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Indigenato: tema cobrado no edital da FUNAI

Publicado em 10 de junho de 2016 por - Comentar

Olá, pessoal!

Mais uma DICA DE MESTRE para quem está se preparando para o concurso da FUNAI. Hoje, a dica será sobre indigenato, tema da minha última aula do preparatório no APROVA CONCURSOS.

Bora lá?!

Na minha aula menciono sobre a TEORIA DO INDIGENATO, mas primeiramente, vamos ao conceito.

Indigenato é a fonte primária e congênita da posse territorial, isto é, é um direito congênito. NÃO é um fato dependente de legitimação, diferentemente da OCUPAÇÃO, a qual é derivada de um título adquirido, dependendo de requisitos que a legitimem.

No Brasil, a Teoria do Indigenato é originária da colonização dos índios e de diversas Leis que foram editadas naquela época. Primeiramente, a Carta Régia de 10 de setembro de 1611, a qual dispunha que os indígenas possuíam a propriedade das terras e o direito de ir e vir.

Posteriormente, houve a edição do Alvará Régio, em 1 de Abril de 1680. Por este, os índios adquiriram direito a utilizar a terra, além do direito de ficar em suas regiões, só podendo ser transferido mediante sua vontade. Também, reconhecia aos indígenas como os primeiros e naturais senhores da terra. Porém, havia uma exceção ao indigenato: as terras indígenas conquistadas por guerra justa eram consideradas terras devolutas e então não se aplicava o Alvará de 1º de abril de 1680. Aos índios que não queriam ser catequizados pelos portugueses era permitido ir à guerra, perdendo as terras que tinham conseguido, porque viravam terras devolutas.

Com a Carta Régia, de 09 de março de 1718, houve a garantia aos índios ao direito de liberdade, além de garantir a esses o direito de ficarem em suas terras. Desta forma, os índios não podiam ser retirados de seus modos de vida.

Em 1755, com a edição da Lei Pombalina, ocorreram reformas de caráter econômico político e social, sendo que o direito à terra foi estendido aos herdeiros dos índios. Apesar das Leis garantirem os direitos aos índios sobre suas terras, estes foram expulsos, principalmente após a expulsão dos Padres Jesuítas das sesmarias, instaurando a política latifundiária.

Durante o Brasil Império, tivemos a edição da Lei n. 601/1850 – “Lei de Terras”, a qual previa que: “Art. 12. O Governo reservará das terras devolutas as que julgar necessarias: 1º, para a colonisação dos indigenas; 2º, para a fundação de povoações, abertura de estradas, e quaesquer outras servidões, e assento de estabelecimentos publicos: 3º, para a construção naval.”, regulamentada pelo Decreto Imperial de nº. 1.318 de 30 de janeiro de 1854, que regulamentou a “Lei de Terras” “Art. 72. Serão reservadas terras devolutas para colonisação, e aldeamento de indigenas nos districtos, onde existirem hordas selvagens.”

Na República, a Constituição de 1891 dispunha que:

“Art. 64: submeteu as terras devolutas ao domínio dos estados-membros.”

Entretanto, as terras dos aldeamentos extintos bem como aquelas consideradas de posse imemorial dos índios não poderiam ser tidas como terras devolutas.

Também na Constituição de 1934:

“Art. 129. Será respeitada a posse de terras de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las.”

Já as Constituições de 1937 e de 1946, estas asseguravam aos silvícolas o direito à terra cuja posse detinham, assim como a nulidade de todo e qualquer título de alienação das terras desses povos e a imprescritibilidade dos direitos provenientes dessa posse.

Por último, no sistema atual, a Constituição Federal de 1988 consagrou a Teoria do Indigenato nos parágrafos do seu artigo 231:

“Art. 231.

§ 1º. São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

§ 2º – As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.”

Com isso, concluis-se que o indigenato é composto por quatro elementos:

a) Terras habitadas em caráter permanente;

b) Terras utilizadas para atividades produtivas;

c) Terras imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar dos índios;

d) Terras necessárias à reprodução física e cultural dos índios.

Em relação ao aspecto espacial histórico, a posse indígena não recai apenas sobre as áreas habitadas, mas também sobre as chamadas “áreas de perambulações”, já que estas são imprescindíveis para a consecução de atos inerentes ao modo de vida dos índios e; ao aspecto sociocultural, este resume-se na preservação de suas crenças, costumes, línguas e tradições.

Portanto, indigenato é a posse, o usufruto e a nulidade.

O STF afirmou a Teoria do Indigenato em sua jurisprudência:

“STF, Ação Cível Originária n. 312 – Bahia

Julgamento sobre os territórios indígenas Pataxó Hãe-Hãe-Hãe, garantindo-lhes o direito sobre as terras da Reserva Caramuru-Catarina Paraguassu, localizada no sul do estado da Bahia, reconhecendo o instituto do indigenato, previsto na “Lei de Terras”(Lei n. 601 de 1850),
o direito congênito e primário dos nossos povos indígenas sobre os nossos territórios, independentemente de título ou reconhecimento formal.

Se discutia a anulação de títulos de propriedade de terras localizadas na área da Reserva Indígena Caramuru-Catarina Paraguassu, no sul da Bahia.”

Agora que você entendeu tudo sobre a Teoria do Indigenato, vamos corrigir UMA QUESTÃO?

CESPE – 2014 – PGE BA

Pelo instituto jurídico do indigenato, título congênito conferido ao índio, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece o direito dos índios de terem a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las bem como proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

RESPOSTA: CORRETA


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