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Gabarito Extraoficial do concurso INSS 2016

Publicado em 6 de maio de 2016 por - 118 Comentários

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ASSISTA AQUI AO GABARITO EXTRAOFICIAL INSS 2016

>>Confira aqui a prova completa e o gabarito extraoficial.

Acompanhe no domingo, 15 de maio de 2016, logo após a prova do concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o GABARITO EXTRAOFICIAL AO VIVO para o cargo de Técnico do Seguro Social, aqui no Aprova Concursos.

Os professores do Aprova irão corrigir e comentar com exclusividade todas as questões cobradas na prova de nível médio.

Participe também do Ranking Extraoficial e confira seu desempenho na prova objetiva em relação a outros candidatos!

As provas objetivas para o cargo de Técnico do Seguro Social terão a duração de 3 horas e 30 minutos e serão aplicadas no dia 15 de maio de 2016 às 14 horas (horário oficial de Brasília).

AULÃO DE VÉSPERA ONLINE PARA O CARGO DE TÉCNICO DO INSS
Para mais informações sobre os cursos preparatórios, ligue: 0800 725 8888

Tira-dúvidas gratuito
Os professores do Aprova Concursos selecionaram e responderam as principais dúvidas dos candidatos sobre as disciplinas que serão cobradas na prova do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o cargo de Técnico do Seguro Social. Assista:

Sobre o Concurso INSS 2015-2016

• Inscrição: 10h 04/01/2016 a 22/02/2016
• Cargos: Técnico e Analista – Serviço Social
• Vagas: 950
• Nível: médio e superior
• Salário: R$ 4.886,87 e R$ 7.496,09
• Taxa de Inscrição: R$ 65 (técnico) e R$ 80 (analista)
• Prova: 15/05/2016
• Organizadora: Cespe
Retificação 1
– Retificação 2

Concurso INSS 2015-2016


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118 comentários

  • Juliana Bentes

    Equipe Aprova,
    96 pontos Líquidos para a Gerência de Belém-PA, onde são ofertadas 27 vagas, é uma boa pontuação?

  • Denis assad

    Sou da gerencia de maraba pa fiz 80 liquidos. Mas tudo depende do gabarito oficial e dos recursos. Agradećo ao aprova pois tive acesso a aulas gratuitas que seevitam muito

  • Denis assad

    * serviram.

  • renato

    76 pontos dá pra ter esperança?

  • Maria do Socorro

    Alguém sabe o que p2 contará na prova?

  • georgette souza

    Boa noite.
    Como saberemos qual será a nota de corte?

  • DENIS AMERICANO

    Há algumas questões que do cespe em que os gabaritos estão diferente do que nos foi dado pelos professores do aprova. Seremos orientados para os recursos?

  • Ilka

    Fiz 91 em Brasília, é uma boa pontuação?

  • sandre almeida

    Olá eu acertei 78 das 120 questões como posso saber dos pontos liquidos

  • Felipão

    Fiz 98 pontos líquidos p Belém. Será q posso sonhar?

  • Nadja

    Entrarão com recurso para as 2 questões de licitação que caiu na prova e não estavam no edital? Alguém sabe me informar por gentileza? Obrigada

  • Georgette souza

    Bom dia. Hå questões q cabem recurso. O Aprova vai orientar nessa elaboração com os professores? Eles haviam se comprometido com isso na correção on line.

    • Blog Aprova Concursos

      Oi Georgette,
      Preparamos um conteúdo exclusivo sobre os recursos. Confira:
      https://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2016/05/18/inss-veja-como-elaborar-recursos-contra-o-gabarito-da-prova-de-tecnico/
      Abraços,

  • deusenir

    Bom dia eu gostaria de tirar uma duvida.
    Na questão 12 do caderno cubo a banca deu como certa.
    Pergunta: A expressão ” essa coleções” se retoma por coesão o termo Bibliotecas.
    Ao meu vê seria para concordar com livros, mas enfim é a duvida.

  • isabel cristina chaves

    onde pode-se encontrar tese para recursos?

