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Realização de concursos públicos em ano eleitoral

Publicado em 12 de maio de 2016 por - Comentar

urna_eleitoral2A cada dois anos, os candidatos que prestam concursos públicos se perguntam da possibilidade de realização dos certames em anos eleitorais. Não há legislação que impeça o acontecimento dos mesmos, existe apenas uma restrição de nomeações durante o período eleitoral, que é de 90 dias antes da data das eleições até a data de posse dos políticos.

Porém, essa restrição é válida somente para concursos com resultados finais homologados durante esse período, caso contrário as contratações podem ocorrer normalmente.

A restrição nas nomeações é aplicada somente aos concursos pertencentes as esferas em que haverá a disputa eleitoral. Quando acontecem eleições para presidente e governadores, os concursos da esfera municipal não são afetados. No caso das eleições para prefeitos, os certames estaduais e federais não sofrem restrição.

E ainda, existe uma exceção para os cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República, concursos para essas áreas/órgãos podem nomear candidatos normalmente em qualquer período.

A Lei nº 9.504/97, conhecida também como Lei das Eleições é que estabelece as regras citadas anteriormente. As principais restrições podem ser encontradas no artigo 73, inciso V, onde consta que não é permitido “nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito”.


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