Aprova Concursos - Blog

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Questão dissertativa de Direito Ambiental da prova do Ministério Público de Goiás – 2016

Publicado em 12 de julho de 2016 por - Comentar

prova MPGO 2016O Princípio da função social da propriedade (princípio da função ecológica da propriedade) pressupõe obrigações de fazer e de não-fazer, respaldadas na supremacia do bem da coletividade sobre a ordem econômica, previstas nos seguintes dispositivos constitucionais: art. 170, III, art. 182 e art. 186.

Primeiramente, o artigo 170, III, CF/88 legitima tal supremacia ao dispor que a ordem econômica deve observar o princípio da função social da propriedade, que este, por sua vez, na leitura do artigo 182, CF/88, compreende-se ser exercido quando a propriedade urbana cumpre a exigência disposta em seus parágrafos 1º e 2º, isto é, a execução do previsto no plano diretor, obrigatório para cidades com população com mais de 20 mil habitantes, segundo o texto constitucional, e para as demais que se encaixam no rol do artigo 41 da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Acaso o Plano Diretor não seja respeitado, mediante lei específica, o Município poderá exigir a efetivação da função social da propriedade, sob pena de parcelamento ou edificação coercitivos, bem como, sucessivamente, instituir IPTU progressivo no tempo e, por último, desapropriação da propriedade com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Por fim, o artigo 186, CF/88 menciona que a propriedade rural cumprirá sua função social quando cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: a) aproveitamento racional e adequado; b) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; c) observância das disposições que regulam as relações de trabalho e, d) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
A jurisprudência compreende que devido ao Princípio da função socioambiental (função ecológica ou social) da propriedade assegura, na ordem jurídica atual, a possibilidade de imposição ao proprietário rural do dever de recomposição da vegetação em áreas de preservação permanente e de reserva legal, mesmo que não tenha sido ele o responsável pelo desmatamento, pois tal obrigação possui caráter propter rem.


Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Comente:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *