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O prazo para impetrar o mandado de segurança no caso de redução de vantagem do servidor público

Publicado em 13 de junho de 2016 por - Comentar

Salve, salve! Tudo bem?

Qual é o prazo para a impetração do mandado de segurança? Olha, nos termos do artigo 23, da Lei 12.016/09, o prazo é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Até aqui, nenhuma novidade!

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem uma decisão interessantíssima quando envolver redução na vantagem do servidor público. Imagine que, nesse caso, todo mês ocorre o ato abusivo, logo, todo mês o servidor sofre um desconto indevido em sua remuneração e, sendo assim, o prazo de 120 dias renova-se a cada mês; nada mais justo! Perceba que estamos falando de redução de remuneração, não de supressão (EREsp 1.164.514-AM).

Para provas e concursos você precisa lembrar, primeiro, da regra, qual seja, o prazo para impetração do remédio constitucional é de 120 dias, sempre a contar da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Todavia, excepcionalmente, quando falarmos de prestação de trato sucessivo, mês a mês estará renovada a lesão ao direito do impetrante, logo, a cada nova lesão novo prazo será inaugurado.

Para saber mais sugiro a leitura do Informativo 578, do STJ.

Ótimos estudos, um grande abraço e nos vemos nas aulas!!!

Barbieri


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