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Razões de Recurso – Prova INSS – Questão 78 (Beta)

Publicado em 18 de maio de 2016 por - 19 Comentários

RAZÕES DE RECURSO

Questão 78, Caderno de Prova Beta, Cargo 2, Técnico do Seguro Social

GABARITO PRELIMINAR: CORRETO

PROPOSTA: ALTERAÇÃO DO GABARITO PARA ERRADO

78. “ Para efeito de custeio dos benefícios da aposentadoria especial e dos concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
trabalho, as alíquotas aplicadas incidem exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

A banca examinadora considerou como CORRETA a assertiva.

No entanto, não se pode concordar com tal entendimento, visto que contraria o disposto no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, no art. 57, Parágrafo 6º e 7º, da Lei nº8.213/91, bem como no art. 201, caput e Parágrafo 2º e 3º, do Decreto nº 3.048/99, in verbis:

Lei nº 8.212/91
“ Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
I – (…)
II – para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.” (grifo nosso)

Lei nº 8.213/91:
“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
(…)
Parágrafo 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
Parágrafo 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput.” (grifo nosso)

Decreto nº 3048/99:
“Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:
I – um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
II – dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou
III – três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
Parágrafo 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.
Parágrafo 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”(grifo nosso)
Ao interpretar os dispositivos legais acima transcritos, conclui-se que a contribuição mencionada na assertiva, pela banca examinadora, é justamente aquela elencada no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91.
Tal contribuição, também conhecida como SAT/RAT/GILRAT financia os benefícios previdenciários de aposentadoria especial e aqueles em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e incide sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos que prestam serviço à empresa.

Assim, é equivocado afirmar que a contribuição do SAT/RAT/GILRAT incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Ademais, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, nos seus parágrafos 6º e 7º, vem demonstrar que a contribuição que incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais é o adicional de contribuição de 12, 9 ou 6% e será destinado a financiar a aposentadoria especial.

Cabe registrar o ensinamento de doutrinadores sobre o assunto:

“Para o financiamento dos benefícios ocasionados por acidente de trabalho e das aposentadorias especiais foi criadas a contribuição para o SAT/GILRAT, incidente sobre a remuneração paga ou creditada pelas empresas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos que lhe prestem serviço com as seguintes alíquotas:

a) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
b) 2% para as empresas em cuja atividade preponderante este risco seja considerado médio;
c) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante este risco seja considerado grave.” (KERTZMAN, Ivan. Curso Prática de Direito Previdenciário – 14 ed. Salvador. p. 197. Editora JusPodivm, 2016)

“Com base no inciso II, do artigo 22, da Lei 8.212/91, sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores, ainda incidirá um adicional de 1%, 2% ou 3% para o custeio da aposentadoria especial e dos benefícios decorrentes de acidente de trabalho.” (AMADO, Frederico. Direito e Processo Previdência – 4 ed. Salvador. p. Editora JusPodivm, 2013)
Destarte, é forçoso concluir que a assertiva encontra-se ERRADA, requerendo-se, então, a alteração do gabarito para assim considerá-la, por estar em desacordo com os dispositivos legais acima transcritos.


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19 comentários

  • Claudio

    Boa tarde!

    Quanto ao pessoal que acertou essa questão, colocando a assertiva como C, perdera ponto né!

  • Marineide Nogueira

    Professor Antônio Kosicosc, boa tarde!

    Gostaria que comentasse a questão 32, caderno cubo Técnico de Seguro Social. OCespe considerou certa?

    Basta que a pessoa nasça no território brasileiro para que seja considerada brasileiro nato, independentemente da nacionalidade dos seus pais, a não ser que algum deles, ou ambos, esteja(m) no Brasil a serviço de seu país.

    Obrigada,

    Marineide Pereira Nogueira

  • Marineide Nogueira

    Para o professor Leonardo Torres:
    Por favor, gostaria que comentasse a questão 73, caderno cubo, Técnico de Seguro Social. O cespe considerou errada.

    A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros
    administrativos e a informações sobre atos de governo está
    relacionada ao princípio da eficiência.

  • aAldeci neves de souza

    Teve esta questão também no caderno de prova CUBO, eu julguei-a como errada e o CESPE considerou como correta.

  • maycon

    Obrigado professora

  • Rosilene de Jesus Alonso

    Olá Professora!
    E sobre a Questão 80 da Prova Alga que diz que: Parte dos valores arrecadados com concurso de prognósticos promovidos…
    Comentário: os concursos de prognósticos realizados pelo poder publico será destinado 100% a seguridade social (menos o montante destina ao programa de credito educativo), deduzidos os valores dos prêmios, dos impostos e das despesas com a administração.
    Cabe recurso?
    grata

  • CLEISON CAPUZZO SISCATI

    Primeiramente, gostaria de agradecer aos professores do APROVA pelas aulas durante a preparação do concurso e também expressar toda minha indignação por essa prova do INSS, que não na minha humilde opinião desrespeitou totalmente os candidatos que como eu estudaram há mais de 1 ano e meio para realizar essa prova.

