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Correção de questões da prova de técnico de regulação da ANP

Publicado em 1 de fevereiro de 2016 por - Comentar

Olá, queridos alunos!

Como foram na prova de técnico de regulação da Agência Nacional do Petróleo (ANP)? Espero que tenham ido muito bem, afinal nosso conteúdo programático foi cobrado na prova!

Hoje vamos corrigir duas questões da nossa provinha do dia 31/01/2016, aplicada pela banca CESGRANRIO.

Então, vamos lá!!

Questão 44: Sr. W, servidor responsável pela fiscalização de empresas no ramo de petróleo, constatou que a sociedade LL S.A. não apresentou, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, os documentos comprobatórios de distribuição de petróleo e seus derivados.
Nesse caso, de acordo com a Lei no 9.847/1999, poderia ser definida como medida cautelar a:

(A) venda forçada;

(B) cassação de atividades;

(C) apreensão de bens;

(D) proibição de comercialização;

(E) doação dos bens.

Correta: C

Prezados alunos, nesta questão, assim como na próxima que iremos corrigir, foi cobrada a letra de lei. Tanto que insisti com vocês, durante minha aula sobre as penalidades previstas na Lei da ANP, que lessem diversas vezes os artigos que inseri em nosso material.
Percebam que para responder a questão era, apenas, recordar da combinação de dois artigos da Lei n. 9.847/99:

Art. 5o Sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, a fiscalização poderá, como medida cautelar:

IV – apreender bens e produtos, nos casos previstos nos incisos I, II, VI, VII, VIII, IX, XI e XIII do art. 3o desta Lei.

Art. 3º, IV: – deixar de registrar ou escriturar livros e outros documentos de acordo com a legislação aplicável ou não apresentá-los quando solicitados:
Multa – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Questão 45 Sr. L é agente fiscal da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Ele foi comunicado da existência de infração administrativa em local onde não existe representação da entidade nem de órgão conveniado, sendo que essas circunstâncias não são consideradas especiais. Nos termos do Decreto no 2.953/1999, o local do auto a ser lavrado será o da:

(A) infração;

(B) sede da agência reguladora;

(C) sede da sociedade empresária;

(D) localização do agente fiscal;

(E) fornecedora identificada.

Correta: A

Outra questão que cobrou a letra da norma. Vejam o art. 7º do Decreto 2.953/1999:

Art. 7o. Salvo circunstâncias especiais, lavrar-se-á o auto de infração no local em que esta for verificada.
Espero que tenham acertado essas duas questões, as quais foram objeto de estudo durante nossa aula.

Um grande abraço a todos e fiquem com Deus!


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