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DIREITO ADUANEIRO – Súmula 569, STJ e o Regime Aduaneiro Especial DRAWBACK

Publicado em 18 de julho de 2016 por - Comentar

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) despertou a curiosidade da grande maioria dos estudantes de concurso público sobre o que é o Drawback , ao converter seu entendimento consolidado em súmula.
Mais precisamente, nos julgados de três recursos especiais (REsp 1.041.237; REsp 196.161; REsp 652.276), entendeu o Tribunal da Cidadania que consistiria em um ilícito exigir uma nova certidão negativa de débitos no momento final do despacho aduaneiro, isto é, quando a mercadoria importada fosse desembaraçada para ser entregue ao importador, acaso já tenha sido apresentada a comprovação de quitação de débitos fiscais referentes aos tributos federais incidentes na importação, quando da concessão do benefício relativo ao Drawback.

Assim dispõe o texto da Súmula 569, STJ:

“Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.”

Primeiramente, para compreender a recente súmula, fruto da jurisprudência pacificada daquele Tribunal Superior, indispensável é esclarecer que a matéria abordada pertence à disciplina de Direito Aduaneiro, muito confundida com Direito Tributário, de forma errônea.
Por Direito Aduaneiro compreende-se o conjunto de princípios e normas, os quais regulamentam, por meio da intervenção da Administração Pública no intercâmbio de bens, produtos e mercadorias, a política aduaneira, ensejando a possibilidade de controle de barreiras dotadas de finalidades públicas, não merecendo respaldo a compreensão de que se trata de um mero subconjunto do Direito Tributário, até porque, por meio desta definição, percebe-se que a disciplina aduaneira é mais ampla do que a tributária, possuindo autonomia em face à última.
Superada a distinção pertinente apresentada, para melhor compreensão dos julgados convertidos em súmula, importante é conhecer o regime aduaneiro especial de Drawback, previsto nos artigos 383 a 403 do Decreto n. 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, mais conhecido como “Regulamento Aduaneiro” (RA), regulamentado pela Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) n. 23/2011. Segundo conceitua o Regulamento Aduaneiro, Drawback é um incentivo às exportações, cuja competência de concessão ou não é da SECEX, em regra, mediante apresentação de um compromisso de exportação por parte do beneficiário, consistindo na desoneração dos tributos incidentes nas importações de insumos, ou na aquisição desses no mercado interno, a serem empregados no processo de industrialização do bem final a ser exportado, tornando-o mais competitivo no mercado externo, já que seu valor será mais acessível.
Infelizmente, há um grande equívoco em conceituar o regime de incentivo às exportações como benefício fiscal. Segundo prevê o artigo 79 da Portaria SECEX n. 23/2011, não estão sujeitos aos requisitos próprios do benefício fiscal – o exame de similaridade em face de mercadorias nacionais e transporte em navio de bandeira brasileira – as importações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial de Drawback.
A mesma Portaria da Secretaria de Comércio Exterior disciplina a quais bens se aplicam o incentivo e quais são vedados. Quanto às modalidades, são três: a) Drawback Integrado Suspensão; b) Drawback Integrado Isenção; e c) Drawback Restituição. As duas primeiras são da competência da SECEX, já a última, de competência da Receita Federal do Brasil.
Tomando como exemplo o Regime Aduaneiro Especial de Drawback Integrado Suspensão, o interessado deverá apresentar ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), da SECEX, um plano de exportação, indicando os bens que pretende importar ou adquirir no mercado doméstico, além dos bens a exportar. Ou seja, deve-se firmar um compromisso de exportação.
Ao analisar e deferir o pedido, a DECEX permitirá a aquisição dos insumos solicitados com suspensão da exigibilidade da COFINS – Importação, PIS/ PASEP – importação, IPI, e imposto de importação, acaso o beneficiário pretenda adquirir no mercado externo. Porém, optando em adquirir parcela das mercadorias no mercado interno, além do IPI, será estendida, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ao PIS/PASEP e COFINS. Neste momento, haverá a emissão da certidão negativa de débitos, já que os tributos elencados se encontram com a exigibilidade suspensa, consoante o artigo 206, do Código Tributário Nacional. Isto é, este momento precede o desembarque da mercadoria e a finalização do procedimento de despacho aduaneiro: o desembaraço aduaneiro. Aqui incide o entendimento do STJ firmado na súmula analisada, pelo qual seria ilegítimo exigir do beneficiário uma nova certidão negativa de débitos, quando desembaraçada a mercadoria importada.
Por fim, a título de complementação dos estudos sobre o regime aduaneiro especial DRAWBACK, outro recente entendimento do STJ (REsp. 1.313.75/PR, Dj. 08/03/2016) é de que não está abrangido pelo incentivo, o imposto de exportação, na operação subsequente, já que se de modo diverso fosse julgado, ofenderia o artigo 111, I, do Código Tributário Nacional, que prevê a interpretação literária da legislação tributária nos casos de suspensão do crédito tributário, por não haver lei que discipline tal benefício. No caso concreto, tratava-se da importação de insumos para a industrialização de couro bovino a ser exportado, sob o qual incide a alíquota de 9% do imposto de exportação, prevista na Resolução Camex n. 42, de 19 de dezembro de 2006.


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