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Nomeação por via judicial não estende direitos a outros candidatos da lista

Publicado em 17 de junho de 2016 por - Um Comentário

logo-stfO site do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  publicou decisão que rejeitou o mandado de segurança de um candidato aprovado em concurso público, mas que não foi nomeado para o cargo de agente penitenciário porque candidatos em posição inferior foram nomeados por decisão da justiça. O autor da ação alegou que a ordem de classificação foi desrespeitada.

Para a relatora do recurso, desembargadora convocada Diva Malerbi, não há indícios de ilegalidade. “Não há que se falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a administração pública, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior, uma vez que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem”.

Em decisões anteriores os ministros do STJ pacificaram o assunto porque um direito conquistado por um grupo (quem consegue a nomeação via judicial) não atinge candidatos que não fizeram o pedido e estão na lista de aprovados. Neste caso, o candidato pleiteou a vaga por entender que a administração, após a decisão judicial, deveria ter nomeado os classificados seguintes na lista, e não aqueles que ingressaram com ação judicial.

Tal pedido, tanto para os ministros do STJ quanto para o Ministério Público Federal (MPF), não tem embasamento jurídico. Além disso, a relatora destacou que durante o período de validade do concurso a administração não cometeu ilegalidades, nem mesmo a contratação de terceirizados ou outros procedimentos que pudessem gerar questionamento jurídico.

“Não restou demonstrada quebra da ordem classificatória durante o prazo de validade do certame realizado pelo ora recorrente, ou contratação irregular de terceiros para o preenchimento das referidas vagas, o que afasta o alegado direito subjetivo à nomeação para o cargo a que o recorrente concorreu”, finalizou a desembargadora convocada.

Com informações do STF 


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