  • Adilson

    Acertei 88 líquido “40 prova1 e 48 prova2 (errei 32) então acertei só 56 bruto…30 na prova1 e 26 na prova2…não sei mas acho que dancei kkk

  • Leonardo

    Sugestão de recurso contra a prova de técnico do INSS 2016. VAMOS BOMBARDEAR A BANCA, quanto maior a quantidade de recursos, maior a possibilidade de alteração do gabarito.
    PROVA CUBO

    Questão 31:
    “A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo está relacionada ao princípio da eficiência”.
    Questão absolutamente errada. A assertiva diz respeito ao princípio da publicidade, ante os fatos e fundamentos abaixo exarados:
    O inciso II do parágrafo 3º do art. 37 da Carta Republicana apregoa que:
    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
    § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
    II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
    Por conseguinte, depreende-se que o dispositivo constitucional retromencionado está intimamente relacionado com art. 5º, XXXIII, também da Carta Política, visto que faz menção expressa em sua redação.
    O art. 5º, XXXIII da Lei Suprema disciplina que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Tal dispositivo constitucional, segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, na obra intitulada “Direito Administrativo Descomplicado”, 2016, 24ª Edição, Revista e Atualizada, é o corolário do princípio da publicidade e não se confunde de forma alguma com o princípio da eficiência. O princípio da eficiência, por seu turno, exprime a ideia de prestação de serviços com celeridade e economicidade, estando em sintonia com os denominados “contratos de gestão”, o que não foi abordado na assertiva em voga.
    Vale salientar que a própria Banca CESPE, em provas anteriores, adotou corretamente o posicionamento de vincular a garantia de acesso às informações públicas ao princípio da publicidade, como podemos ver na seguinte questão:
    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PG-DF Prova: Procurador. Em atendimento ao princípio da publicidade, a administração pública deve proporcionar ampla divulgação dos seus atos, e a lei regular o acesso dos usuários de serviço público a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observadas, no entanto, as restrições estabelecidas constitucionalmente quanto ao direito à intimidade e à segurança da sociedade e do Estado.
    GABARITO OFICIAL: CORRETO.
    Assim, pelas razões expostas, o recurso deve ser provido com a alteração do gabarito para considerar como ERRADA a questão.

  • Leonardo

    Sugestão de recurso contra a prova de técnico do INSS 2016. VAMOS BOMBARDEAR A BANCA, quanto maior a quantidade de recursos, maior a possibilidade de alteração do gabarito.
    PROVA CUBO

