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Convalidação dos atos administrativos.

Publicado em 11 de março de 2016 por - 2 Comentários

DICA:
Artigo 55 da Lei 9784/99 – convalidação dos atos administrativos: somente a própria administração pública tem a prerrogativa de convalidar (corrigir) os seus próprios atos administrativos que possuam vícios sanáveis. E não se esqueçam: a convalidação opera efeitos retroativos ( “ex” tunc).


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2 comentários

  • Jaqueline Passos

    Boa tarde profº Leonardo. Adoro suas aulas. Quando você faz algum comentário “as primas invejosas na posse, mais clássico que Chaves em Acapulco, mais clássico que pogobol verde e rosa…” etc, eu racho e chamo meu filho de 15 anos para assistir, ele se tornou seu fã, rsrs.
    Só uma dúvida, na omissão legal, o ADMINISTRADOR PÚBLICO age de acordo com a doutrina, jurisprudência ou ,neste caso, ele não pode agir? Ou seja, na omissão legal somente o PODER JUDICIÁRIO pode agir de acordo com a doutrina ou jurisprudência?
    Mais uma vez, te admiro muito, estou fazendo o curso do INSS e só você mesmo para deixar as aulas divertidas. Parabéns!!

  • Francisco

    Boa dica para nos prevenir da “banca do mal”(jargão do professor)

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