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Divulgação de resultados do exercício de 2015 da Petrobras: Procedimentos de controle, transparência e controle social.

Publicado em 28 de março de 2016 por - Um Comentário

Olá meus amigos!

Estou de volta após longo período de afastamento devido viagem a serviço.

Hoje vou falar sobre alguns aspectos que observei, em virtude da divulgação pela Petrobras dos resultados do exercício de 2015 (Demonstrações Contábeis, Notas Explicativas e Relatório dos auditores independentes) e, ainda, sobre algumas ações implementadas pela Companhia, relacionadas com controle interno, transparência e controle social.

Inicialmente, cabe destacar que a Petrobras não é um dos alvos das investigações da Operação Lava Jato, sendo reconhecida formalmente pelas autoridades brasileiras como vítima do esquema de pagamentos indevidos.

Em função da Operação Lava Jato, a Companhia, no terceiro trimestre de 2014, reconheceu uma baixa no montante de R$ 6.194 milhões, referente gastos capitalizados, atinentes aos valores que foram pagos adicionalmente na aquisição de ativos imobilizados em exercícios anteriores (valores pagos pela Petrobras referente aos contratos com fornecedores e empreiteiras envolvidos no esquema de corrupção investigado no âmbito da Operação Lava Jato e que foram integralmente incluídos no custo histórico dos respectivos ativos imobilizados da Companhia).

Basicamente, observa-se na divulgação dos resultados uma preocupação da Companhia no tocante ao atendimento dos aspectos relacionados com as cinco dimensões da estrutura de controle interno do COSO I atualizada (ambiente de controle, avaliação de risco, procedimentos de controle, informação e comunicação e monitoramento) e seus 17 princípios, assim como, de uma forma mais explícita, o atendimento ao princípio da segregação da função.

Seguem as respostas e iniciativas da Companhia às questões descobertas nas investigações em curso (Lava Jato), juntamente com a respectiva dimensão do COSO atendida:

– Continuidade no processo de fortalecimento da estrutura de controles internos e implementação de medidas para aprimoramento da governança corporativa e dos sistemas de conformidade (compliance);►Ambiente de Controle e Atividades de Controle.

–  Criação de uma Diretoria de Governança, Risco e Conformidade com independência total;► Ambiente de Controle e Atividades de Controle.

– Conselho de Administração representado por profissionais de vários segmentos (área financeira, acadêmica, risco, contabilidade), com auxílio de Comitês de Assessoramento;► Ambiente de Controle.

–  Reforma no Estatuto Social da Companhia. Os Comitês de Assessoramento e o Conselho de Administração se transformaram em estatutários, incluindo o Comitê de Auditoria. Foram criados, ainda, dois novos comitês, o Comitê Estratégico e o Comitê Financeiro; ►Ambiente de Controle.

 

– Eliminação das alçadas individuais. Foram revisados os limites de competência, mediante a implantação de um sistema de autorização compartilhado em que, no mínimo, as assinaturas de dois gestores são necessárias para a tomada de decisão; ►Atividades de Controle/Segregação de Funções.

– Grandes investimentos não são mais decididos por uma única área de interesse. Um Comitê de investimentos tratará do assunto, com a representação de diferentes áreas da Companhia; ►Atividades de Controle/Segregação de Funções.

– Reestruturação da Ouvidoria-Geral, com a implementação de um canal único de denúncias recebidas por empresa independente (terceirizada); ►Informação e comunicação.

– Atualização do Manual do Programa Petrobras de Prevenção da Corrupção (PPPC). O mesmo deverá estar inspirado nas leis internacionais e brasileiras anticorrupção, com ações contínuas de controle relacionadas com a prevenção, detecção (auditoria interna e canal de denúncias) e correção de distorções; ►Ambiente de controle.

– Implementação em todas as suas contratações de procedimentos corporativos de qualificação relacionados ao requisito de integridade. Esse procedimento prevê a aplicação de um processo de revisão (Due Diligence) de integridade e identificação de pontos de atenção (red flags); ►Atividades de Controle.

– Manter vigente o bloqueio cautelar de empresas, impedindo que empresas investigadas participem de processos licitatórios e venham a assinar novos contratos; ►Atividades de Controle.

– Constituição, na estrutura organizacional da Companhia, de um Comitê de Correição, com a finalidade de orientar, homogeneizar e acompanhar a aplicação de sanções disciplinares em casos relacionados a fraude ou corrupção; ►Ambiente de controle (integridade e valores éticos).

– Aprovação de política de gestão de riscos empresariais, que explicita autoridades, responsabilidades, os princípios e as diretrizes que devem nortear as iniciativas associadas à gestão de riscos no Sistema Petrobras;►Avaliação de Riscos.

– Constituição de comissões internas de apuração para averiguar indícios ou ocorrências que possam ser caracterizados como não conformidades relativas a normas, procedimentos ou regulamentos corporativos. ►Monitoramento.

É muito interessante também a iniciativa da Companhia em tratar na sua página oficial (http://www.petrobras.com.br) das ações acima listadas, por meio de vídeos gravados por seus principais executivos, contendo respostas aos questionamentos de cidadãos de diversas classes sociais (porteiro, dona de casa, comerciante, jornaleiro e universitário). É um excelente exemplo do exercício do Controle Social e transparência das ações.

