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Sanções na Improbidade Administrativa: é possível fixar a pena aquém do mínimo legal?

Publicado em 23 de maio de 2016 por - Um Comentário

Salve, salve! Tudo bem?

Improbidade Administrativa é sempre um tema muito importante para exames da OAB e Concursos Públicos. Dessa forma, em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Corte entendeu que a quantidade de pena estipulada no artigo 12, da Lei 8.429/92 (LIA), não pode ser fixada aquém do mínimo legal. Veja o julgamento publicado no Informativo n.º 581/2016:

DIREITO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

No caso de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios não podem ser fixadas aquém do mínimo previsto no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992. Isso porque é manifesta a ausência de previsão legal. (REsp 1.582.014-CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7/4/2016).

Sendo assim, por manifesta ausência de previsão legal, não pode o juiz fixar a quantidade de pena, por ato de improbidade administrativa, abaixo do que determina o artigo 12, da LIA.

Olha, eu aposto que esse tema será, em breve, cobrado em provas!!!

Ótimos estudos, um grande abraço e nos vemos nas aulas!!!

Barbieri


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