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Legislativo pode isentar doadores de sangue de taxa de concurso

Publicado em 8 de junho de 2016 por - Comentar

No entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer lei de Jacareí que concede isenção para candidatos de concursos públicos que doaram sangue, as taxas de inscrição para os certames não apresentam natureza tributária, apesar do nome, nem podem ser classificadas com o conceito de preço público, e sim como receita. Assim, nenhuma regra determina que apenas o Poder Executivo deveria apresentar proposta sobre o tema.

O caso julgado agora trata de norma da Câmara Municipal de Jacareí, em que o prefeito da cidade moveu ação no Judiciário contra o texto, por entender que só ele poderia apresentar esse tipo de projeto de lei, por envolver o orçamento do Executivo. A decisão muda precedente do próprio colegiado, que em 2015 foi contra isenção semelhante votada no município de Franca.

Moacir Peres, desembargador , afirmou que a regulamentação da taxa não integra regras sobre cargos dos servidores públicos, pois o Supremo Tribunal Federal já considerou que o tema tem relação com um momento anterior ao provimento de cargos, ainda sem qualquer relação jurídica entre o poder público e o candidato.

Quanto à natureza da cobrança, Peres concluiu que não se trata nem do sentido legal de taxa — cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público — nem de preço público — valores cobrados por entes privados que prestam serviço público, como concessionárias de energia e permissionárias, como empresas de ônibus. Para ele, os valores recolhidos pela banca organizadora devem ser revertidos à administração e, por isso, a verba consiste em receita pública, englobada na expressão “outros ingressos” do artigo 159 da Constituição Estadual de São Paulo.

O relator, desembargador Márcio Bartoli foi vencido, ele definia a taxa de concurso como preço público, porque o cidadão só fica obrigado a fazer o pagamento se desejar concorrer à vaga. Como apenas o Poder Executivo tem competência para fixar preços públicos, o desembargador considerou lógico que só o prefeito poderia isentá-lo.

Já o desembargador Ricardo Anafe apontou uma terceira hipótese: a taxa de inscrição tem natureza tributária, pois é uma taxa de serviço, para a administração direta, autárquica e fundacional. Como Executivo e Legislativo têm competência concorrente para atuar sobre o tema, o entendimento de Anafe, na prática, concordou que a lei de Jacareí poderia isentar doados de sangue, como afirmou o desembargador Moacir Peres.

Com informações da Revista Eletrônica Conjur


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