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Recursos de Direito Administrativo – INSS – Técnico do Seguro Social – Professor Leonardo Torres – Prova Beta

Publicado em 18 de maio de 2016 por - 27 Comentários

Recursos de Direito Administrativo – INSS – Técnico do Seguro Social – Professor Leonardo Torres – Prova Beta

 

 

Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública.

 

30) A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo está relacionada ao princípio da eficiência.

 

BANCA: CERTO

 

RECURSO

 

Na questão em exame, temos a aplicação direta do princípio constitucional da publicidade (art. 37 Caput da CF/88), que determina que a administração pública seja transparente e garanta aos administrados o acesso às informações públicas.

A doutrina pátria, numa só voz, sempre associou o dever de transparência da administração pública ao princípio da publicidade e não ao princípio da eficiência, que, na verdade, busca a otimização de recursos públicos, acarretando na prestação de mais serviço públicos, em menos tempo, com mais qualidade e menos custos.

Vale salientar que a própria Banca CESPE, em provas anteriores, adotou corretamente o posicionamento de vincular a garantia de acesso às informações públicas ao princípio da publicidade, como podemos ver na seguinte questão:

 

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PG-DF Prova: Procurador. Em atendimento ao princípio da publicidade, a administração pública deve proporcionar ampla divulgação dos seus atos, e a lei regular o acesso dos usuários de serviço público a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observadas, no entanto, as restrições estabelecidas constitucionalmente quanto ao direito à intimidade e à segurança da sociedade e do Estado. (Grifos nossos)

GABARITO OFICIAL: CORRETO.

 

Desta forma, requer-se a alteração do gabarito para ERRADO, com a finalidade de adequar a presente questão ao posicionamento adotado pela banca em questões de provas anteriores.

 

38) A lei prevê que a concessão de serviço público se dê por licitação na modalidade de concorrência, prevendo, ainda, hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a concessão.

 

BANCA – CERTO

 

RECURSO

 

Na presente questão, temos que nos remeter ao mandamento constitucional esculpido no artigo 175, in verbis:

 

 

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (Grifos nossos).

 

A melhor e maior doutrina pátria não admite nenhuma exceção à obrigatoriedade de licitação quando a delegação do serviço público se dá por meio dos contratos de concessão ou permissão, por força do aludido dispositivo constitucional.

É de bom tom salientar que a própria Banca CESPE, em provas anteriores, adotou corretamente o posicionamento neste sentido, conforme podemos ver nas seguintes questões:

 

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Analista Técnico – Administrativo

Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte. A efetiva prestação de um serviço público e a obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio são características comuns ao regime de concessão e ao de permissão de serviços públicos.

 

GABARITO OFICIAL: CERTO

 

Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária

Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade civil do
Estado e aos serviços públicos. Não é admitida a dispensa de licitação na concessão de serviço público, ainda que nas hipóteses de dispensa previstas na Lei de Licitações.

 

GABARITO OFICIAL: CERTO

 

 

Desta forma, requer-se a alteração do gabarito para ERRADO, com a finalidade de adequar a presente questão ao posicionamento adotado pela banca em questões de provas anteriores.

 


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27 comentários

  • maycon

    Obrigado professor

  • Alciliano

    Gostaria de saber se, caso alguém interponha recurso pois marcou como errado, vai valer também pra quem marcou igual com a banca ou apenas pra quem interpôs o recurso, pois dessa forma, quem marcou igual a banca, ficará prejudicado.

  • Marcela Melo

    Professor, também mantive minhas concessões diante do enunciado no momento da prova,tanto é que minha afirmativa fora letra:E.Contudo, o redator da questão “38 Prova Beta” baseou-se possivelmente no Estatuto das Leis que norteiam os processos de Licitação,que possui suas peculiaridades e uma delas é a Inexigibilidade.Por isso pouco creio que haverá alteração do gabarito,embora gostaria muito da sua retificação.

  • Rogério Magalhães

    nossa professor, não fiz a prova, mas são erros grosseiros, nunca tinha visto a cespe cometer erros desse tipo.

