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Razões de Recursos – Prova INSS – Questões 30 e 39 (Beta)

Publicado em 19 de maio de 2016 por - 24 Comentários

Salve, salve! Tudo bem?

Queridos alunos do INSS, tendo em vista dois erros grosseiros no gabarito CESPE, apresento minhas razões recursais para estas questões de Direito Administrativo. Utilizei do Caderno Beta. Espero, de todo coração, auxiliá-los nessa caminhada rumo à posse no INSS!!! Seguem os motivos…

Recurso 1

“Questão 30. A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo está relacionada ao princípio da eficiência.”

Essa afirmativa está equivocada, pois o princípio da eficiência determina o máximo de resultado com o menor custo possível. Ou seja, nada tem de vinculação com à afirmativa. Conforme se verifica, com muita tranquilidade, o princípio mencionado é o da publicidade. Tanto é verdadeiro que a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), nos artigos 6º e 7º assim determina:

Art. 6o  Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a

I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação

II – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e 

III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. 

Art. 7o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter

I – orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; 

II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;” (grifo nosso)

Sendo assim, em atenção aos artigos 6º, inciso I e 7º, inciso I, ambos da Lei 12.527/11, requer seja o presente recurso recebido e acolhido para, em ato contínuo, anular a questão em tela, nos termos da fundamentação. Eventualmente, não sendo a decisão pela anulação, seja então o gabarito da questão corrigido para, dessa forma, declarar o enunciado como ERRADO.

 

Recurso 2

“Questão 38. A lei prevê que a concessão de serviço público se dê por licitação na modalidade de concorrência, prevendo, ainda, hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a concessão.”

Nos termos do artigo 175, da Constituição Federal:

“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” (grifo nosso)

Ou seja, é mandamento constitucional que sempre seja realizado o procedimento licitatório para concessões e permissões de serviços públicos. Sendo assim, totalmente incabível a contratação direta, seja por inexigibilidade ou dispensa de licitação.

Ainda, o artigo 2º, incisos II e III, da Lei 8.987/95, asseveram:

“Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

(…)

II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

III – concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;” (grifo nosso)

Sendo assim, em respeito aos textos constitucionais e legais, conforme demonstrado acima, não há possibilidade de contratação direta nas concessões ou permissões de serviços públicos, fato este que legitima o recebimento e acolhimento desse recurso para, em ato contínuo, anular a questão em tela, nos termos da fundamentação. Eventualmente, não sendo a decisão pela anulação, seja então o gabarito da questão corrigido para, dessa forma, declarar o enunciado como ERRADO.

Queridos alunos, tenham força e continuem estudando com toda vontade!!! Tenho absoluta certeza do sucesso de cada um de vocês; lembrem-se: “O sonho de hoje será, no amanhã, uma doce realidade!!!”

Um grande abraço e nos vemos nas aulas!!!

Barbieri

 


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24 comentários

  • Lauderck

    Ótima orientação Professor! Muito Obrigado!!!

  • Marcela Melo

    huhu…de grao em grao a galinha enche o papo….”””!!!!!
    gisele_village@hotmail.com

  • Samuel

    Professor. Quanto à polémica questão da nacionalidade, simples.

    A mesma não especificou se os pais seriam ambos estrangeiros. Logo, em uma situação hipotética, um alemão (algum deles) que esteja a serviço aqui e sua esposa (poderia ser uma brasileira, a questão deixa essa possibilidade), que tenha o filho aqui no BR, o mesmo SERIA BR NATO, pelo critério Jus Solis, por conta da mãe.

    Logo, questão com gabarito E, pois não se pode afirmar que o BR nascido aqui jamais seria BR NATO.

    Grato pela compreensão e fico no aguardo de uma resposta.

    Grande abraço.

  • Eulália Santos

    Professor Barbiere sempre a competência em pessoa e uma grande disponibilidade em nos ajudar.
    Muito obrigada por todos os seus ensinamentos.
    Equipe fantástica!!!