O Controle Social consiste na participação da sociedade civil nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações inerentes à gestão e a execução das políticas e programas públicos. Trata-se de uma ação conjunta entre Estado e Sociedade, em que o eixo central e o compartilhamento de responsabilidades, com vistas a aumentar o nível da eficácia, eficiência e efetividade das políticas e programas públicos.

 

Atualmente, é necessário que a gestão das organizações públicas estimule a sociedade a exercer ativamente o papel de fiscal de seus bens e direitos. Assim, a boa gestão pública pressupõe a criação de canais de participação do cidadão na avaliação dos serviços disponibilizados e utilização dos recursos públicos.

 

Por fim, o relatório de auditoria foi divulgado com opinião não modificada, ou seja, o auditor concluiu que o conjunto completo de demonstrações contábeis foi elaborado pela Companhia, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável e representa adequadamente a posição patrimonial, financeira, econômica e o resultado das operações.

 

O referido relatório foi complementado pelos parágrafos de “ênfase” e de “outros assuntos”. Se o auditor considera necessário chamar a atenção dos usuários para um assunto apresentado ou divulgado nas demonstrações contábeis que, segundo seu julgamento, tem tal importância e é fundamental para o entendimento pelos usuários das demonstrações contábeis, ele deve incluir parágrafo de ênfase no relatório, desde que tenha obtido evidência de auditoria suficiente e apropriada de que não houve distorção relevante em relação ao assunto nas demonstrações contábeis.

 

No relatório em questão a ênfase refere-se aos efeitos da operação lava Jato nas operações da Companhia.

 

Se o auditor considera necessário comunicar outro assunto, não apresentado nem divulgado nas demonstrações contábeis, e que, de acordo com seu julgamento, é relevante para o entendimento, pelos usuários, da auditoria, da responsabilidade do auditor ou do relatório de auditoria, ele deve fazê-lo em um parágrafo no relatório de auditoria, com o título “outros assuntos”.

 

No relatório em questão o parágrafo de “outros assuntos” refere-se ao exame da Demonstrações do Valor Adicionado (DVA), individual e consolidada, cuja apresentação é requerida pela legislação societária brasileira para companhias abertas, e considerada informação suplementar pelas IFRS, que não requerem a apresentação da DVA. O parágrafo indica que as demonstrações foram submetidas aos procedimentos de auditoria e estão adequadamente apresentadas, em todos os seus aspectos relevantes, em relação às demonstrações contábeis tomadas em conjunto.

 

Seguem algumas questões sobre controle social e relatório de auditoria:

 

(Auditor Público Externo/TCE-MT/ FMP-RS/2011) Acerca do controle social, na forma da lei, é correto dizer que:

  1. a) o cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas, desde que represente associação.
  2. b) o cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas, desde que integre sindicato.
  3. c) o cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas, desde que seja filiado a partido político.
  4. d) somente associações, sindicatos ou partidos políticos podem denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas.
  5. e) qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas.

Observe que o enunciado menciona o controle social na forma da lei. O mesmo está se referindo a nossa lei máxima, a Constituição federal, que não se submete a nenhuma outra lei ou qualquer tipo de ordenamento. De acordo com a Constituição Federal, art. 74, parágrafo segundo, qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas. Gabarito: E.

 

(Contador/Nossa Caixa Desenvolvimento S.A./FCC/2011) Quando ocorrer incerteza quanto a fato relevante, cujo desfecho poderá afetar significativamente a posição patrimonial e financeira da entidade, mas que foi mencionado nas notas explicativas as demonstrações contábeis, o auditor deve

  1. a) emitir parecer adverso
  2. b) adicionar paragrafo de ênfase em seu parecer sem ressalva
  3. c) emitir parecer com abstenção de opinião
  4. d) não emitir o parecer até ter maiores informações sobre o assunto
  5. e) emitir parecer com ressalva

Inicialmente, cabe destacar que o parecer de auditoria atualmente e denominado relatório de auditoria. A existência de incerteza relativa ao desfecho futuro de litigio excepcional ou ação regulatória (ativos e passivos estarão sujeitos a modificações, dependendo de decisão judicial) e uma circunstância em que o auditor pode considerar necessário incluir um parágrafo de ênfase em seu relatório. Cabe ressaltar que a inclusão de parágrafo de ênfase não afeta a opinião do auditor.

Nesse caso, o auditor deve incluir paragrafo de ênfase em seu relatório de auditoria, sem

ressalva. Gabarito: B

 

(Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental/TCE-CE/FCC/2015) O controle social

  1. a) está inserido nos mecanismos de controle institucional durante o mandato.
  2. b) se concretiza por meio da participação dos cidadãos em conselhos, com o objetivo exclusivo de fiscalizar o cumprimento de procedimentos pelos órgãos públicos.
  3. c) está compreendido na accountability
  4. d) somente é exercido no processo eleitoral.
  5. e) refere-se estritamente ao processo de dar transparência aos atos públicos.