  • luca

    E no edital nem falava em licitação! “A banca é do mal, é do mal…” “O examinador não tem hábitos instintivos” (adaptado)

  • Romeu Kleinsorge

    Muito bem Leonardo respondi conforme me foi ensino por vc. Acreditei e ainda acredito que estamos certos.
    OBRIGADO.
    Romeu kleinsorge

  • Alexandre

    A “autorização” de um ato administrativo, feito pelo Ente Central, de prestação de serviço de interesse público, também poderá ser feita de forma “discricionária”. Sendo assim, a questão está correta quando diz que há “hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a concessão”. Ou estou equivocado?

  • ISMAEL BULHÕES

    Professor Leonardo Torres,
    A questão a seguir foi dada como certa por você e pela banca, no entanto discordo, pois a situação hipotética deixa claro que o servidor será removido INDEPENDENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO para acompanhar a esposa, portanto o termo PODERIA, na questão deixa subtendido que a administração não tem o dever de conceder a remoção, tratando como ato discricionário, quando na verdade é um ato vinculado e a administração DEVE conceder.
    Considerando que determinado servidor público federal tenha sido
    removido para outra sede, situada em outro município, para
    acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e
    foi removida no interesse da administração, julgue os itens
    seguintes à luz do disposto na Lei n.º 8.112/1990.

    24 Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos
    pertencentes a poderes distintos da União, a remoção do
    servidor poderia ser concedida.
    Corrija- me se estiver errado e se proceder meu argumento peço que redija um recurso por favor.

    • angela

      colega tambem achei a redaçao muito mal dada da questao… voltei nela quatro vezes, e errei pq entendi que nem todo municipio temos tres poderes… na maioria das vezes apenas 2, nas tres cidades vizinhas da minha mesmo… so tem o legislativo, nao tem judiciario.

      tem horas que estudar de mais ate nos prejudica

      • angela

        OLHA EU JA FIZ MEU RECURSO..

        Item: 24 Argumentação: 24 AINDA QUE o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos pertencentes a poderes distintos da União, a remoção do servidor PODERIA ser concedida Concessão As orações subordinadas adverbiais concessivas indicam concessão às ações do verbo da oração principal, isto é, admitem uma contradição ou um fato inesperado. A ideia de concessão está diretamente ligada ao contraste, à quebra de expectativa. AINDA QUE, E consessao Principal conjunção subordinativa concessiva: EMBORA Utiliza­se também a conjunção: conquanto e as locuções AINDA QUE, ainda quando, mesmo que, se bem que, posto que, apesar de que. Observe este exemplo: Só irei se ele for. A oração acima expressa uma condição: o fato de “eu” ir só se realizará caso essa condição for satisfeita. Esta questão seria fácil, até óbvia, não fosse o verbo utilizado (PODER), empregado na 3º pessoa do Futuro do Pretérito do Indicativo: PODERIA. O verbo utilizado (PODER), empregado na 3º pessoa do Futuro do Pretérito do Indicativo (PODERIA), tornou a remoção do referido servidor um ATO DISCRICIONÁRIO, ou seja, uma remoção no INTERESSE da ADMINISTRAÇÃO, o que, verdadeiramente, não é o caso. Esta remoção, obviamente, é ATO VINCULADO, pois independe da anuência da Administração ele/ela poderia­CONDICIONAL / Futuro do pretérito ele/ela poderá­Futuro /Futuro do presente veja exemplo; o servidor PODERÁ ter licença­capacitação. É típico ATO DISCRICIONÁRIO, afinal, fica A CRITÉRIO da ADMINISTRAÇÃO.” na redaçao dada pelo art, em nenhum momento se utiliza o verbo poder, em nenhum tempo verbal. e expressao DESDE QUE e concessao, enquanto o artigo condiciona á alguma particularidades.
        19/05/2016 CESPE ­ Centro de Seleção e de Promoção de Eventos
        https://www.security.cespe.unb.br/INSS_2015/Recursos/Objetiva/Recurso/ 2/13
        CAPÍTULO III DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO SEÇÃO I DA REMOÇÃO Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende­se por modalidades de remoção: I ­ de ofício, no interesse da Administração; II ­ a pedido, a critério da Administração; III ­ a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. COMO JA FOI COBRADO EM OUTRAS PROVAS DE FORMA LIMPA E CLARA. /prova/cespe­2009­mds­agente­administrativo No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens. Considere a seguinte situação hipotética. Maria e João, servidores públicos federais, são casados e residem no DF. João foi deslocado, no interesse da administração, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede. Nessa situação, Maria pode pedir remoção, para acompanhar João, independentemente do interesse da administração GABARITO­ CERTO PEÇO PELA ANULAÇAO DA QUESTAO POR DEVIDO A REDAÇAO MAL ELABORABA DAR DUPLA RESPOSTA A QUESTAO E CAUSAR PREJUIZO A LISURA DO CERTAME, VISTO A BANCA SER PRUDENTE . Interposto em 19/05/2016 13:20:21

