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DNIT segue impedido de contratar terceirizados

Publicado em 13 de abril de 2016 por - Comentar

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) segue impedido de celebrar contratos com empresas terceirizadas para o desenvolvimento de suas atividades finalísticas. O órgão ainda tem de pagar R$ 1 milhão a título de dano moral coletivo.

Antonio Umberto de Souza Júnior, juiz que negou o embargo imposto pelo DNIT, lembra que “a Decisão assentou o entendimento de que os fatos iniciais restaram incontroversos, fazendo emergir a certeza da ilicitude da terceirização de serviços”.  Segundo o magistrado, ficou claro que o órgão “não pretende sanar contradição tampouco omissão, mas obter o reexame da Decisão pelo mesmo órgão que a prolatou.”

Para o Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal (TRT-DF) e Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal (MPT-DF) essas vagas são exclusivas de aprovados em concurso público. O próprio DNIT, em sua defesa, admite que a ausência de trabalhadores nas atividades de ‘chefe de posto’, ‘chefe de equipe’, ‘emissor/operador de equipamento’, ‘fiscal de pista’, ‘motorista, ‘auxiliar de serviços gerais’ (atualmente ocupadas por terceirizados) impede-o de realizar sua atribuição fiscalizatória, no exercício do poder de polícia relativo ao excesso de peso veicular.

Último concurso
Realizado em 2012, o certame ofereceu 1.200 oportunidades para os níveis médio e superior, com remunerações de R$ 2.507,30 a R$ 7.815,81. A lotação foi distribuída entre a Sede, em Brasília-DF, o Instituto de Pesquisas Rodoviárias – IPR/RJ e as Superintendências Regionais, em diversos estados.

Em maio do ano passado, um despacho da presidenta Dilma Roussef, autorizou a nomeação de 124 aprovados nos cargos de Analista de Infraestrutura de Transportes, Analista Administrativo, Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes e Técnico Administrativo.

Ainda em 2015 a previsão era de abertura de um novo concurso com 1.131 vagas, porém o DNIT ainda não recebeu autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para dar andamento na solicitação.

Com informações do MPT


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