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O Estado do Rio de Janeiro e o Decreto de calamidade pública: uma flagrante inconstitucionalidade

Publicado em 20 de junho de 2016 por - Um Comentário

Salve, salve! Tudo bem?

Conforme amplamente divulgado pela imprensa, nessa sexta-feira (17/06), foi decretado, pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o estado de calamidade pública. O fundamento para este ato foi a grave crise econômica enfrentada, situação que coloca em risco a plena realização dos Jogos Olímpicos (e Paraolímpicos), a continuidade na prestação de serviços públicos essenciais e a remuneração de todos os agentes públicos.

Tudo bem, mas você deve fazer a seguinte pergunta: o que uma crise financeira aguda tem com a calamidade pública? Respondo, absolutamente nada!

O conceito sobre o estado de calamidade pública (bem como todos os seus reflexos) está no Decreto 7.257/10, sendo que o artigo 2º o considera como uma “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.”.

Oras, o estado de calamidade pública está diretamente ligado com a ocorrência de desastres naturais, tal qual uma grande enchente ou o caso do rompimento da barragem no Município de Mariana (MG). Não resta dúvida (com o devido respeito às posições contrárias) que a incompetência dos administradores públicos nada tem sobre o conceito de calamidade pública.

O Estado do Rio de Janeiro, assim como tantos outros Estados-membros da Federação são, invariável e historicamente, governados por pessoas que não dominam técnicas de gestão e finanças públicas, logo, gastam muito mais do que arrecadam e, no atual cenário de crise, sequer conseguem garantir a prestação dos serviços básicos à população.

É evidente que o citado Decreto é inconstitucional, uma afronta ao ordenamento jurídico (e ao bom senso), pois tentar legitimar a crise financeira, resultado de péssimas gestões históricas, como se fosse sinônima de desastre natural.

Bem, mas o que o Estado do Rio de Janeiro poderá ter de benefício com tal medida? Ao que tundo indica: um repasse bilionário de verbas federais e, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, a possibilidade de contratações diretas, pois, em estado de calamidade pública a realização de licitação é dispensável.

Agora, já pensou se outros Estados e Municípios resolvam, com o fundamento da crise financeira, decretarem o mesmo estado de calamidade pública? Qual seria a real possibilidade de socorro prestado pela União?

Por fim, uma vez que Decreto seja declarado inconstitucional aberta estará a vida do impeachment do Governador do Estado do Rio de Janeiro e, também, de eventual condenação por improbidade administrativa.

Sabe, para provas e concursos, sugiro a leitura do Decreto 7.257/10, pois, o estado de calamidade pública será objeto de inúmeros questionamentos.

Um grande abraço, ótima semana e nos vemos nas aulas!!!

Barbieri


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Um comentário

  • Luís Carlos Ferrari

    Excelente artigo, que nos traz um alerta. Quais seriam as reais intenções de um decreto de calamidade pública sem a ocorrência da calamidade pública propriamente dita? Se a União destinar verbas em caráter especial para o Rio de Janeiro, outros estados (como o Rio Grande do Sul, por exemplo, que há meses vem atrasando e parcelando salários de servidores e deixando de pagar parcelas da dívida com a União), poderão solicitar o mesmo tratamento. Mas o mais preocupante é a possibilidade de contratações sem licitação, que abre uma enorme lacuna para a realização de negócios escusos e para a corrupção.

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