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O poder de polícia e a (im)possibilidade de delegação ao particular

Publicado em 27 de junho de 2016 por - Um Comentário

Salve, salve! Tudo bem?

Essa semana vamos falar do poder de polícia e a sua possibilidade (ou não) de ser delegado ao particular. Mas, o que é esse poder?

O poder de polícia é exteriorizado numa restrição na esfera de cada indivíduo, sempre tendo em vista o benefício da coletividade. Por se tratar de uma atividade administrativa (em sentido estrito), tais restrições recaem sobre bens, atividades e direitos do particular. Ainda, vale lembrar que tal poder se exterioriza em obrigações de fazer e, também, em obrigações de não fazer.

Agora, para provas e concursos, um tema sempre cobrado é sobre a (im)possibilidade do poder de polícia ser delegado ao particular. Cuidado com a forma da pergunta. Vamos lá!

Primeira possibilidade: “O poder de polícia sempre será delegado ao particular.”

Resposta: errado! Tanto que o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.079/04, assim determina.

Todavia, cuidado com a “pegadinha” do examinador!!!

Segunda possibilidade: “O ato material do poder de polícia pode ser delegado ao particular”.

Resposta: correto! Então, ato material também é denominado como “atividade material”, ou seja, atividade preparatória que, por sua vez, pode ser delegada ao particular.

Vamos analisar esse caso concreto. Imagina que uma empresa seja contratada para instalar os radares fotográficos numa avenida (pardais eletrônicos). Assim, o radar apenas registrará a infração ocorrida, cabendo à Administração lavrar o auto de infração e impor a sanção ao motorista infrator. Esse é um exemplo sobre a possibilidade de delegação do poder de polícia ao particular, mas somente quanto ao ato material/preparatório.

Ótimos estudos, um grande abraço e nos vemos nas aulas!!!

Barbieri


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