Qualquer cidadão poderá encaminhar denúncias que envolvam servidores e agentes públicos para a Controladoria Geral da União-CGU, contendo informações concretas sobre irregularidades, procedimentos e ações inerentes à malversação do erário ou qualquer tipo de ato que evidencie ineficiência ou ilegalidade  no trato da coisa pública.

Destaca-se que o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal também recebem e investigam denúncias relacionadas com a malversação do erário e propõem ações judiciais visando à punição dos envolvidos e ao ressarcimento dos recursos desviados. O Ministério Público Federal atua nos casos que envolvem recursos federais e o Ministério Público Estadual atua nos casos que envolvem recursos estaduais e municipais.

As Câmaras de Vereadores e as Assembléias Legislativas  fiscalizam as prefeituras e os governos estaduais. Recebem e apuram denúncias que podem afastar os administradores, os gestores e os chefes do Poder executivo envolvidos em corrupção como, por exemplo, prefeitos, governadores e secretários.

Assim, é possível afirmar que o controle social está presente como mecanismo de controle durante todo o mandato de chefes do executivo, nas três esferas governamentais. Gabarito: A.

 

(Assistente Previdenciário/Rioprevidência/ CEPERJ/2010) A democratização do Estado tem como referência básica o controle do seu aparelho pela sociedade. Isso tem relação com:

  1. a) controle socializado
  2. b) controle orçamentário
  3. c) controle externo
  4. d) controle social
  5. e) controle societário

O Controle Social é a forma concreta de participação da sociedade na gestão pública. Envolve aspectos políticos, administrativos, financeiros e operacionais. É o controle efetivo do aparelho do Estado. Gabarito: D.

 

(Analista de Controle Externo – Inspeção Governamental / TCM-CE/ FCC/2010) Controle Social nos serviços públicos envolve

  1. a) a participação da sociedade civil na elaboração, acompanhamento e monitoramento das ações do poder público.
  2. b) o feedback periódico aos cidadãos dos principais resultados de uma política pública.
  3. c) o controle efetivo dos tribunais de contas municipais, estaduais e da União sobre as respectivas empresas públicas.
  4. d) a consulta frequente aos principais beneficiários de um serviço.
  5. e) a nomeação de representantes da sociedade civil para cargos de direção do serviço público.

O controle social  consiste na participação da sociedade na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle dos atos de gestão praticados por gestores e administradores públicos, voltados para as políticas públicas. O controle social é um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania. Gabarito: A.

 

(Assistente Social/IPSEM/PaqTcPB/2010) O processo de participação popular cuja finalidade é definir, executar e acompanhar as políticas públicas e as políticas de governo é chamado de:

  1. a) Integração social.
  2. b) Desenvolvimento de comunidade.
  3. c) Ação social e comunitária.
  4. d) Controle das políticas.
  5. e) Controle social.

As idéias de participação e controle social estão intimamente relacionadas. Por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando gestores e administradores públicos para que adotem medidas que atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação (Accountability da administração pública). Gabarito: E.

 

(AFRE-SEFAZ/RS-FUNDATEC/2014) O parágrafo de um relatório elaborado por auditores independentes, referente à Companhia JX, apresentou a seguinte redação:

“Sem ressalvar nossa opinião, chamamos a atenção para a Nota Explicativa 32 referente às  demonstrações contábeis, que indica que a Companhia incorreu no prejuízo líquido de R$ 45 milhões durante o exercício finalizado em 31de dezembro de 2013 e que, naquela data, o passivo circulante da Companhia excedeu o total do ativo em R$ 20 milhões. Essas condições, juntamente com outros assuntos, conforme descrito na referida Nota Explicativa, indicam a existência de incerteza significativa que pode levantar dúvida significativa quanto à capacidade de continuidade operacional da entidade”.

O parágrafo acima é considerado uma:

  1. a) Ressalva.
  2. b) Ênfase.
  3. c) Abstenção de opinião.
  4. d) Descrição do procedimento aplicado.
  5. e) Limitação com ressalva.

 

O referido parágrafo refere-se a um assunto apresentado ou divulgado nas demonstrações contábeis (Nota explicativa 32). Gabarito: B.

 

 

Bons estudos!

Carlos Alexandre

prof.calex@gmail.com

 

Obs.: Em relação à Auditoria e à Contabilidade, acompanhem minhas dicas, ilustrações e mapas em minha fan page: http://migre.me/eYhmH.

 


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Um comentário

  • Paulo Tuppy

    Caro Professor Carlos Alexandre, ótimo texto.
    Espero que essas mudanças ocorram mesmo, pois na época de 2006 até 2014 a ouvidoria da Petrobras deixava a desejar quanto a apuração de denuncias. Vale salientar que há muito mais lama e corrupção a qual não foi e e talvez não seja investigada , como o caso das obras financiadas pela Petrobras , em cidades as quais recebem os seus empreendimentos. Cansei de ver obras para melhorias de infraestrutura , arte e educação, receberem milhões da Petrobras e não saírem do papel , ou o projeto ser tão diferente que é ridículo até comentar.

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