e paranaO Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu medida cautelar suspendendo a realização do concurso público da E-Paraná, que realizaria provas neste domingo, 3 de abril. A medida foi concedida pelo conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, com base em análise apresentada pela 1ª Inspetoria de Controle Externo (1ª ICE) do TCE-PR, responsável pela fiscalização da Rede e Televisão Educativa do Paraná (RTVE) e do Serviço Social Autônomo É-Paraná Comunicações.

O documento determina o imediato cancelamento do concurso, com a devolução das taxas recolhidas aos interessados, até que sejam demonstradas a real necessidade das vagas e a correta contratação de entidade promotora para o teste seletivo. Além disso, o edital deve demonstrar, de forma inequívoca, o conteúdo das provas de conhecimentos teóricos e práticos, bem como o dos testes de conhecimentos gerais e específicos, adequados às funções a serem exercidas no órgão.

O TCE-PR acatou recurso apresentado pela RTVE, considerando que o Edital nº 01/2016 apresentou “absoluta e completa ausência de planejamento, cumulada com a ausência do cumprimento do Princípio da Continuidade do Serviço Público, diante da disparidade de vagas ofertadas no edital e o efetivo técnico e administrativo que presta serviços à RTVE”. O Edital prevê a contratação de 58 cargos a menos dos que existem hoje.

A análise da 1ª ICE levou em consideração a omissão de conteúdos do concurso, devido à ausência de provas que avaliem os candidatos de forma a selecionar os mais aptos e capacitados. E questionou a ausência de critérios para a contratação da entidade Fundação de Apoio ao Desenvolvimento – Unicentro. A Inspetoria entendeu que a desproporção entre cargos e funções existentes atualmente e as vagas ofertadas no concurso “pode gerar um verdadeiro apagão técnico na RTVE”.

Em reuniões com a E-Paraná, a RTVE havia solicitado que fosse realizado Processo Seletivo Simplificado (PPS), assim como havia discriminado cargos e atribuições necessários ao funcionamento da Rádio e TV Educativa.

Com informações da Diretoria de Comunicação Social do TCE PR

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