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Embrapa poderá contratar apenas aprovados em concurso público

Publicado em 10 de fevereiro de 2016 por - 8 Comentários

EmbrapaUma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), pediu que a empresa não contratasse empregados em comissão, sem realização de concurso público. E ainda anulasse os contratos de trabalho firmados de forma irregular.

A juíza Flávia Fragale Martins Pepino julgou procedente os pedidos do MPT, condenando a Embrapa a se abster de admitir empregados em comissão sem prévia aprovação em concurso público, penalizando as irregularidades com multa de R$ 10 mil. Também, declarou nulos os contratos irregulares.

A Embrapa apresentou recurso, argumentando que a Constituição Federal não exige lei para a criação de cargos ou empregos públicos no âmbito da Administração Indireta. A procuradora Ludmila Lopes contrapôs os argumentos, explicando que “não se mostra razoável e proporcional sustentar-se que as empresas públicas se sujeitem às normas de direito público, tendo permissão para criar empregos em comissão e, no que pertine a forma de criação dos referidos cargos, se submetam às normas privadas, que garantiriam a livre criação de cargos e empregos.”

Os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) não acataram o recurso, mas a estatal apresentou novo recurso, no Tribunal Superior do Trabalho. O ministro relator Pedro Paulo Manus negou seguimento e a ministra Cristina Irigoyen Peduzzi também não aceitou Recurso Extraordinário. O ministro Barros Levenhagen determinou remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que fosse analisado suposto equívoco na aplicação de precedente de repercussão geral.

Após percorrer essas instâncias, o processo retornou à 12ª Vara do Trabalho de Brasília, que intimou a empresa para comprovar o afastamento dos empregados contratados irregularmente e solicitou à contadoria apuração das multas aplicadas pelo TRT10 e pelo STF. O juiz Carlos Augusto de Lima Nobre determinou a inscrição da Embrapa no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, pelo inadimplemento das obrigações estabelecidas na ACP.

Com informações do MPT-DF/TO


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8 comentários

  • Alexandre

    Gostaria de saber se a previsão para esse concurso

  • pedro Luiz Martimiano Tecnico em Meio Ambiente

    voces pensaram nas medidas e consequencias somente por causa das leis que mais atrapalham o homem do campo a se instruir e apender com essa grande empresa que e a emprapa pode ser errado mas um erro bom quanto as tecnologias aplicadas e mais dificil para nos conseguirmos aprender fica mais distante o ensino porque voces nao vao aprender na pratica so um pouquinho para ver que suas leis so atrapalham

  • Marcel

    A Infraero, que é também uma empresa pública, sempre fez concurso para suas contratações; com a Embrapa não pode ser diferente.

  • Warley

    Muito bom.. Na minha opinião não deveria existir cargos comissionados em nenhum órgão público. Vejam as prefeituras, todas saturadas com excesso de ociosidade apenas para favorecer a politicagem.

  • Elson Marcon

    O Objetivo não é moralizar e acabar com esses apadrinhamentos (cargos em comissão) que são criados para pagar dividas e favores de campanha desse governo “PETRALHA” que está afundando o Brasil e ninguém dessa quadrilha sabe de nada.
    Outra pergunta, se tem dinheiro para contratar o cargo comissionado, por que não contratam quem passou em concurso????

  • Lisete

    Concordo com o Elson, eles precisam continuar ser uma empresa séria como sempre foi, precisa de funcionários, faça concurso, e contrate pessoas habilitadas, que realmente estudaram para esta fim e não os ” quem indica”, pessoas as vezes semianalbetas, que estão ali somente para sugar a máquina pública e não para fazer um bom trabalho em prol da população.

  • Leão Ribeiro

    Trabalhei nessa empresa e sei que tem vários chefes que são contra a contratação sem concurso público, e que atualmente os cargos ocupados sem concurso público são de chefia de alto escalão, para pesquisadores, analistas e técnicos todos são concursados! Essa tentativa eu acredito que seja para tentar inserir o pessoal de campo de forma terceirizada , o que hoje na Embrapa é feito por pessoal concursado.

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