    Questão 36:
    “O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência”.
    Assertiva errada, em face dos argumentos abaixo elencados:
    O instituto da competência abrange a competência quanto à matéria, quanto à pessoa, bem como a competência territorial. A competência quanto à matéria deriva de lei e sua não observância acarreta a nulidade absoluta do ato praticado, sendo insuscetível de convalidação, haja vista que eivada de um vício insanável (tal fato, por si só, já torna a assertiva errada). A competência quanto à pessoa, por sua vez, também é reputada uma competência absoluta, ou seja, sua violação também dá azo à nulidade absoluta do ato perpetrado, não sendo passível de convalidação, pois se trata de um vício insanável. Em contrapartida, a única incompetência que pode ser convalidada é a incompetência territorial, a qual é relativa, por ser dotada de um vício sanável. Ademais, há uma distinção fundamental entre atos nulos e anuláveis. Os atos nulos, praticados por agente desprovido de competência quanto à matéria ou quanto à pessoa, são eivados de vícios insanáveis, os quais não comportam convalidação. Somente os atos anuláveis, praticados por agente sem competência territorial, abarcam vícios sanáveis que admitem convalidação.
    Outrossim, no magistério de Maria Silvia Zanella Di Pietro “Mas a distinção que fica no Direito Administrativo é a seguinte: a nulidade é relativa quando o ato pode ser convalidado e a nulidade é absoluta quando o ato não pode ser convalidado. E é aí que vem a pergunta: quando ele pode e quando não pode ser convalidado? A resposta é: depende do vício do ato, ou seja, depende do elemento do ato administrativo que está eivado de vício. Eu diria que dois tipos de vícios admitem convalidação: o vício relativo ao sujeito e o vício relativo à forma, só. Os outros elementos, se estiverem viciados, geram nulidade absoluta e não permitem a convalidação do ato” (fonte: http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/4Maria_Silvia4.htm).
    Na mesma senda, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, na obra intitulada “Direito Administrativo Descomplicado”, 2016, 24ª Edição, Revista e Atualizada, explicitam que “O vício de competência (excesso de poder), entretanto, nem sempre obriga à anulação do ato. O vício de competência admite convalidação, salvo se se tratar de competência em razão da matéria ou da competência exclusiva”.
    Portanto, a assertiva está errada, pois generalizou as incompetências como se todas admitissem convalidação, o que afronta o ordenamento jurídico pátrio.
    As ementas abaixo colacionadas corroboram o que foi dito:
    REMESSA EXOFFÍCIO COM APELAÇAO VOLUNTÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – NOTIFICAÇAO DE INFRAÇAO – ATO PRATICADO POR AGENTE DE TRÂNSITO MUNICIPAL – AGENTE INCOMPETENTE – ATO NULO – MANUTENÇAO DA SENTENÇA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1) Conforme os ditames constitucionais, a função para cargo em comissão há de ser de direção, chefia ou assessoramento, casos que não se aplicam aos agentes de trânsito municipais, cujas nomeações são incompatíveis com a natureza da função. Assim, a municipalidade não poderia criar cargos comissionados de agentes de trânsito. 2) Ato praticado por agente incompetente, não gera efeitos, sendo, portanto, nulo de pleno direito. 3) Estando a sentença em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico vigente, deve a mesma ser mantida em todos os seus termos. Negado provimento ao recurso de apelação. Sentença mantida. (TJ-ES – Remessa Ex-officio: 35000003216 ES 035000003216, Relator: ALINALDO FARIA DE SOUZA, Data de Julgamento: 31/01/2006, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2006)
    ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO IMPOSTA POR AGENTE INCOMPETENTE E SEM OBSERVAR O PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE. 1. Competência, finalidade e forma são elementos do ato administrativo sempre vinculados. 2. Ato praticado por agente incompetente e sem obedecer ao devido processo legal é nulo. 3. Os fiscais da SUNAB “in casu” agiram em desacordo com o estabelecido no Decreto n. 1.021/93. 4. Remessa oficial improvida. (TRF-1 – REO: 37517 AM 1997.01.00.037517-6, Relator: JUIZA SELENE ALMEIDA (CONV.), Data de Julgamento: 17/09/1999, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 17/03/2000 DJ p.267)
    MANDADO DE SEGURANÇA – CONDUÇÃO DE SINDICÂNCIA POR APENAS UM SERVIDOR – PREVISÃO LEGAL DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TRINA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE ATO NULO – AUSÊNCIA DE MARGEM PARA A DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. 1) É CONSIDERADA AUTORIDADE IMPETRADA A PESSOA QUE, MESMO SEM TER P ARTICIPADO EFETIVAMENTE DO ATO REPUTADO DE COATOR, MOSTRA-SE LEGÍTIMA E RESPONSÁVEL A DESFAZER A ILEGALIDADE. 2) NÃO SÃO PASSÍVEIS DE CONVALIDAÇÃO OS ATOS ILEGAIS, NEM MESMO SOB O PRETEXTO DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA (SÚMULA 473 DO STF). NÃO HÁ MARGEM PARA DISCRICIONARIEDADE EM FACE DE IMPOSIÇÃO LEGAL QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE UMA SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. 3) CONCEDIDA A SEGURANÇA. (TJ-DF – MS: 29454220108070000 DF 0002945-42.2010.807.0000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 11/01/2011, Conselho Especial, Data de Publicação: 08/02/2011, DJ-e Pág. 45)
    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. EXCESSO DO PRAZO. O art. 152 da Lei 8.112/90 não deixa dúvidas quanto à necessidade de comprovação dos fatos que venham a ensejar o desrespeito aos prazos ali estabelecidos. Inexistindo tal prova, após expirado o lapso temporal de detenção provisória da competência, se o agente público permanece naquela atribuição a que estava condicionado em função do tempo, dá-se a nulidade dos atos administrativos exarados, por incompetência, sendo certo, ainda, que qualquer ato praticado por agente incompetente padece de nulidade insanável. Recurso a que se nega provimento. (TRT-1 – RO: 9372420105010481 RJ, Relator: Claudia de Souza Gomes Freire, Data de Julgamento: 05/06/2012, Nona Turma, Data de Publicação: 2012-06-14)
    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO – CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE. 1. No “iter” processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º). 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp: 757448 RS 2005/0093483-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 28/08/2007, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 11/09/2007 p. 211)
    Em suma, assevera-se novamente que a questão está errada. Assim, pelas razões expostas, o recurso deve ser provido com a alteração do gabarito para considerar como ERRADA a questão.

