RAZÕES DE RECURSO INSS

Questão 72, Caderno de Prova Beta, Cargo 2, Técnico do Seguro Social

GABARITO PRELIMINAR: CERTO

PROPOSTA: ALTERAÇÃO DO GABARITO PARA ERRADO

 

72. “Além da contribuição proveniente de empregados e empregadores, são fontes de custeio da seguridade social, de forma direta e indireta, os recursos oriundos dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios.”

A assertiva está flagrantemente errada, uma vez que contraria o disposto no art. 195, caput, da Constituição Federal de 1988:

“A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais”

O financiamento da seguridade social é feito, de forma indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E, de forma direta, através das contribuições sociais que a União instituir no âmbito de sua competência tributária outorgada pela Constituição Federal.

Com a devida vênia, os recursos provenientes do orçamento dos entes federados não podem ser entendidos como fonte direta de financiamento da seguridade social. Até porque não estão vinculados diretamente ao custeio desse sistema e dependem do que dispuser a lei orçamentária anual para que tais recursos sejam alocados para custear os benefícios e serviços da seguridade social.

O entendimento coaduna com o exposto por renomados doutrinadores em suas obras acerca da matéria securitária:

“A sociedade, de forma direta ou indireta, será responsável pelo financiamento do Sistema de Seguridade Social, visto que o orçamento será composto pelos recursos provenientes dos orçamentos dos próprios entes federativos e por todas as contribuições sociais criadas pela União para custear o sistema.
O financiamento da seguridade social será feito de forma direta através dos recursos oriundos das contribuições sociais. E, de forma indireta, a seguridade será financiada através dos recursos provenientes dos orçamentos dos próprios entes federativos.” (Menezes, Adriana. Direito Previdenciário – 6ed. Salvador. p. 58. Editora JusPodivm, 2016)

“A sociedade financia a seguridade social de forma direta, a partir do pagamento das contribuições sociais, e de forma indireta, a partir dos repasses governamentais, em caso de insuficiência de recursos obtidos com as contribuições.” (KERTZMAN, Ivan. Curso Prática de Direito Previdenciário – 14 ed. Salvador. p. 68. Editora JusPodivm, 2016)

“ O financiamento direto é feito pelas contribuições sociais, enquanto o indireto é realizado por meio de dotações orçamentárias fixadas no orçamento fiscal.” (IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário – 19 ed. Niterói. p.86. Editora Impetus, 2014)

Assim, pelas razões expostas, o recurso deve ser provido com a alteração do gabarito para considerar como ERRADA a questão.

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