RAZÕES DE RECURSO INSS

Questão 78, Caderno de Prova Beta, Cargo 2, Técnico do Seguro Social

GABARITO PRELIMINAR: CORRETO

PROPOSTA: ALTERAÇÃO DO GABARITO PARA ERRADO

78. “ Para efeito de custeio dos benefícios da aposentadoria especial e dos concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
trabalho, as alíquotas aplicadas incidem exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

A banca examinadora considerou como CORRETA a assertiva.

No entanto, não se pode concordar com tal entendimento, visto que contraria o disposto no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, no art. 57, Parágrafo 6º e 7º, da Lei nº8.213/91, bem como no art. 201, caput e Parágrafo 2º e 3º, do Decreto nº 3.048/99, in verbis:

Lei nº 8.212/91
“ Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
I – (…)
II – para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.” (grifo nosso)

Lei nº 8.213/91:
“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
(…)
Parágrafo 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
Parágrafo 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput.” (grifo nosso)

Decreto nº 3048/99:
“Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:
I – um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
II – dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou
III – três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
Parágrafo 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.
Parágrafo 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”(grifo nosso)
Ao interpretar os dispositivos legais acima transcritos, conclui-se que a contribuição mencionada na assertiva, pela banca examinadora, é justamente aquela elencada no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91.
Tal contribuição, também conhecida como SAT/RAT/GILRAT financia os benefícios previdenciários de aposentadoria especial e aqueles em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e incide sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos que prestam serviço à empresa.

Assim, é equivocado afirmar que a contribuição do SAT/RAT/GILRAT incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Ademais, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, nos seus parágrafos 6º e 7º, vem demonstrar que a contribuição que incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais é o adicional de contribuição de 12, 9 ou 6% e será destinado a financiar a aposentadoria especial.

Cabe registrar o ensinamento de doutrinadores sobre o assunto:

“Para o financiamento dos benefícios ocasionados por acidente de trabalho e das aposentadorias especiais foi criadas a contribuição para o SAT/GILRAT, incidente sobre a remuneração paga ou creditada pelas empresas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos que lhe prestem serviço com as seguintes alíquotas:

a) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
b) 2% para as empresas em cuja atividade preponderante este risco seja considerado médio;
c) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante este risco seja considerado grave.” (KERTZMAN, Ivan. Curso Prática de Direito Previdenciário – 14 ed. Salvador. p. 197. Editora JusPodivm, 2016)

“Com base no inciso II, do artigo 22, da Lei 8.212/91, sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores, ainda incidirá um adicional de 1%, 2% ou 3% para o custeio da aposentadoria especial e dos benefícios decorrentes de acidente de trabalho.” (AMADO, Frederico. Direito e Processo Previdência – 4 ed. Salvador. p. Editora JusPodivm, 2013)
Destarte, é forçoso concluir que a assertiva encontra-se ERRADA, requerendo-se, então, a alteração do gabarito para assim considerá-la, por estar em desacordo com os dispositivos legais acima transcritos.

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