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Estabilidade para servidor sem concurso será discutida na Câmara

Publicado em 8 de junho de 2016 por - Comentar

camara-deputadosA comissão especial que analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 518/10 discutirá hoje às 14h30 a proposta que concede estabilidade ao servidor público não concursado.

O autor do documento é o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) e o texto seria voltado ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90).

A apresentação do parecer do relator, deputado Átila Lins (PSD-AM) estava prevista para o último dia 31 de maio, mas foi adiada.  Funcionários de todos os poderes nos três âmbitos das administrações direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) seriam beneficiados.

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

Com informações da Agência Câmara Notícias.

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