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Jucepe é processada por terceirização ilícita

Publicado em 8 de março de 2016 por - Comentar

jucepeO Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT PE) abriu ação civil pública contra a Junta Comercial do Estado de Pernambuco por terceirização ilegal, o pedido é de multa de R$ 50 mil por danos morais coletivos. A Jucepe é a autarquia estadual responsável pela administração do registro de empresas mercantis.

Há exigência de que o contrato de terceirização em andamento seja anulado e que os funcionários ilegais sejam substituídos por servidores concursados em 60 dias. Em caso de descumprimento, o órgão pede que a autarquia seja multada em R$ 5 mil por trabalhador contratado.

De acordo com investigação, sob responsabilidade do procurador do Trabalho José Adilson, foi constatado que a Jucepe realiza contratação de pessoal sem concurso para desempenhar atividades exclusivas de cargos efetivos. A autarquia foi processada após denúncias feitas pela internet, indicando terceirização ilegal e desvirtuamento de estágio – irregularidade que resultou em outra ação civil pública.

O último concurso foi realizado em 2012 e ofereceu 100 vagas para os níveis médio e superior, divididas entre os cargos de Assistente de Registro do Comércio (Técnico de Registro Empresarial e Técnico em Contabilidade) e Analista de Registro do Comércio (Assessor Jurídico, Contador, Analista de TI e Psicólogo).

Com informações do MPT.


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