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Anulados empregos em comissão da Eletrobras

Publicado em 1 de março de 2016 por - Comentar

eletrobrasApós decisão de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), o Tribunal Regional do Trabalho da 10º Região (Distrito Federal e Tocantins) manteve a condenação das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a abster-se de admitir trabalhadores em emprego em comissão e a afastar aqueles que estejam nessa condição.

As vagas deveriam ser ocupadas por servidores concursados. No acórdão, o TRT ainda abriu a possibilidade de contratações em comissão por meio da criação de lei federal específica, o que não ocorreu na Eletrobras. De acordo com o desembargador relator Mário Macedo Fernandes Caron a medida coíbe casos de apadrinhamentos e de contratações de indivíduos despreparados para a função exercida.

O TRT negou recurso movido pela Eletrobras para invalidar sentença da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, em processo do MPT. Além de anular os empregos em comissão, a decisão de primeiro grau fixava o pagamento de indenização de R$ 200 mil.

Daniela Costa Marques, procuradora, defende que o emprego em comissão não pode existir, nem mesmo por meio de lei específica. “O dispositivo constitucional é taxativo ao estabelecer a única exceção: cargo em comissão. Cuida-se, portanto, de exceção restrita aos servidores regidos por regime estatutário”.  Ela afirma ainda que a conduta da empresa é inconstitucional. “A admissão só pode se dar pela via única da prévia aprovação em concurso público”.

Após a derrota em segunda instância, a Eletrobras ingressou com embargos de declaração, que foi rejeitado pelo TRT10. Para o desembargador Mário Caron, os embargos da empresa não passam de “uma mera cópia parcial do recurso ordinário”, sem “nem mesmo alegar haver casos específicos de omissão, contradição ou obscuridade”. A Eletrobras ainda entrou com recurso de revista, que também foi negado.

Com informações do MPT


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