    Uma prova pra ser esquecido, não acrescentou em nada, não avaliou o conhecimento necessário e muito menos preparou o candidato para o serviço público. É triste lutar tanto e ser prejudicado dessa forma.

    Gostaria de comentar sobre essas duas questões

    A 1º sobre DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    Com relação a contribuições sociais dos segurados e(ou) a
    decadência e prescrição relativamente a benefícios previdenciários,
    cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,
    seguida de uma assertiva a ser julgada.

    (94) Ronaldo, segurado contribuinte individual da previdência
    social, optou pela contribuição de alíquota reduzida, de 11%,
    que exclui o direito ao benefício de aposentadoria por tempo
    de contribuição. Nessa situação, caso pretenda obter
    aposentadoria por tempo de contribuição, Ronaldo poderá
    fazer a complementação da diferença entre o percentual pago
    e o percentual devido, acrescida de juros moratórios

    Coloquei como ERRADO, Pois o VERBO ( PODE ) no meu entendimento deixa questão errada, pois quando se diz que caso pretende obter a aposentadoria por Tempo de contribuição, Ronaldo poderá, ou seja, como se isso fosse facultativo a ele, e não é, quem estudou sabe que é DEVER fazer a complementação do percentual para obter a aposentadoria. Portanto entendo que estaria ERRADA, vou entra com recurso sobre essa questão.

    No mesmo sentido A 2º QUESTÃO sobre DIREITO ADMINISTRATIVO

    Considerando que determinado servidor público federal tenha sido
    removido para outra sede, situada em outro município, para
    acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e
    foi removida no interesse da administração, julgue os itens
    seguintes à luz do disposto na Lei n.º 8.112/1990.

    (25) Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos
    pertencentes a poderes distintos da União, a remoção do
    servidor poderia ser concedida.

    Também entendo que ao dizer que a REMOÇÃO DO SERVIDOR – PODERIA ser concedida está ERRADO, visto que na lei , isso é um direito do servidor não sendo optativo ao estado, dar ou não a transferencia, PORTANTO ELA DEVERIA SER CONCEDIDA.

    Gostaria de um retorno dos professores nesse sentido, Obrigado pela atenção

    • JONATAS QUEIROZ

      Cleison, concordo com você. Apesar de ter menos tempo de estudo que você (tive apenas 8 meses), também me senti lesado. O candidato de monta, digo, aquele candidato que teve o cuidado de se ater a toda e qualquer alteração legislativa, teve o cuidado de se ater a cada nuance dos detalhes de cada benefício, o candidato que, ao longo do estudo, foi aperfeiçoando e aprofundamento seu conhecimento acerca de temas que dizem respeito à vida cotidiana de um Técnico do Seguro Social, em nada foi valorizado pela CESPE. Vi pessoas que “estudaram” durante um mês obter pontuação 70 pontos líquidos, o que se afigura muito (!), diante do universo de disciplinas. Pensei (ledo engano) que a CESPE iria nivelar por cima, mas fez ao contrário: lançou diversas questões fajutas e, para variar, abordou duas questões de benefícios e NÃO ABORDOU UMA SÓ ATUALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Ou seja, um Técnico pode muito bem NÃO saber de nenhuma alteração por que passou a atual legislação Previdenciária. Também expresso aqui a minha indignação, assim, como Cleiton, porque percebemos o desvalor que tivemos. Chego a suspeitar que a banca, descaradamente, teve o intuito de fazer duas provas para os formados em Assistência Social, tendo, portanto, mão de obra barata e qualificada: isto é, técnicos com formação em serviço social.

  • Velaciene A. S. Lima

    Pessoal,
    A questão 39 do caderno Cubo, – “A lei prevê que a concessão de serviço público se dê por
    licitação na modalidade de concorrência, prevendo, ainda,
    hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a
    concessão”- está errada e o gabarito foi divulgado como certo. Veja o que fala a CF em seu artigo 175:
    Art. 175. “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”
    Tema muito bem explicado e trabalhado pelo nosso querido professor Leonardo Torres.

  • Leonardo

    Sugestão de recurso contra a prova de técnico do INSS 2016. VAMOS BOMBARDEAR A BANCA, quanto maior a quantidade de recursos, maior a possibilidade de alteração do gabarito.
    PROVA CUBO

