Recursos de Direito Administrativo – INSS – Técnico do Seguro Social – Professor Leonardo Torres – Prova Beta

 

 

Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública.

 

30) A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo está relacionada ao princípio da eficiência.

 

BANCA: CERTO

 

RECURSO

 

Na questão em exame, temos a aplicação direta do princípio constitucional da publicidade (art. 37 Caput da CF/88), que determina que a administração pública seja transparente e garanta aos administrados o acesso às informações públicas.

A doutrina pátria, numa só voz, sempre associou o dever de transparência da administração pública ao princípio da publicidade e não ao princípio da eficiência, que, na verdade, busca a otimização de recursos públicos, acarretando na prestação de mais serviço públicos, em menos tempo, com mais qualidade e menos custos.

Vale salientar que a própria Banca CESPE, em provas anteriores, adotou corretamente o posicionamento de vincular a garantia de acesso às informações públicas ao princípio da publicidade, como podemos ver na seguinte questão:

 

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PG-DF Prova: Procurador. Em atendimento ao princípio da publicidade, a administração pública deve proporcionar ampla divulgação dos seus atos, e a lei regular o acesso dos usuários de serviço público a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observadas, no entanto, as restrições estabelecidas constitucionalmente quanto ao direito à intimidade e à segurança da sociedade e do Estado. (Grifos nossos)

GABARITO OFICIAL: CORRETO.

 

Desta forma, requer-se a alteração do gabarito para ERRADO, com a finalidade de adequar a presente questão ao posicionamento adotado pela banca em questões de provas anteriores.

 

38) A lei prevê que a concessão de serviço público se dê por licitação na modalidade de concorrência, prevendo, ainda, hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a concessão.

 

BANCA – CERTO

 

RECURSO

 

Na presente questão, temos que nos remeter ao mandamento constitucional esculpido no artigo 175, in verbis:

 

 

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (Grifos nossos).

 

A melhor e maior doutrina pátria não admite nenhuma exceção à obrigatoriedade de licitação quando a delegação do serviço público se dá por meio dos contratos de concessão ou permissão, por força do aludido dispositivo constitucional.

É de bom tom salientar que a própria Banca CESPE, em provas anteriores, adotou corretamente o posicionamento neste sentido, conforme podemos ver nas seguintes questões:

 

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Analista Técnico – Administrativo

Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte. A efetiva prestação de um serviço público e a obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio são características comuns ao regime de concessão e ao de permissão de serviços públicos.

 

GABARITO OFICIAL: CERTO

 

Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária

Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade civil do
Estado e aos serviços públicos. Não é admitida a dispensa de licitação na concessão de serviço público, ainda que nas hipóteses de dispensa previstas na Lei de Licitações.

 

GABARITO OFICIAL: CERTO

 

 

Desta forma, requer-se a alteração do gabarito para ERRADO, com a finalidade de adequar a presente questão ao posicionamento adotado pela banca em questões de provas anteriores.

 

Comente

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *