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XX Exame OAB – Questões de Direito Administrativo

Publicado em 25 de julho de 2016 por - Comentar

Salve, salve! Tudo bem?

Seguem os meus comentários sobre os temas cobrados, em Direito Administrativo, no XX Exame da OAB. Posso afirmar que estas questões estavam num bom nível, com temas atuais e centradas na legislação. Não vejo possibilidade recursal. Vamos lá!

Questão 29. Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado.

A resposta está no artigo 6º, da Lei 8.987/95, o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos. Letra C 

Questão 30. Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração.

A resposta está no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pois o limite, nos Municípios, é o subsídio do Prefeito. Letra A   

Questão 31. O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo gerente de licitações de uma empresa pública federal, que propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de licitação, mediante o pagamento de uma “contribuição” de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em uma conta no exterior. Contudo, após consumado o acerto, foi ele descoberto e publicado em revista de grande circulação.

A resposta está na literalidade dos artigos 3º e 10º, ambos da Lei 8.429/92. Letra D 

Questão 32. Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a uma reunião para acompanhar a tarde de autógrafos de um famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe, razão pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instauração de um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em atenção ao princípio da verdade sabida. A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta. Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

A jurisprudência do STF, de forma pacífica, entende que a verdade sabida é inconstitucional, pois viola o devido processo legal. Letra A

Questão 33. Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera administrativa de reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A decisão final no processo administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido, negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor.

A resposta está no texto do Decreto 20.910/32, uma vez que a prescrição é de 5 anos. Letra B 

Questão 34. A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela empresa contratada pelo Município para a reforma de um viaduto. Entretanto, por desatenção de um dos funcionários que trabalhava no local naquele momento, um bloco de concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o pé de Maria.

Caso clássico de responsabilidade civil do Estado em que existe culpa concorrente da vítima e da Administração. A única alternativa possível é a Letra C

Um grande abraço e uma excelente semana!!!

André Barbieri


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