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Concurso FUNAI: resumo sobre Demarcação de Terras Indígenas

Publicado em 6 de junho de 2016 por - 2 Comentários

Olá, pessoal!!

Segue um resuminho sobre o processo administrativo de Demarcação de Terras Indígenas, previsto no Decreto n. 1.775, de 9 de janeiro de 1996.

1. Competência

 Poder Executivo

CONGRESSO NACIONAL NÃO PARTICIPA!!!

PEC 215/2000
Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.

2. Procedimento

a) Mediante iniciativa e orientação da FUNAI, as terras tradicionalmente ocupadas devem ser administrativamente demarcadas.

Art. 1º As terras indígenas, de que tratam o art. 17, I, da Lei n° 6001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição, serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio, de acordo com o disposto neste Decreto.

b) A demarcação será fundamentada em trabalhos desenvolvidos por antropólogo de qualificação reconhecida, que elaborará estudo antropológico de identificação.

Art. 2° A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios será fundamentada em trabalhos desenvolvidos por antropólogo de qualificação reconhecida, que elaborará, em prazo fixado na portaria de nomeação baixada pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, estudo antropológico de identificação

c) A FUNAI designará grupo técnico especializado, composto preferencialmente por servidores da Fundação, com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etnohistórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.

§ 5º No prazo de trinta dias contados da data da publicação do ato que constituir o grupo técnico, os órgãos públicos devem, no âmbito de suas competências, e às entidades civis é facultado, prestar-lhe informações sobre a área objeto da identificação.

§ 6° Concluídos os trabalhos de identificação e delimitação, o grupo técnico apresentará relatório circunstanciado ao órgão federal de assistência ao índio, caracterizando a terra indígena a ser demarcada.

 Portaria/FUNAI nº 14, de 09 de janeiro de 1996: Estabelece regras sobre a elaboração do Relatório circunstanciado de identificação e delimitação de Terras Indígenas a que se refere o parágrafo 6º do artigo 2º, do Decreto nº 1.775, de 08 de janeiro de 1996.

§ 7° Aprovado o relatório pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, este fará publicar, no prazo de quinze dias contados da data que o receber, resumo do mesmo no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localizar a área sob demarcação, acompanhado de memorial descritivo e mapa da área, devendo a publicação ser afixada na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel.

d) Indispensável que o grupo indígena envolvido participe de todas as etapas do procedimento de representação, mediante representação de organização interna;

e) Se já houver não índios ocupando a área sob demarcação, a FUNAI deverá dar prioridade para a demarcação dessa referida terra;

f) Os Estados e Municípios em que se localize a área sob demarcação e demais interessados podem se manifestar, apresentando à FUNAI todas as provas que tiverem, tais como títulos dominiais, laudos periciais, pareceres, declarações de testemunhas, fotografias e mapas, para o fim de pleitear indenização ou para demonstrar vícios, totais ou parciais, no relatório que foi feito pelo grupo técnico.

§ 8° Desde o início do procedimento demarcatório até noventa dias após a publicação de que trata o parágrafo anterior (…)

Deve conter os seguintes documentos: títulos dominais, laudos periciais, pareceres, declarações de testemunhas, fotografias e mapas.

g) FUNAI encaminhará o procedimento ao Ministro de Estado da Justiça.

§ 9° Nos sessenta dias subseqüentes ao encerramento do prazo de que trata o parágrafo anterior, o órgão federal de assistência ao índio encaminhará o respectivo procedimento ao Ministro de Estado da Justiça, juntamente com pareceres relativos às razões e provas apresentadas.

h) Em até 30 dias após o recebimento do procedimento, o Ministro de Estado da Justiça decidirá:

I — declarando, mediante portaria, os limites da terra indígena e determinando a sua demarcação;

II — determinando novas diligências que julgue necessárias e que deverão ser cumpridas em até 90 dias;

III — desaprovando a identificação e retornando os autos à FUNAI, mediante decisão fundamentada.

ATENÇÃO!!!!

