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O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação

Publicado em 24 de julho de 2016 por - Comentar

13.06Conforme prevê o artigo 153, IV da Constituição Federal de 1988, é competência da União instituir imposto sobre produtos industrializados. Também dispõe tal dispositivo constitucional, em seu §3º, que o IPI deverá ser seletivo, diferentemente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao qual a seletividade é discricionária por parte do legislador em atribuir ao imposto. Assim, as alíquotas do IPI devem ser maiores para os produtos supérfluos e menores para os essenciais, podendo ser modificadas pelo Poder Executivo, dispensando a edição de lei.
Quanto ao princípio da anterioridade, o IPI deverá obedecer a noventena, deste modo, somente após noventa dias da data da publicação da norma que a instituição ou majoração do imposto gerará efeitos, entretanto, quanto ao princípio da anterioridade anual, deste o IPI está dispensado de observar. Por último, quanto aos aspectos gerais do Direito Tributário, deve-se observar o princípio da não cumulatividade, compensando-se em cada operação o que for devido com o montante cobrado nas operações anteriores, assemelhando-se com o ICMS.
Paulo de Barros Carvalho descreve a composição da regra matriz do IPI na importação:
“(…) Hipótese: a) critério material – importar produto industrializado do exterior (o verbo é importar e o complemento é produto industrializado do exterior); b) critério espacial – repartições alfandegárias do país; c) critério temporal – momento do desembaraço aduaneiro. A consequência: a) critério pessoal – sujeito ativo é a União e sujeito passivo o importador; b) critério quantitativo – a base de cálculo é o valor que servir de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido do montante desses e dos encargos cambiais devidos pelo importador. A alíquota é a percentagem constante da tabela e correspondente ao produto importado.”

Pois bem, consoante apresentado, o critério temporal é o momento do desembaraço aduaneiro, ou seja, o ato final do despacho aduaneiro realizado pela Receita Federal do Brasil, não sendo confundido com a entrega da mercadoria ao importador.
Entende o Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1261229/2015 que o desembaraço aduaneiro é considerado como o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada, conforme dicção do artigo 46, I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem.
Destarte, prevê o Código Tributário Nacional:
Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.

Nada obstante, em outro julgado, mais precisamente no REsp 1299670/2015, o Superior Tribunal de Justiça confirmou ser o desembaraço aduaneiro o fato gerador do imposto sobre produtos industrializados, contudo no que toca quanto à saída do bem importado e internado na Zona Franca de Manaus, quando da sua saída para localidade não contemplada pelo benefício fiscal, esse momento constitui o novo fato gerador que viabiliza a exigência dos tributos suspensos, segundo destacam os artigos 37 do Decreto – Lei n. 1.455/76 e 6º do Decreto-Lei n. 288/67.

Decreto-Lei n. 1.455/76. Art. 37. As mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do Território Nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior.

Decreto-Lei n. 288/67. Art. 6º As mercadorias de origem estrangeira estocadas na Zona Franca, quando saírem desta para comercialização em qualquer ponto do território nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos de uma importação do exterior, a não ser nos casos de isenção prevista em legislação específica.

Primeiramente, por Zona Franca de Manaus entende-se como uma Área de Livre Comércio de importação e exportação e benefícios fiscais (art. 1º, do Decreto – Lei n. 288/67), “(…) estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos.”
Nas importações, de acordo com o artigo 505 do Decreto n. 6759/2009 (Regulamento Aduaneiro), não são cobrados o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, excetuando desta isenção as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria. Quando estas mercadorias sofrerem um despacho de internação, isto é, forem internadas para o restante do território nacional, tanto o imposto de importação quanto o imposto sobre produtos industrializados não recolhidos na importação serão exigidos de forma integral, ocorrendo, portanto, o fato gerador destes impostos neste exato momento: critério temporal.
Tal fato ocorre para evitar que uma pessoa jurídica não localizada na Zona Franca de Manaus aproveite da isenção agraciada para as mercadorias importadas por meio daquela área de livre comércio. O Regulamento Aduaneiro prevê a exigência destes impostos em seu artigo 509:

Art. 509. As mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do território aduaneiro, ficam sujeita ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior.

Importante mencionar, por último, que para o Superior Tribunal de Justiça o deslocamento do fato gerador para o momento de internação da mercadoria no território nacional, ocorrendo por consequência o pagamento do IPI, não viabilizará a incidência de juros moratórios e multa.


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