EmbrapaUma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), pediu que a empresa não contratasse empregados em comissão, sem realização de concurso público. E ainda anulasse os contratos de trabalho firmados de forma irregular.

A juíza Flávia Fragale Martins Pepino julgou procedente os pedidos do MPT, condenando a Embrapa a se abster de admitir empregados em comissão sem prévia aprovação em concurso público, penalizando as irregularidades com multa de R$ 10 mil. Também, declarou nulos os contratos irregulares.

A Embrapa apresentou recurso, argumentando que a Constituição Federal não exige lei para a criação de cargos ou empregos públicos no âmbito da Administração Indireta. A procuradora Ludmila Lopes contrapôs os argumentos, explicando que “não se mostra razoável e proporcional sustentar-se que as empresas públicas se sujeitem às normas de direito público, tendo permissão para criar empregos em comissão e, no que pertine a forma de criação dos referidos cargos, se submetam às normas privadas, que garantiriam a livre criação de cargos e empregos.”

Os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) não acataram o recurso, mas a estatal apresentou novo recurso, no Tribunal Superior do Trabalho. O ministro relator Pedro Paulo Manus negou seguimento e a ministra Cristina Irigoyen Peduzzi também não aceitou Recurso Extraordinário. O ministro Barros Levenhagen determinou remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que fosse analisado suposto equívoco na aplicação de precedente de repercussão geral.

Após percorrer essas instâncias, o processo retornou à 12ª Vara do Trabalho de Brasília, que intimou a empresa para comprovar o afastamento dos empregados contratados irregularmente e solicitou à contadoria apuração das multas aplicadas pelo TRT10 e pelo STF. O juiz Carlos Augusto de Lima Nobre determinou a inscrição da Embrapa no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, pelo inadimplemento das obrigações estabelecidas na ACP.

Com informações do MPT-DF/TO

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