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Comentários da Prova do TCE/SC – Direito.

Publicado em 2 de junho de 2016 por - Comentar

Olá Colegas! Seguem comentários a respeito da prova do TCE/SC – Auditor – Direito. Um abraço!

51 – O abuso de poder administrativo pode assumir tanto a forma comissiva quanto omissiva.
Gabarito – C
O abuso de poder ser dá pelo desvio, pelo excesso e pela omissão, neste caso, quando o agente não invoca o poder da administração quando era necessário.
52 – Realizado o procedimento licitatório e celebrado o contrato  administrativo, é admissível que a administração revogue o ato  de adjudicação do objeto ao vencedor.
Gabarito – E
Tal ato é vinculado! Tais atos são irrevogáveis.
53 – Seria constitucional lei estadual que previsse que todo contrato celebrado entre o estado e empresa particular dependa de prévio registro e análise perante o tribunal de contas estadual.
Gabarito – E
Compete privativamente à União legislar sobre tal tema (art. 22, XXVII da CF/88)
54 – Os consorciados de consórcio público respondem solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas  os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio  respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
Gabarito – E
Tal afirmação contraria a Lei 11.107/05.
55 – As contas de toda e qualquer entidade da administração indireta, independentemente de seu objeto e de sua forma jurídica, estão sujeitas ao julgamento do tribunal de contas, inclusive ao procedimento de tomada de contas especial, aplicável a quem deu causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Gabarito – C
Literalidade do artigo 70, P. Ú. da CF/88.
56 – De acordo com a jurisprudência do STF, em exceção ao princípio da publicidade, o acesso às informações referentes às
verbas indenizatórias recebidas para o exercício da atividade  parlamentar é permitido apenas aos órgãos fiscalizadores e aos
parlamentares, dado o caráter sigiloso da natureza da verba e a necessidade de preservar dados relacionados à intimidade e
à vida privada do parlamentar.
Gabarito – E
Tal afirmação contraria o entendimento da Corte.
57 – Conforme o entendimento do STJ, não se admite a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado, uma vez que se trata de peculiaridade fática do caso.
Gabarito – E
Tal afirmação contraria o entendimento da Corte.
58 – Segundo a jurisprudência do STF, o Tribunal de Contas da União é competente para declarar a inidoneidade de empresa privada para fins de participação em licitações promovidas pela administração pública.
Gabarito – C
Tal afirmação está de acordo com entendimento da Corte.
59 – Conforme a jurisprudência do STJ, no setor público, a deflagração do movimento grevista suspende o vínculo funcional e, por conseguinte, desobriga o poder público ao pagamento referente aos dias não trabalhados, podendo haver compensação dos dias de greve.
Gabarito – C
Tal afirmação está de acordo com entendimento da Corte.
70 –  Em se tratando de ação de improbidade administrativa, sendo imputada ao réu conduta lesiva ao erário, configura-se o periculum in mora, requisito para a concessão de medida cautelar de indisponibilidade patrimonial.
Gabarito – C
O STF entende que neste caso, basta a constatação do “periculum in mora”.
81 – Constatada a exorbitância de decreto do Poder Executivo em relação à lei objeto de sua regulamentação, poderá o respectivo parlamento sustar tal decreto, independentemente de haver ou não medida judicial que o autorize a tanto.
Gabarito – C
Art. 49, V da CF/88.

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