O Ministro da Justiça irá, por meio de PORTARIA, decidirá.

Quem HOMOLOGARÁ a demarcação das terras indígenas será o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, mediante DECRETO.

Art. 5° A demarcação das terras indígenas, obedecido o procedimento administrativo deste Decreto, será homologada mediante decreto.
A homologação pelo Presidente da República se reveste de natureza declaratória e autoexecutoriedade.

i) Em até 30 dias após a publicação do decreto de homologação, a FUNAI promoverá o respectivo registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

Art. 6° Em até trinta dias após a publicação do decreto de homologação, o órgão federal de assistência ao índio promoverá o respectivo registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda.

Art. 9° Nas demarcações em curso, cujo decreto homologatório não tenha sido objeto de registro em cartório imobiliário ou na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda, os interessados poderão manifestar-se, nos termos do § 8° do art. 2°, no prazo de noventa dias, contados da data da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Caso a manifestação verse demarcação homologada, o Ministro de Estado da Justiça a examinará e proporá ao Presidente da República as providências cabíveis

j) A FUNAI poderá, no exercício do poder de polícia, disciplinar o ingresso e trânsito de terceiros em áreas em que se constate a presença de índios isolados, bem como tomar as providências necessárias à proteção aos índios.

Art. 7° O órgão federal de assistência ao índio poderá, no exercício do poder de polícia previsto no inciso VII do art. 1° da Lei n° 5.371, de 5 de dezembro de 1967, disciplinar o ingresso e trânsito de terceiros em áreas em que se constate a presença de índios isolados, bem como tomar as providências necessárias à proteção aos índios.

3. Fundamentos

É dever da União, que busca com a demarcação de terras indígenas:

a) resgatar uma dívida histórica com os primeiros habitantes destas terras;

b) propiciar as condições fundamentais para a sobrevivência física e cultural desses povos; e

c) preservar a diversidade cultural brasileira. Tudo isso em cumprimento ao que é determinado pelo caput do artigo 231 da Constituição Federal

4. Constitucionalidade

Supremo Tribunal Federal, Mandado de Segurança nº 24.045, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa

Caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol – Pet 3388 / RR, Min. CARLOS BRITTO, 19/03/2009.

 

Algumas questões para testarmos o que você aprendeu em aula e na leitura deste resumo

 

AGU – 2007 – CESPE

A demarcação de terras indígenas tem, entre outras, a função de criar uma nova delimitação espacial da titularidade indígena, tendo características de ato constitutivo.

 

RESPOSTA: ERRADA

 

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) 2009

Cargo: Profissional de Nível Superior III

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Nível: Superior

Para demarcar as Terras Indígenas no Brasil, o Estado utiliza-se de um procedimento administrativo, que hoje é regulado pelos dispositivos do Decreto do Poder Executivo n. 1775, de 08/01/1996. O procedimento subdivide-se em diversas etapas, entre elas a etapa do “contraditório” que consiste em:

 

A.ação do Ministro da Justiça no sentido de levantar questões a partir do laudo antropológico.

B.trabalho de um grupo especializado, composto por técnicos da FUNAI, que consiste em estudos de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental visando explicitar possíveis incongruências do laudo antropológico.

C.oportunidade dada a todo e qualquer interessado, incluindo-se estados e municípios, de se manifestar sobre o procedimento de demarcação de uma dada Terra Indígena.

D. ação da FUNAI junto aos índios coletando os diversos e, por vezes contraditórios, pontos de vista com o objetivo de preparar um dossiê para o Ministro da Justiça.

E.oportunidade dada ao presidente da FUNAI para eventuais discordâncias com relação ao relatório do grupo técnico especializado responsável pela etapa de “Identificação”da Terra Indígena.

 

RESPOSTA: C

 

 

Espero que tenham gostado do resumo e da tabelinha! Procurem por #revisãofunai e @prof.tatianascaranello no Instagram. Publiquei várias dicas para o concurso da FUNAI!

 

Abraços,

 

Professora Tatiana Scaranello. FullSizeRender (15)


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