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Habilitados em concurso só podem ingressar no estado da aprovação

Publicado em 22 de julho de 2016 por - Comentar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou, na 16ª Sessão Virtual, a possibilidade de aproveitamento de candidatos habilitados em concursos públicos do Poder Judiciário da União por outros órgãos do mesmo Poder, porém em outro estado brasileiro, quando não há concurso vigente para o cargo pretendido na mesma localidade. De acordo com o conselheiro Bruno Ronchetti, relator do processo, o aproveitamento deve se restringir a mesma unidade federativa.

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) que fez a consulta, argumentando que o Tribunal de Contas da União (TCU) teria admitido exceções à regra de aproveitamento dentro da mesma localidade, desde que comprovada a inexistência de concurso válido na mesma localidade para o cargo desejado e comprovado que os princípios da impessoalidade e da isonomia foram respeitados.

No entanto, Ronchetti enfatizou que o CNJ já deliberou sobre esse assunto outras duas vezes, sempre reiterando a necessidade de se restringir o aproveitamento à mesma unidade federativa. Além disso, afirmou que as peculiaridades dos casos apontados nos pareceres do TCU citados na consulta não ensejavam alteração de entendimento acerca da regra geral. “Assim, mantendo o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TCU, os requisitos necessários para aproveitamento são: entre órgãos do mesmo poder, cargo idêntico, iguais denominações e descrição, mesmas atribuições, respeitada ordem de classificação e previsão do edital, desde que os órgãos estejam na mesma localidade”, descreveu ao negar o pedido.

Com informações da Agência CNJ de Notícias


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