    • Diego

      Concordo, respondi da mesma forma que você e interpus recurso.
      Peço que faça o mesmo para adequar então a questão!

  • filipe

    É uma exceção apenas na questão 38, se existe apenas uma empresa apta a fornecer o serviço, o processo de licitação é dispensado, uma vez que não existe concorrência.
    A questão não está com gabarito errado.

  • Maria

    Na prova lembrei do prof Leonardo Torres dizendo “concessão, sempre por meio de licitação..

  • Roberto Silva Dos Santos

    Prezado Prof. Leonardo Torres, bom dia.
    Levando em consideração a observação sobre o recurso à questão da Prova pra Analista Técnico/DPU/CESPE 2016, em que referem-se à Lei Nº 8.112/1990, entendo que o erro está aí! (salvo melhor juízo!). Pois a lei que trata sobre Licitações e Contratos da Administração é a Lei Nº 8.666/93. Ou seja: ao invés de Lei Nº 8.112/1990 deveriam citar a Lei Nº 8.666/1993!!! Ou estou equivocado?…

    Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Analista Técnico – Administrativo.
    Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte. A efetiva prestação de um serviço público e a obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio são características comuns ao regime de concessão e ao de permissão de serviços públicos.

    GABARITO OFICIAL: CERTO

  • Ademilson

    Obrigado! Ajudou muito da questão 30.

  • Martonio Mendes Leitão Barros

    Professores, gostaria que dessem uma olhada na lei do Programa Nacional de Desestatização, Lei 9.074-95, onde permite o afastamento da concessão e que seja aplicado o Leilão, afastando-se a obrigatoriedade de concorrência. Vide art. 29 da referida Lei.

  • Cássio

    Obrigado, Professor Salsicha.

  • Vinicius

    Ref: Questão 38 – Inexigibilidade para concessão.
    O Cespe considera como correto, ou seja, pode haver sim inexigibilidade.

    Questão do concurso do MPE – PIAUÍ (Analista Miniterial – Cargo 08): “Embora a concessão de serviço público exija a prévia realização de procedimento licitatório, é admitida a declaração de inexigibilidade quando há a demonstração da inviabilidade de competição.” GABARITO: CERTO

  • Ana Cristina dos Santos Santos

    como entro com recurso

  • Kayran

    Se eu entrar com um recurso igual ao recurso de outra pessoa, o pedido de recurso será indeferido?

  • Heraldo

    As questões 28 a 31 referem-se a Direito Constitucional, item dois da matéria no edital, na minha opinião.

    Das aulas do Kozikoski reiteradamente, lapidar, a ideia de que:
    quem faz a prova de Constitucional é alguém que estuda Constitucional, (para a gente basta saber que o LIMPE faz parte da administração pública).

  • Genivaldo M da Cruz

    Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
    Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
    Art. 24. É dispensável a licitação:
    (são 34 situações apresentadas por XXXIV incisos)

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