  • sonia

    Para mi essa questão 38 deve ser anulada e não alterado o gabarito viso que extrapola o edital ao mencionar a lei 8.666 que não estava em nosso edital.

  • sonia

    Para mim essa questão 38 deve ser anulada e não alterado o gabarito visto que extrapola o edital ao mencionar a lei 8.666 que não estava em nosso edital.Pois para respondermos a ela deveríamos ter um conhecimento mais aprofundado.

  • mvlls

    vamos quebrar a banca galera do aprova!!!!!

  • Andréa da Silva Euclides de Souza

    pelos comentários dos professores já corrigir 3 questões que deveria ter acertado e o gabarito esta diferente essa n úmero 31 marquei com uma convicção que estava errada de tanto ouvi o professor falar de publicidade. vamos vê o que vai dá.

  • Paula Souza

    Pena que o aprova só esta orientando os técnicos, reclamei e tive como resposta que é pq tiveram mais alunos para técnico do que para analista.

  • Tatiana

    Muito obrigada pela confirmação na questão do princípio da publicidade e não dá eficiência. Está era uma das que tinha dado como certa até que vi o gabarito e não tinha entendido de onde veio a fonte deste princípio (eficiência).

  • Cristina de Souza

    Obrigado professor!

  • elizangela bianco

    boa noite, concordo em relação a questão 30. respondi com convicção que estava errada.

  • Ana Cristina dos Santos Santos

    Que banca mais difici entender o que passa na cabeca deles, Essas duas questoes coloquei como erradas mesmo. Mas desculpe eu nao entendi, precisamos fazer algo, como devemos proceder.

  • SamSouza

    Acho que devemos entrar com recurso contra as questões 38 e 39 do caderno beta. O tema licitações não estava no edital. Não demos atenção a ele…

  • mvlls

    Mas eu marquei essa questão CERTA, como fica eu perco a questão?

  • Angélica

    Caro professor, peço a gentileza de comentar sobre a previsão do artigo 37 da lei federal n. 9.074, de 7 de julho de 1995. Grata.

  • Ana

    E eu errei a questão 39 (e não 38) justamente por pensar na obrigatoriedade da licitação na concessão do serviço. Ótima orientação

  • ristiane gomes

    A publicidade tem a ver com a eficiência.
    Quando a administração publica seus atos está sendo eficiente…..

  • Jackson

    Valeu, professor!!

  • José

    Ola pessoal uma prova como essa do INSS quem acertou 85 pontos líquidos tem chace de consegui uma vaga ou para está estre os aprovados tem que acerta acima de 100 pontos líquidos?

  • LUZIMAR DA FONSECA PEREIRA - NOVA ODESSA /SP

    24 de Maio de 2016.
    Boa Tarde, Profº Barbieri e todos do APROVA.
    Estou feliz por ter acertado um nº de questões satisfatório. Acertei as questões 30 e 38 conforme a Lei e sua colocação. Falta a banca CESPE aceitar.
    De antemão agradeço a todos e espero um final feliz com a posse do cargo.

    BEIJÃO A TODOS

  • Genivaldo M da Cruz

    Não sei se essa lei estava prevista no materia direito ADM do referido concurso, mas segue:
    DISPENSA DE LICITAÇÃO – ART. 24 DA LEI Nº 8.666/93

    4.1 Noções gerais
    A dispensa de licitação ocorre quando, embora exista a viabilidade de realização do certame licitatório, este não é realizado por ser inoportuno e inconveniente para a Administração ir de encontro aos interesses públicos.
    O procedimento licitatório é a regra a ser seguida pela Administração quando realizar compras, serviços, obras e alienações, sendo a dispensa, por sua vez, uma exceção.

    No art. 24 da Lei nº 8.666/93, com redação alterada pela Lei nº 8.883/94, foram estabelecidas vinte hipóteses em que é dispensável a licitação. A Lei nº 9.648/98 acresceu ao extenso rol, mais quatro casos.(verificar lei).

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