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A proibição dos acordos, conciliações e transações na Improbidade Administrativa: o término da vigência da MP 703/15

Publicado em 7 de junho de 2016 por - Comentar

Salve, salve! Tudo bem?

Voltamos a falar da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Agora, vamos abordar o artigo 17, da LIA e a Medida Provisória n.º 703/15.

Com a vigência da MP acima citada, o artigo 17, §1º, da LIA, foi suprimido e, assim, possível seria a realização de acordo/conciliação nas ações de improbidade, incluindo os acordos de leniência.

Todavia, com a pressão da sociedade civil, com as notícias divulgadas (pela imprensa) da existência de um movimento, tanto no Planalto, quanto em parte do Congresso Nacional, que buscava frear a “Operação Lava Jato” e, por evidente, com o afastamento da Presidente Dilma, a mencionada MP não foi convertida em Lei. E qual foi a consequência?

Assim, o texto da MP 703 perdeu a vigência e, novamente, está em vigor o parágrafo 1º, do artigo 17, da Lei 8.429/92. Logo, para provas e concursos, vale lembrar que é vedada a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade administrativa.

Ótimos estudos, um grande abraço e nos vemos nas aulas!!!

Barbieri


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