionais e, apesar de Heitor ter boas condições financeiras, enquadra-se na condição de vulnerabilidade, assim como os seus funcionários, para o pleito de reparação.
  4. D) por se tratar de relação de Contrato de Transporte previsto expressamente no Código Civil, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por ter ocorrido o dano em território brasileiro, afastam-se as normas internacionais, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade civil pautada na comprovação de culpa da companhia aérea pelo evento danoso.

O gabarito oficial (preliminar) é a letra “C” e de fato traz uma assertiva correta.

Aguarda julgamento no STF o Recurso Extraordinário nº 636331 e, que versa sobre a matéria tratada nesta questão, possuindo como Recorrente a Air France e “Amicus Curiae” a Associação da Aviação Internacional (IATA), que possui como advogada a Ilustríssima Professora Teresa Arruda Alvim Wambier e a American Airlines, também na qualidade de “Amicus Curiae”.

Almejam as companhias aéreas, grosso modo, não ser responsáveis perante as regras consumeristas, o que será um retrocesso à Sociedade Brasileira e ao Direito Constitucionalmente garantido. Infelizmente algumas Companhias acostumadas com mau atendimento que dispensam aos clientes e especialmente às bagagens querem utilizar da legislação internacional para escapar das regras protecionistas do CDC, ganhando “superpoderes” sobre os demais fornecedores que estão sujeitos ao CDC. Sinceramente espero que o Ministro Gilmar Mendes (relator) e seus pares votem pela aplicabilidade do CDC às Companhias Aéreas, oportunidade que poderemos, talvez, observar uma melhoria no transporte aéreo e de bagagens, tal qual ocorreu com as Instituições Financeiras depois do julgamento da ADIn 2591/DF em 2006.

É chegada a hora de se estancar a prática de “malas quebradas sem reparação”; “Overbooking”, “Malas extraviadas e módicas indenizações”, “multas ao consumidor por alteração de vôo, sem reciprocidade para as Companhias” etc.

Não vislumbro possibilidade de recurso nessa questão.

É isso aí, Senhoras e Senhores.

Espero ter-lhes ajudado.

Parabéns pela busca do conhecimento.

Um forte abraço a todos.

 

Professor Ahyrton Lourenço Neto.


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Um comentário

  • Daniel de Sousa campos

    Na questão 46 – está errada também – pois não está de acordo com a súmula do:

    STJ 548
    ‘Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do
    devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias
    úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.’

    – —–São cinco dias
    úteis. E não no prazo de cinco dias a contar do primeiro dia útil.

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