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Terracap só poderá contratar por concurso

Publicado em 8 de julho de 2016 por - Comentar

terracapO juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília homologou Acordo Judicial entre o Ministério Público do Trabalho e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), empresa do Governo do Distrito Federal,  para que a estatal contrate empregados apenas mediante prévia aprovação em concurso público.

Proposta pela procuradora Marici Coelho de Barros Pereira, o acordo foi firmado em janeiro deste ano, mas a homologação saiu apenas no final do mês de junho. Para a procuradora, “o acesso a cargos e a empregos públicos têm de ser condicionados à prévia aprovação em concurso, sendo tal exigência aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista”, afirma.

A Terracap está proibida de terceirizar sua atividade-fim, especialmente serviços relacionados às demolições, transporte de material demolido, retirada de benfeitorias erguidas irregularmente em terras de seu domínio e de seu interesse, transporte de material proveniente das remoções, colocação ou retiradas de placas de indicação, execução ou demolição de cercas, execução de demolições e retirada de entulhos, serviços de apoio na fiscalização de áreas urbanas e rurais com intuito de manter fiscalização preventiva, realização de vistoria e apoio a erradicação de invasões em áreas de domínio e interesse do órgão.

Também há proibição de terceirização da atividade-meio, quando o trabalho exigir pessoalidade e subordinação jurídica direta entre o trabalhador e o tomador de serviços. A contratação de terceirizados só pode ocorrer excepcionalmente, para atender acréscimo extraordinário de serviços e por prazo determinado e para serviços de transporte (caminhão ou trator com motorista).

Com informações do MPT


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