  • Leonardo

    Sugestão de recurso contra a prova de técnico do INSS 2016. VAMOS BOMBARDEAR A BANCA, quanto maior a quantidade de recursos, maior a possibilidade de alteração do gabarito.
    PROVA CUBO

    Questão 39:
    “A lei prevê que a concessão de serviço público se dê por licitação na modalidade de concorrência, prevendo, ainda, hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a concessão”.
    Assertiva absolutamente errada.
    Embora a concessão de serviço público ocorra mediante licitação na modalidade concorrência, a Carta Republicana veda os institutos da dispensa e inexigibilidade de licitação no que tange às delegatárias de serviço público (concessionárias e permissionárias), em razão dos argumentos abaixo articulados:
    O art. 175 da Carta Magna reza que “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. O dispositivo constitucional em apreço é taxativo e enfático ao preconizar que haverá sempre licitação. Ademais, a lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, não contempla hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Não se pode olvidar que a lei 8666/93 não pode ser aplicada subsidiariamente em tal caso, uma vez que o art. 175 da CF é categórico ao exigir que sempre ocorra licitação prévia à contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público.
    Consoante Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, na obra intitulada “Direito Administrativo Descomplicado”, 2016, 24ª Edição, Revista e Atualizada, “No caso das licitações prévias à celebração de contratos de concessão e de permissão de serviços públicos, entretanto, existe regra específica, vazada no art. 175 da Carta Política. Segundo a literalidade desse preceito constitucional, as concessões e permissões de serviço público devem sempre ser precedidas de licitação. Assim sendo, não tem aplicação às concessões e permissões de serviço público quaisquer normas legais que legitimem celebração de contratos administrativos sem licitação prévia, a exemplo dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666/1993”. E continuam os renomados autores “um comando constitucional dotado de tão acentuada imperatividade – não se trata de uma recomendação, de uma simples regra geral, ou de um princípio geral a ser ponderado em face de outros – deve invariavelmente ser cumprido, vale dizer, mesmo estando presentes elementos que indiquem inviabilidade de competição deve ser promovida a licitação e deve o procedimento ser levado a termo, ainda que esteja participando um único licitante. Em suma, é absolutamente incompatível com o art. 175 da Carta da República a figura da declaração de inexigibilidade de licitação”.
    A melhor e maior doutrina pátria não admite nenhuma exceção à obrigatoriedade de licitação quando a delegação do serviço público se dá por meio dos contratos de concessão ou permissão, por força do aludido dispositivo constitucional.
    É de bom tom salientar que a própria Banca CESPE, em provas anteriores, adotou corretamente o posicionamento neste sentido, conforme podemos ver nas seguintes questões:
    Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Analista Técnico – Administrativo
    Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte. A efetiva prestação de um serviço público e a obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio são características comuns ao regime de concessão e ao de permissão de serviços públicos.
    GABARITO OFICIAL: CERTO
    Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária
    Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade civil do
    Estado e aos serviços públicos. Não é admitida a dispensa de licitação na concessão de serviço público, ainda que nas hipóteses de dispensa previstas na Lei de Licitações.
    GABARITO OFICIAL: CERTO
    Ano: 2012 – Banca: CESPE – Órgão: PRF- Prova: Agente Administrativo
    No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se
    seguem.
    As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.
    GABARITO OFICIAL: ERRADO
    Desta forma, requer-se a alteração do gabarito para ERRADO, com a finalidade de adequar a presente questão ao posicionamento adotado pela banca em questões de provas anteriores e com o escopo de harmonizá-la com a doutrina e jurisprudência pátrias.

