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XX Exame OAB – Questões de Direito Ambiental

Publicado em 25 de julho de 2016 por - Comentar

Salve, salve! Tudo bem?

Seguem os meus comentários sobre os temas cobrados, em Direito Ambiental, no XX Exame da OAB. Posso afirmar que estas duas questões estavam num bom nível e não vejo possibilidade recursal. Vamos lá!

Questão 35. O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). A resposta está no artigo 41 do Estatuto da Cidade cumulado com o artigo 182, da Constituição Federal. Letra C

Questão 36. No curso de obra pública de construção de represa para fins de geração de energia hidrelétrica em rio que corta dois estados da Federação, a associação privada Sorrio propõe ação civil pública buscando a reconstituição do ambiente ao status quo anterior ao do início da construção, por supostos danos ao meio ambiente.

A resposta está no texto do artigo 5º, da Lei 7.347/85. Logo, em caso de abandono da ação ou desistência infundada caberá ao MP (ou outro legitimado) assumir a legitimidade ativa. Letra A

Um grande abraço e uma excelente semana!!!

André Barbieri


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