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ICMS ecológico aliado ao desenvolvimento sustentável

Publicado em 21 de julho de 2016 por - Comentar

TS (1)No cenário jurídico atual, é comum que o Estado adote medidas visando à implementação de políticas públicas voltadas para a efetividade dos direitos humanos mencionados na Constituição Federal. No que concerne ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito difuso de terceira geração, assim extraído do artigo 225 da Carta Magna, os entes da Federação serviram-se de artifícios para proteger tal direito através, principalmente, das políticas tributárias.
Para tanto, por meio do princípio da proporcionalidade, os tributos passaram a ser utilizados não apenas em sua função de arrecadação, mas objetivando principalmente o exercício de seu caráter extrafiscal, aliado indispensável da efetiva implementação das políticas públicas que buscam a preservação do meio ambiente, corroborando para o desenvolvimento sustentável fruto do Relatório de Brundtland – “Nosso Futuro Comum” e da Agenda 21 (ECO 92), princípio implícito na Constituição Federal de 1988, resultante da interpretação conjunta dos artigos constitucionais 170 e 225. Conforme ensina Geraldo Ataliba :
“Consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributários para a obtenção de finalidades não arrecadatórias, mas estimulantes, indutoras ou coibidoras de comportamentos, tendo em vista outros fins, a realização de outros valores constitucionalmente consagrados.”
Um exemplo muito eficaz que colabora com a preservação ambiental é a instituição do ICMS ecológico, tributo de competência estadual, utilizado para estabelecer o percentual que cada município de um determinado Estado instituidor, tem direito de receber quando do repasse constitucional do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Seu caráter de extrafiscalidade fundamenta-se no artigo 155, §2º, III, CF/88: “(…) facultando, assim, o seu uso com função extrafiscal.”, concluindo, desta feita, que sua função predominante é fiscal, isto é, arrecadatória.
A intervenção positiva do Estado, a partir da política do ICMS Ecológico, é tida como um incentivo fiscal, importante instrumento econômico extrafiscal para atingir a finalidade constitucional da repartição das receitas tributárias, através do aumento de receita almejado pelos municípios que preservam o meio ambiente, pautado no princípio ambiental do protetor recebedor.
Os municípios com grandes áreas de preservação ambiental, em regra, possuem uma inexpressiva arrecadação de ICMS em relação aos mais desenvolvidos economicamente, por isso a importância do ICMS ecológico, cujo condão é de corrigir as distorções na repartição do imposto, conforme está disposto no artigo 158, IV e parágrafo único:
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I – três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II – até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Tomando como exemplo o Estado de São Paulo, o segundo ente da federação a instituir o ICMS Ecológico mediante a Lei Estadual n. 8.510, de 29 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Estadual n 12.810, de 21 de fevereiro de 2008, este destina 0,5% do total do ICMS recolhido em função de espaços territoriais especialmente protegidos existentes nos municípios, ou seja, apenas as unidades de conservação (UCs) dispostas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), reguladas pela Lei Federal n. 9.985/2000, foram contempladas. Também, o Estado do Tocantins (Lei Estadual n. 1.323, de 4 de abril de 2002, regulamentada pelo decreto n. 1.666, de 26 de dezembro de 2002), o qual destina 13% do total do ICMS arrecadado aos municípios que obedeçam os seguintes requisitos: instituição de unidades de conservação e existência de terras indígenas em seu território; política municipal de meio ambiente; controle de queimadas e combate a incêndios; conservação do solo e saneamento básico, conservação da água, coleta e destinação do lixo.


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