  • Leonardo

    Sugestão de recurso contra a prova de técnico do INSS 2016. VAMOS BOMBARDEAR A BANCA, quanto maior a quantidade de recursos, maior a possibilidade de alteração do gabarito.
    PROVA CUBO

    Questão 73:
    “Além da contribuição proveniente de empregados e empregadores, são fontes de custeio da seguridade social, de forma direta e indireta, os recursos oriundos dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos Municípios”.
    Assertiva errada, ante os fundamentos abaixo catalogados:
    A forma direta se dá nos moldes dos incisos I a IV do art. 195 da Constituição da República:
    I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
    b) a receita ou o faturamento;
    c) o lucro;
    II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
    III – sobre a receita de concursos de prognósticos.
    IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
    A forma indireta é a contribuição dos recursos orçamentários da União, DF, Estados e Municípios (fonte: http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/fontes-de-custeio-da-seguridade-social).
    Assim, o financiamento da seguridade social será imputado a toda sociedade de forma solidária. As pessoas que possuem capacidade contributiva irão contribuir diretamente através das contribuições sociais e as que não têm capacidade contributiva participarão indiretamente do custeio através dos orçamentos fiscais das unidades da federação (fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10646).
    Cabe à União o suprimento de insuficiências financeiras no pagamento dos benefícios de prestação continuada a cargo da previdência Social na forma de lei orçamentária anual. Da mesma forma, o tesouro nacional deve repassar mensalmente os recursos provenientes das contribuições incidentes sobre o faturamento e o lucro das empresas e sobre a arrecadação feita pela Receita Federal através de concursos de prognósticos (loterias, etc). É uma forma indireta de contribuição, na hipótese dos recursos por fonte própria serem insuficientes para a cobertura necessária. Além disso, a Constituição prevê que, em casos de aumento da demanda de benefícios previdenciários, somente a União, poderá criar novos tipos de contribuições sociais através de lei complementar, desde que não cumulativos e com bases de cálculo e fato gerador diversos dos já previstos legalmente pela Carta Magna (fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5941).

    O financiamento da seguridade social é feito, de forma indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E, de forma direta, através das contribuições sociais que a União instituir no âmbito de sua competência tributária outorgada pela Constituição Federal.
    Com a devida vênia, os recursos provenientes do orçamento dos entes federados não podem ser entendidos como fonte direta de financiamento da seguridade social. Até porque não estão vinculados diretamente ao custeio desse sistema e dependem do que dispuser a lei orçamentária anual para que tais recursos sejam alocados para custear os benefícios e serviços da seguridade social.
    O entendimento coaduna com o exposto por renomados doutrinadores em suas obras acerca da matéria securitária:
    “A sociedade, de forma direta ou indireta, será responsável pelo financiamento do Sistema de Seguridade Social, visto que o orçamento será composto pelos recursos provenientes dos orçamentos dos próprios entes federativos e por todas as contribuições sociais criadas pela União para custear o sistema.
    O financiamento da seguridade social será feito de forma direta através dos recursos oriundos das contribuições sociais. E, de forma indireta, a seguridade será financiada através dos recursos provenientes dos orçamentos dos próprios entes federativos.” (Menezes, Adriana. Direito Previdenciário – 6ed. Salvador. p. 58. Editora JusPodivm, 2016).
    “A sociedade financia a seguridade social de forma direta, a partir do pagamento das contribuições sociais, e de forma indireta, a partir dos repasses governamentais, em caso de insuficiência de recursos obtidos com as contribuições.” (KERTZMAN, Ivan. Curso Prática de Direito Previdenciário – 14 ed. Salvador. p. 68. Editora JusPodivm, 2016).
    “O financiamento direto é feito pelas contribuições sociais, enquanto o indireto é realizado por meio de dotações orçamentárias fixadas no orçamento fiscal.” (IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário – 19 ed. Niterói. p.86. Editora Impetus, 2014).
    A própria banca CESPE já se manifestou nesse sentido:
    Ano: 2013 – Banca CESPE – MTE – Auditor Fiscal do Trabalho – Prova 2
    Questão 172:
    A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma INDIRETA, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
    GABARITO OFICIAL CERTO.
    Assim, pelas razões expostas, o recurso deve ser provido com a alteração do gabarito para considerar como ERRADA a questão.