    Questão 73:
    “Além da contribuição proveniente de empregados e empregadores, são fontes de custeio da seguridade social, de forma direta e indireta, os recursos oriundos dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos Municípios”.
    Assertiva errada, ante os fundamentos abaixo catalogados:
    A forma direta se dá nos moldes dos incisos I a IV do art. 195 da Constituição da República:
    I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
    b) a receita ou o faturamento;
    c) o lucro;
    II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
    III – sobre a receita de concursos de prognósticos.
    IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
    A forma indireta é a contribuição dos recursos orçamentários da União, DF, Estados e Municípios (fonte: http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/fontes-de-custeio-da-seguridade-social).
    Assim, o financiamento da seguridade social será imputado a toda sociedade de forma solidária. As pessoas que possuem capacidade contributiva irão contribuir diretamente através das contribuições sociais e as que não têm capacidade contributiva participarão indiretamente do custeio através dos orçamentos fiscais das unidades da federação (fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10646).
    Cabe à União o suprimento de insuficiências financeiras no pagamento dos benefícios de prestação continuada a cargo da previdência Social na forma de lei orçamentária anual. Da mesma forma, o tesouro nacional deve repassar mensalmente os recursos provenientes das contribuições incidentes sobre o faturamento e o lucro das empresas e sobre a arrecadação feita pela Receita Federal através de concursos de prognósticos (loterias, etc). É uma forma indireta de contribuição, na hipótese dos recursos por fonte própria serem insuficientes para a cobertura necessária. Além disso, a Constituição prevê que, em casos de aumento da demanda de benefícios previdenciários, somente a União, poderá criar novos tipos de contribuições sociais através de lei complementar, desde que não cumulativos e com bases de cálculo e fato gerador diversos dos já previstos legalmente pela Carta Magna (fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5941).

    O financiamento da seguridade social é feito, de forma indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E, de forma direta, através das contribuições sociais que a União instituir no âmbito de sua competência tributária outorgada pela Constituição Federal.
    Com a devida vênia, os recursos provenientes do orçamento dos entes federados não podem ser entendidos como fonte direta de financiamento da seguridade social. Até porque não estão vinculados diretamente ao custeio desse sistema e dependem do que dispuser a lei orçamentária anual para que tais recursos sejam alocados para custear os benefícios e serviços da seguridade social.
    O entendimento coaduna com o exposto por renomados doutrinadores em suas obras acerca da matéria securitária:
    “A sociedade, de forma direta ou indireta, será responsável pelo financiamento do Sistema de Seguridade Social, visto que o orçamento será composto pelos recursos provenientes dos orçamentos dos próprios entes federativos e por todas as contribuições sociais criadas pela União para custear o sistema.
    O financiamento da seguridade social será feito de forma direta através dos recursos oriundos das contribuições sociais. E, de forma indireta, a seguridade será financiada através dos recursos provenientes dos orçamentos dos próprios entes federativos.” (Menezes, Adriana. Direito Previdenciário – 6ed. Salvador. p. 58. Editora JusPodivm, 2016).
    “A sociedade financia a seguridade social de forma direta, a partir do pagamento das contribuições sociais, e de forma indireta, a partir dos repasses governamentais, em caso de insuficiência de recursos obtidos com as contribuições.” (KERTZMAN, Ivan. Curso Prática de Direito Previdenciário – 14 ed. Salvador. p. 68. Editora JusPodivm, 2016).
    “O financiamento direto é feito pelas contribuições sociais, enquanto o indireto é realizado por meio de dotações orçamentárias fixadas no orçamento fiscal.” (IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário – 19 ed. Niterói. p.86. Editora Impetus, 2014).
    A própria banca CESPE já se manifestou nesse sentido:
    Ano: 2013 – Banca CESPE – MTE – Auditor Fiscal do Trabalho – Prova 2
    Questão 172:
    A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma INDIRETA, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
    GABARITO OFICIAL CERTO.
    Assim, pelas razões expostas, o recurso deve ser provido com a alteração do gabarito para considerar como ERRADA a questão.

  • Susana Morais

    Caderno BETA: Questão 86
    “As empresas são obrigadas a ARRECADAR ?? ( ou RECOLHER ??) a
    contribuição do segurado facultativo a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração”.Respondi ERRADO , considerei que as empresas são obrigadas a RECOLHER a contribuição do C.I. ARRECADAR fica na obrigação da Receita Federal.

  • Susana Morais

    Em tempo : questão 86 ; ” As empresas são obrigadas a ARRECADAR? (ou RECOLHER?) a contribuição do segurado contribuinte Individual. Respondi ERRADO, pois entendo que é ARRECADAR.

  • Deine

    Alguém aqui interpôs recurso sobre a questão 78 do caderno beta (técnico)?

  • Lucia Reis

    Boa Tarde

    Olá pessoal professores do Aprova e toda equipe. Gostaria de agradecer pelo curso e todos os ensinamentos. Aprendi muito nessas aulas e transcrevo aqui minha indignação. Creio que todos aqueles que se dedicaram, estudaram, se preocupou com todas as alterações e estava antenado a todas as informações ficaram decepcionados. O Aprova nos preparou tanto que era certo de que quem se preparou ocuparia os primeiros lugares mas parece que não é isso que a Cespe levou em consideração. Mas enfim vou confiar em Deus e como diz o Leonardo Torres em uma de suas frases que ele sempre compartilhava Fé em Deus que Ele é justo.

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