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XX Exame da OAB: Razões de Recursos – Direito Administrativo

Publicado em 25 de julho de 2016 por - 6 Comentários

Salve, salve! Tudo bem?

Queridos alunos do XX Exame da OAB, tendo em vista uma eventual possibilidade recursal na questão 34 (prova branca), apresento os argumentos jurídicos:

Recurso

“Questão 34. A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela empresa contratada pelo Município para a reforma de um viaduto. Entretanto, por desatenção de um dos funcionários que trabalhava no local naquele momento, um bloco de concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o pé de Maria.

Não parece ser motivo de dúvida que o gabarito apresentado como ‘Letra C’ está correto, pois, de fato tivemos sim culpa concorrente da vítima. Todavia, a ‘Letra D’ deixou margem para uma interpretação dúbia e, assim, a questão 34 é nula.

Explicamos. A responsabilidade da Administração Pública, no caso do contrato administrativo, segue à Lei 8.666/93, especificamente nos artigos 70 e 71. Assim, teríamos responsabilidade da Administração quando ela, tendo a obrigação de fiscalizar (poder-dever) não o faz. A responsabilidade estatal, conforme apresentado no texto da questão mencionada também possui abrigo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme à ADC 16.

Sendo assim, nos termos da fundamentação, requer seja esta questão anulada.”

Um grande abraço e nos vemos nas aulas!!!

André Barbieri


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6 comentários

  • Anagley

    Eu não consegui entender o que tem de errado. Professor explica novamente pra ter razões pra fundamentar meu recurso?

  • Dineu

    E sem falar que a questão não tem nada a ver com Direito administrativo e sim com Direito Civil Art 927 do CC, responsabilidade objetiva.

  • Diego

    Pessoal pelo o vi em vários cursos e blogs, sites especializados e fóruns de discussão, a OAB FGV, pisou realmente na bola, pois já são 5 questões passiveis de anulação, sendo elas:

    Prova Verde
    Questão 74
    Questão 59
    Questão 34
    Questão 02
    Questão 47

    É obrigação dessa instituição tratar de maneira séria esses erros e anar essas questões, do contrário começará a enfraquecer a fama de boa qualidade que tem o nome das duas instituições OAB e FGV.

    • ANDRÉ HIPOLITO FERREIRA NUNES

      Diego nesse caso seriam seis(06), pois a questão 47 é gritante a anulação, pelo que se depreende da súm. 548 STJ. Não se tem como sustentar , já que tal súmula foi emitida no sentido de pacificar os entendimentos controvertidos no CDC, e, é anterior ao edital da prova de ordem XX.

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