  • Leonardo

    Sugestão de recurso contra a prova de técnico do INSS 2016. VAMOS BOMBARDEAR A BANCA, quanto maior a quantidade de recursos, maior a possibilidade de alteração do gabarito.
    PROVA CUBO

    Questão 79:
    “Para efeito de custeio dos benefícios da aposentadoria especial e dos concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, as alíquotas aplicadas incidem exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física”.
    A assertiva está absolutamente errada, em face dos seguintes argumentos:
    Art. 202, Decreto 3048/1999: A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:
    I – 1% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
    II – 2% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio, ou;
    III – 3% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
    § 1.º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de 12, 9 ou 6 pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição.
    § 2.º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide EXCLUSIVAMENTE sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
    O TEXTO DO DECRETO É CLARO E INEQUÍVOCO, NÃO SÃO AS ALÍQUOTAS CONSTANTES DOS INCISOS I, II E III (GILRAT) QUE INCIDEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SEGURADO SUJEITO A CONDIÇÕES ESPECIAIS, MAS SIM O ACRÉSCIMO (12, 9 OU 6 PONTOS PERCENTUAIS) DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º E 2º DO DISPOSITIVO EM FOCO. POR CONSEGUINTE, A ASSERTIVA ESTÁ ERRADA.
    A banca examinadora considerou como CORRETA a assertiva. No entanto, não se pode concordar com tal entendimento, visto que contraria o disposto no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, no art. 57, Parágrafo 6º e 7º, da Lei nº8.213/91, bem como no art. 202, caput e Parágrafo 2º e 3º, do Decreto nº 3.048/99, in verbis:
    Art. 22 da Lei nº 8.212/91: A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
    II – para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:
    a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
    b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
    c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.
    Art. 57 da Lei 8213/91: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
    Parágrafo 6º: O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
    Parágrafo 7º: O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput.
    Art. 202, Decreto 3048/99: A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:
    I – um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
    II – dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou
    III – três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
    Parágrafo 1º: As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.
    Parágrafo 2º: O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
    Ao interpretar os dispositivos legais acima transcritos, conclui-se que a contribuição mencionada na assertiva, pela banca examinadora, é justamente aquela elencada no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91.
    Tal contribuição, também conhecida como SAT/RAT/GILRAT financia os benefícios previdenciários de aposentadoria especial e aqueles em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e incide sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos que prestam serviço à empresa.
    Assim, é equivocado afirmar que a contribuição do SAT/RAT/GILRAT incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física.
    Ademais, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, nos seus parágrafos 6º e 7º, vem demonstrar que a contribuição que incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais é o adicional de contribuição de 12, 9 ou 6% e será destinado a financiar a aposentadoria especial.
    Cabe registrar o ensinamento de doutrinadores sobre o assunto:
    “Para o financiamento dos benefícios ocasionados por acidente de trabalho e das aposentadorias especiais foi criadas a contribuição para o SAT/GILRAT, incidente sobre a remuneração paga ou creditada pelas empresas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos que lhe prestem serviço com as seguintes alíquotas:
    a) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
    b) 2% para as empresas em cuja atividade preponderante este risco seja considerado médio;
    c) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante este risco seja considerado grave.” (KERTZMAN, Ivan. Curso Prática de Direito Previdenciário – 14 ed. Salvador. p. 197. Editora JusPodivm, 2016).
    “Com base no inciso II, do artigo 22, da Lei 8.212/91, sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores, ainda incidirá um adicional de 1%, 2% ou 3% para o custeio da aposentadoria especial e dos benefícios decorrentes de acidente de trabalho.” (AMADO, Frederico. Direito e Processo Previdência – 4 ed. Salvador. p. Editora JusPodivm, 2013)
    Assim, pelas razões expostas, o recurso deve ser provido com a alteração do gabarito para considerar como ERRADA a questão.

  • Carlizete Oliveira

    O meu caderno e o Beta e tem todas essas questois que vc colocou Leonardo
    Au elaborar essas questois a banca se
    Confundiu porque as mesmas questões
    mas com gabaritos diferentes
    Como pode uma coisa dessas.

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